Cria o exame extraordinário de avaliação de capacidade para acesso ao ensino superior.

Decreto-Lei 198/79

de 29 de Junho

1. Desde alguns anos que, ao abrigo do Decreto-Lei 47587, de 10 de Março de 1967, se vêm realizando, como experiência pedagógica, no quadro legal de despachos ministeriais, exames ad hoc para acesso ao ensino superior de indivíduos que, tendo mais de 25 anos de idade, não possuem a adequada habilitação escolar.

2. A substancial modificação do regime de acesso ao ensino superior operada através da generalização do numerus clausus e do aumento da escolaridade de onze para doze anos, bem como a experiência concreta dos exames ad hoc, aconselharam uma cuidada revisão dos princípios gerais por que os mesmos se têm regido.

3. Na sequência dos estudos realizados considera-se de toda a justiça a institucionalização de uma via de acesso para aqueles que, por razões da mais variada natureza, não puderam prosseguir a escolaridade normal para acesso ao ensino superior e nele pretendem agora ingressar.

Assim:

O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º É criado o exame extraordinário de avaliação de capacidade para acesso ao ensino superior, o qual se destina a possibilitar o ingresso no ensino superior aos que, não tendo as habilitações escolares exigidas para tal e sendo maiores de 25 anos, mostrem possuir conhecimentos mínimos indispensáveis à frequência de um determinado curso superior e capacidade, experiência e maturidade que os qualifiquem como candidatos a uma formação superior.

Art. 2.º A aprovação no exame extraordinário de avaliação de capacidade para acesso ao ensino superior concede a habilitação de acesso adequada à matrícula e inscrição num curso de ensino superior num determinado estabelecimento.

Art. 3.º O Ministro da Educação e Investigação Científica regulará através de portaria as condições de inscrição e realização do exame extraordinário de avaliação de capacidade para acesso ao ensino superior.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 16 de Maio de 1979. - Carlos Alberto da Mota Pinto - Luís Francisco Valente de Oliveira.

Promulgado em 11 de Junho de 1979.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1967-03-10 - Decreto-Lei 47587 - Ministério da Educação Nacional - Gabinete de Estudos e Planeamento da Acção Educativa

  Permite ao Ministro da Educação Nacional determinar ou autorizar a realização de experiências pedagógicas em estabelecimentos de ensino público dependentes do respectivo Ministério para além dos casos e limites em que essa realização já é possível segundo a legislação vigente.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1980-07-24 - Portaria 429/80 - Ministério da Educação e Ciência

  Estabelece normas sobre os exames extraordinários de avaliação de capacidade para acesso ao ensino superior.

• 1984-01-13 - Portaria 21/84 - Ministério da Educação

  Altera a Portaria nº 429/80, de 24 de Julho, que estabelece normas sobre os exames extraordinários de avaliação de capacidade para acesso ao ensino superior. O disposto na presente portaria aplica-se à candidatura à matrícula e inscrição no ano lectivo de 1983-1984.

• 1984-08-08 - Portaria 582-B/84 - Ministério da Educação

  Aprova o Regulamento dos Regimes Especiais de Candidatura à Matrícula e Inscrição em Estabelecimentos e Cursos de Ensino Superior.

• 1986-02-06 - Portaria 49/86 - Ministério da Educação e Cultura

  Altera a Portaria 429/80, de 24 de Julho, que regulamenta o exame extraordinário de avaliação de capacidade para acesso ao ensino superior.

• 1987-07-23 - Portaria 645/87 - Ministério da Educação e Cultura

  Altera o regime de acesso ao curso de Cinema da Escola Superior de Teatro e Cinema do Instituto Politécnico de Lisboa.

• 1987-07-23 - Portaria 648/87 - Ministério da Educação e Cultura

  Altera o regime de acesso aos cursos de Teatro e de Realização Plástica do Espectáculo da Escola Superior de Teatro e Cinema do Instituto Politécnico de Lisboa.

• 1987-07-23 - Portaria 646/87 - Ministério da Educação e Cultura

  Altera o regime de acesso e o plano de estudos do curso de bacharelato em Dança da Escola Superior de Dança do Instituto Politécnico de Lisboa , aprovado pela Portaria n.º 648/86, de 31 de Outubro.

• 1987-07-23 - Portaria 647/87 - Ministério da Educação e Cultura

  Autoriza o Instituto Politécnico do Porto, através da Escola Superior de Música, a conferir o grau de bacharel em Flauta, Piano de Acompanhamento e Composição e aprova os planos, regimes de estudos e condições de acesso dos cursos respectivos.

• 1987-07-24 - Portaria 650/87 - Ministério da Educação e Cultura

  Autoriza o Instituto Politécnico de Lisboa, através da Escola Superior de Música, a conferir o grau de bacharel em Piano, Cravo, Violino, Violoncelo, Flauta, Oboé, Clarinete, Canto e Composição e aprova os planos, regimes de estudos e condições de acesso a todos os cursos da Escola Superior de Música do Instituto Politécnico de Lisboa. Revoga a Portaria n.º 765/86, de 26 de Dezembro.

• 1987-09-30 - Portaria 816/87 - Ministério da Educação

  Autoriza a Universidade do Porto, através da Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação, a conferir o grau de licenciado em Ciências da Educação, aprova o respectivo plano e regime de estudos e regulamenta as condições de acesso.

• 1988-01-29 - Portaria 60/88 - Ministério da Educação

  Aplica aos estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo o regime da Portaria n.º 429/80, de 24 de Julho.

• 1988-07-15 - Portaria 464-A/88 - Ministério da Educação

  Autoriza a Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro a conceder o grau de licenciado em Educação Física e Desporto e regula as respectivas condições de acesso, estrutura curricular e regime de estudos.

• 1988-07-29 - Portaria 514/88 - Ministério da Educação

  Autoriza a Universidade de Lisboa, através da Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação, a conferir o grau de licenciado em Ciências da Educação, aprova o respectivo plano e regime de estudos e regulamenta as condições de acesso.

• 1988-08-10 - Portaria 539/88 - Ministério da Educação

  Autoriza o Instituto Politécnico de Lisboa, através da Escola Superior de Música, a conferir o grau de bacharel em Fagote, aprova o respectivo plano de estudos e altera os planos de estudos e o regime de acesso dos cursos aí ministrados.

• 1988-08-18 - Portaria 565/88 - Ministério da Educação

  Fixa as regras do concurso de acesso aos cursos superiores de Órgão, Canto Gregoriano e Direcção Coral ministrados pelo Instituto Gregoriano de Lisboa. Altera a Portaria nº 877/85 de 19 de Novembro.

• 1988-09-03 - Portaria 614/88 - Ministério da Educação

  Altera a Portaria n.º 429/80, de 24 de Julho, que regulamenta o exame extraordinário de avaliação de capacidade para acesso ao curso superior.

• 1989-08-28 - Portaria 732/89 - Ministério da Educação

  Aprova o Regulamento dos Concursos Especiais para Acesso ao Ensino Superior.

• 1989-12-13 - Portaria 1077/89 - Ministério da Educação

  Autoriza a Universidade de Aveiro a conceder o grau de licenciado em Ensino da Música e regula as respectivas condições de acesso, estrutura curricular e regime de estudos.

• 1990-12-28 - Portaria 1233/90 - Ministério da Educação

  Autoriza o Instituto Politécnico de Lisboa, através da sua Escola Superior de Música, a conferir o grau de bacharel em Instrumento, Canto, Composição e Formação Musical.

• 1991-05-20 - Portaria 417/91 - Ministério da Educação

  Aprova o Regulamento dos Concursos Especiais para Acesso ao Ensino Superior.

• 1991-08-12 - Portaria 813/91 - Ministério da Educação

  Autoriza o Instituto Politécnico do Porto, através da sua Escola Superior de Música, a conferir o grau de bacharel em Instrumento, nas áreas de Clarinete, Cravo, Contrabaixo, Flauta, Guitarra Clássica, Piano, Piano de Acompanhamento, Trompete, Violeta, Violino e Violoncelo, em Canto e em Composição.

• 1993-06-07 - Portaria 582-A/93 - Ministério da Educação

  Aprova o Regulamento dos Concursos Especiais para Acesso ao Ensino Superior.

• 1993-10-26 - Portaria 1071/93 - Ministério da Educação

  REGULAMENTA O CURSO DE BACHARELATO EM TEATRO (RAMOS DE ACTOR E PRODUÇÃO), CRIADO PELA PORTARIA 861/90, DE 19 DE SETEMBRO, NA ESCOLA SUPERIOR DE MÚSICA DO INSTITUTO POLITÉCNICO DO PORTO. PUBLICA EM ANEXO O PLANO DE ESTUDOS DO REFERIDO CURSO.

• 1994-02-24 - Portaria 122/94 - Ministério da Educação

  Regulamenta o exame extraordinário de avaliação de capacidade para acesso ao ensino superior.

• 1995-05-12 - Portaria 449/95 - Ministério da Educação

  Altera a Portaria n.º 1233/90, de 28 de Dezembro, que autoriza o Instituto Politécnico de Lisboa, através da sua Escola Superior de Música, a conferir o grau de bacharel em Instrumento, Canto, Composição e Educação Musical.

• 1996-07-24 - Portaria 293/96 - Ministério da Educação

  Aprova o Regulamento dos Concursos Especiais de Acesso ao Ensino Superior.

• 1996-08-03 - Portaria 336/96 - Ministério da Educação

  Altera a regulamentação dos cursos de bacharelato, ministrados pela Escola Superior de Música do Instituto Politécnico de Lisboa, aprovados pela Portaria n.º 1233/90, de 28 de Dezembro, alterada pelas Portarias n.os 700/93, de 29 de Julho, e 449/95, de 12 de Maio.

• 1998-01-07 - Portaria 14/98 - Ministério da Educação

  Altera a Portaria 122/94, de 24 de Fevereiro (regulamenta o exame extraordinário de avaliação de capacidade para acesso ao ensino superior).

• 1999-07-30 - Portaria 582/99 - Ministério da Educação

  Aprova o Regulamento do Concurso Local para Ingresso no Curso de Dança Ministrado na Escola Superior de Dança do Instituto Politécnico de Lisboa, publicado em anexo.

• 1999-08-09 - Portaria 622/99 - Ministério da Educação

  Aprova o Regulamento do Concurso Local para Ingresso nos Cursos de Instrumento, de Canto, de Composição, de Formação Musical e de Estudos Superiores Gregorainos Ministrados na Escola Superior de Música do Instituto Politécnico de Lisboa.

• 1999-08-10 - Portaria 629/99 - Ministério da Educação

  Aprova o Regulamento do Concurso Local para Ingresso no Curso de Cinema ministrado na Escola Superior de Teatro e Cinema do Instituto Politécnico de Lisboa.

• 1999-08-11 - Portaria 634/99 - Ministério da Educação

  Aprova o Regulamento do Concurso Local para Ingresso nos Cursos de Teatro, de Realização Plástica do Espectáculo e de Produção Ministrados na Escola Superior de Teatro e Cinema do Instituto Politécnico de Lisboa, para a matrícula e inscrição no ano lectivo de 1999-2000.

• 1999-08-12 - Portaria 644/99 - Ministério da Educação

  Aprova o Regulamento do Concurso Local para Ingresso no Curso de Música Ministrado na Escola Superior de Artes Aplicadas do Instituto Politécnico de Castelo Branco, para a matrícula e inscrição no ano lectivo de 1999-2000.

• 1999-10-02 - Decreto-Lei 393-B/99 - Ministério da Educação

  Regula os concursos especiais de acesso e ingresso no Ensino Superior.

• 2000-07-22 - Portaria 466-N/2000 - Ministério da Educação

  Aprova o Regulamento dos Concursos Locais para a Matrícula e Inscrição nos Cursos Ministrados pela Escola Superior de Música e das Artes do Espectáculo do Porto.

• 2001-09-12 - Portaria 1095/2001 - Ministério da Educação

  Aprova o Regulamento do Concurso Local para a Matrícula e Inscrição no Curso Bietápico de Licenciatura em Música, Variante de Instrumento, ministrado pela Escola Superior de Artes Aplicadas do Instituto Politécnico de Castelo Branco.

• 2001-09-24 - Portaria 1124/2001 - Ministério da Educação

  Aprova o Regulamento do Concurso Local para a Matrícula e Inscrição no Curso Bietápico de Licenciatura em Dança Ministrado pela Escola Superior de Dança do Instituto Politécnico de Lisboa.

• 2001-09-26 - Portaria 1139/2001 - Ministério da Educação

  Aprova o Regulamento dos Concursos Locais para Matrícula e Inscrição nos Cursos Bietápicos de Licenciatura em Música, Variantes de Canto, Canto Gregoriano, Composição, Direcção Coral, Formação Musical e Instrumento, ministrados pela Escola Superior de Música do Instituto Politécnico de Lisboa.

• 2002-02-01 - Portaria 106/2002 - Ministério da Educação

  Aprova o Regulamento do Exame Extraordinário de Avaliação da Capacidade para Acesso ao Ensino Superior, publicado em anexo.

• 2002-06-25 - Portaria 710/2002 - Ministério da Educação

  Aprova o Regulamento do Concurso Local para a Matrícula e Inscrição no Curso Bietápico de Licenciatura em Cinema ministrado pela Escola Superior de Teatro e Cinema do Instituto Politécnico de Lisboa.

• 2002-07-02 - Portaria 787/2002 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior

  Aprova o Regulamento dos Concursos Locais para a Matrícula e Inscrição nos Cursos Bietápicos de Licenciatura e em Curso de Bacharelato, da Área de Teatro, Ministrados pela Escola Superior de Teatro e Cinema do Instituto Politécnico de Lisboa.

• 2002-07-10 - Portaria 836/2002 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior

  Aprova o Regulamento do Concurso Local para a Matrícula e Inscrição no Curso de Licenciatura em Ciências da Educação, ministrado pela Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação da Universidade do Porto.

• 2005-01-03 - Portaria 1/2005 - Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior

  Altera o Regulamento do Exame Extraordinário de Avaliação de Capacidade para Acesso ao Ensino Superior.

• 2006-03-21 - Decreto-Lei 64/2006 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Regulamenta as provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos, previstas no n.º 5 do artigo 12.º da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo).