Aviso 8816/2003 (2.ª série). - Concurso externo para um lugar de assistente administrativo da carreira de assistente administrativo. - 1 - Nos termos do despacho reitoral de 3 de Julho de 2003, aposto na informação n.º 39/AJ/03, da reitoria, de 27 de Junho de 2003, verificando-se a invalidade parcial do aviso de abertura do concurso externo de ingresso para provimento de cinco lugares de assistente administrativo, da carreira de assistente administrativo, do quadro de pessoal não docente da Faculdade de Belas-Artes da Universidade de Lisboa, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 21, de 25 de Janeiro de 2002, pela razão de não ter sido reservada uma das vagas postas a concurso para pessoas que se encontrem nas condições previstas nos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, cuja reserva era obrigatória nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do mesmo diploma, declara-se essa invalidade parcial, salvando-se os demais termos do processo.
Consequentemente, em obediência ao princípio do concurso, com referência ao aviso, acima referido, que aqui se dá por reproduzido no que for pertinente, faz-se público que se abre pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso externo de ingresso para provimento de um lugar de assistente administrativo, da carreira de assistente administrativo, do quadro de pessoal não docente da Faculdade de Belas-Artes da Universidade de Lisboa, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 21, de 25 de Janeiro de 2002, nos termos dos artigos 1.º, 2.º e 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, a que apenas podem concorrer candidatos que se encontrem nas condições previstas neste diploma legal.
2 - A publicação do presente aviso foi precedida da necessária consulta à Direcção-Geral da Administração Pública sobre a existência de excedentes, que informou não haver pessoal nas condições requeridas, e tendo em conta a fixação do número de não docentes padrão para o ano lectivo de 2001-2002, em conformidade com o despacho 4550/2002 (2.ª série), do Secretário de Estado do Ensino Superior, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 51, de 1 de Março de 2002.
3 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
4 - Prazo de validade - o concurso é válido para a vaga posta a concurso e esgota-se com o seu preenchimento.
5 - Legislação aplicável - o presente concurso regula-se pelos Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, 427/89, de 7 de Dezembro, 404-A/98, de 18 de Dezembro, com nova redacção dada pela Lei 44/99, de 11 de Junho, e 353-A/89, de 16 de Outubro, com as demais alterações, e pelo Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro.
6 - Conteúdo funcional - funções de natureza executiva e de apoio administrativo, enquadradas em instruções gerais e procedimentos bem definidos, relativas a uma ou mais áreas de actividade administrativa, designadamente contabilidade, pessoal, economato, secretaria, arquivo, expediente e processamento de texto e conhecimentos de informática.
7 - O local de trabalho situa-se na Faculdade de Belas-Artes, Largo da Academia Nacional de Belas-Artes, Lisboa.
8 - Remuneração e condições de trabalho - a remuneração a auferir será a do índice fixado para o escalão 1 da categoria, nos termos do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 44/99, de 11 de Junho, e demais legislação complementar acrescida das condições de trabalho e das regalias sociais genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública.
9 - Requisitos de admissão, para além dos mencionados no Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro:
9.1 - Requisitos gerais de admissão - podem candidatar-se ao presente concurso os indivíduos vinculados ou não à função pública, que satisfaçam, até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas, os requisitos constantes do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos completos;
c) Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;
d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
9.2 - Requisito especial ao concurso - possuir o 11.º ano de escolaridade ou equivalente.
10 - Formalização das candidaturas:
10.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, devidamente datado e assinado, dirigido à presidente do conselho directivo, podendo ser entregue pessoalmente na Faculdade de Belas-Artes, ou remetidos pelo correio, com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo a que se refere o n.º 1 do presente aviso, para o Largo da Academia Nacional de Belas Artes, 1249-058 Lisboa.
10.2 - O requerimento de admissão deve ser acompanhado dos seguintes documentos, sob pena de exclusão:
a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado, referindo a identificação, as habilitações literárias, a formação profissional (especialização, estágios, seminários e acções de formação, indicando a respectiva duração, período em que decorreram e entidade promotora) e a qualificação e experiência profissionais, com indicação das funções desempenhadas com mais interesse para o lugar para que apresenta a candidatura;
b) Certificado comprovativo das habilitações literárias de base ou a sua equiparação, legalmente reconhecida;
c) Certificados comprovativos das acções de formação frequentadas com indicação da entidade que as promoveu, período em que as mesmas decorreram e a respectiva duração;
d) Fotocópia do bilhete de identidade;
e) Documentos comprovativos dos requisitos gerais de admissão a concurso, referidos nas alíneas a), b), d) e f) do n.º 9.1 do presente aviso, os quais podem ser dispensados desde que o candidato declare no respectivo requerimento, em alíneas separadas e sob compromisso de honra, a situação precisa em que se encontra relativamente a cada um desses requisitos;
f) Declaração, sob compromisso de honra, de grau de incapacidade de que são portadores e tipo de deficiência, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro.
10.3 - As candidaturas podem ser entregues pessoalmente ou remetidas pelo correio, em carta registada e com aviso de recepção, expedidas até ao termo do prazo fixado, para a Faculdade de Belas-Artes, Largo da Academia Nacional de Belas-Artes, 1249-058 Lisboa, nos termos do modelo definido no anexo I ao presente aviso e que dele faz parte integrante.
10.4 - As falsas declarações são punidas nos termos da lei.
11 - Métodos de selecção - nos termos dos artigos 19.º e seguintes do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, conjugado com o disposto no n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, os métodos de selecção são os seguintes:
a) 1.ª fase - prova escrita de conhecimentos gerais e específicos;
b) 2.ª fase - avaliação curricular;
c) 3.ª fase - entrevista profissional de selecção.
12 - O programa de provas de conhecimentos gerais e específicos para ingresso na carreira de assistente administrativo encontra-se publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 15, de 18 de Janeiro de 2001.
12.1 - A prova de conhecimentos gerais e específicos realiza-se em data, hora e local a divulgar oportunamente, revestirá a forma escrita, terá a duração máxima de duas horas e será classificada numa escala de 0 a 20 valores, sendo eliminados os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores.
13 - A avaliação curricular, de acordo com as regras constantes do n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, será expressa numa escala de 0 a 20 valores, visando avaliar as aptidões do candidato na área para que o concurso é aberto, com base na análise do respectivo currículo profissional, sendo obrigatoriamente considerados e ponderados, de acordo com as exigências da função os seguintes factores:
a) Habilitação académica de base;
b) Formação profissional;
c) Experiência profissional.
14 - A entrevista profissional de selecção visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos, sendo ponderados os seguintes factores:
a) Níveis de motivação e interesses;
b) Capacidade de análise e de síntese;
c) Sentido crítico e de responsabilidade;
d) Capacidade de expressão e fluência verbal.
15 - A classificação final dos candidatos resultará da média aritmética ponderada das classificações obtidas em cada um dos métodos de selecção e será expressa na escala de 0 a 20 valores, considerando-se excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores, conforme o estipulado no n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
16 - Os critérios de apreciação e ponderação a utilizar nos diversos métodos de selecção, bem como das respectivas fórmulas classificativas, constam de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
17 - Os candidatos admitidos a concurso são convocados para os métodos de selecção nos termos do n.º 2 do artigo 35.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, considerando-se como desistência no prosseguimento do concurso a não comparência dos candidatos.
18 - Não será admitida a junção de documentos que pudessem ter sido apresentados dentro do prazo previsto para a entrega das candidaturas, conforme o disposto no n.º 4 do artigo 34.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
19 - O júri pode exigir a qualquer candidato, no caso de dúvida sobre a situação que descreve, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
20 - A lista de classificação final é notificada aos candidatos nos termos do artigo 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e, no caso de haver candidatos excluídos, serão notificados nos termos do artigo 34.º do mesmo decreto-lei.
21 - A legislação e a bibliografia recomendadas encontram-se publicadas no anexo II ao presente aviso.
22 - Constituição do júri:
Presidente - Dr.ª Helena Maria Costa da Cunha Rosa Barreira, chefe de divisão da Faculdade de Belas-Artes da Universidade de Lisboa.
Vogais efectivos:
1.º Maria da Conceição da Cunha Tavares Morgado, chefe de secção da Faculdade de Belas-Artes da Universidade de Lisboa.
2.º Maria Teresa Saraiva Baltazar dos Anjos, chefe de secção da Faculdade de Belas-Artes da Universidade de Lisboa.
Vogais suplentes:
1.º Dr.ª Licínia Maria Gomes dos Santos da Silva Freire, técnica superior de 1.ª classe (BD) da Faculdade de Belas-Artes da Universidade de Lisboa.
2.º João Carlos de Oliveira Mingachos, técnico superior de 1.ª classe da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa.
23 - O presidente do júri será substituído nas suas ausências e impedimentos pelo 1.º vogal efectivo.
22 de Julho de 2003. - A Presidente do Conselho Directivo, Cristina Tavares.
ANEXO I
Minuta do requerimento
Exma. Sr.ª Presidente do Conselho Directivo:
Nome: ...
Filiação: ...
Estado civil: ...
Nacionalidade: ...
Naturalidade: ...
Data de nascimento: ...
Bilhete de identidade n.º ..., emitido pelo ..., em ... de ... de ...
Residência e código postal: ...
Telefone: ...
Habilitações literárias: ...
Quaisquer outros elementos que os(as) candidatos(as) considerem susceptíveis de influir na apreciação do seu mérito ou de constituir motivo de preferência legal.
Requer a V. Ex.ª se digne admiti-lo(a) ao concurso externo para admissão (indicar o número de vagas) de ingresso na categoria ... (indicar a categoria) da carreira ... (indicar a carreira), conforme aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º ..., de ... de ... de 200 ...
Lisboa, ... (data).
Pede deferimento.
... (assinatura).
ANEXO II
Prova de conhecimentos gerais
a) Constituição da República Portuguesa (parte III):
Decreto-Lei 184/89, de 2 de Julho - deontologia do serviço público; "Carta ética - Dez princípios éticos da Administração Pública";
Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro - Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública;
Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, alterado pela Lei 117/99, de 11 de Agosto, e pelos Decretos-Leis 70-A/2000, de 5 de Maio e 157/2001, de 11 de Maio - regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública.
Prova de conhecimentos específicos
b) Regime jurídico da função pública:
Decreto-Lei 41/84, de 3 de Fevereiro - criação e reorganização de serviços. Controlo de efectivos e descongestionamento da função pública;
Lei 4/84, de 5 de Abril, alterada, com republicação, pelo Decreto-Lei 70/2000, de 4 de Maio, protecção da maternidade e da paternidade;
Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho - regula o concurso como forma de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública;
Lei 116/97, de 4 de Novembro - Estatuto do Trabalhador-Estudante;
Decreto Regulamentar 20/85, de 15 de Julho, artigos 5.º e 6.º, Decretos-Leis 265/88, de 28 de Julho, 22/98, de 9 de Fevereiro, 2/93, de 8 de Janeiro, 404-A/98, de 18 de Dezembro e 141/2001, de 24 de Abril - regime geral da estruturação das carreiras da função pública;
Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 407/91, de 17 de Outubro, pela Lei 19/92, de 13 de Agosto, e pelos Decretos-Leis 175/98, de 2 de Julho e 218/98, de 17 de Julho - constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública;
Decretos-Leis n.os 259/98, de 18 de Agosto, 324/99, de 18 de Agosto, 325/99, de 18 de Agosto - duração e horário de trabalho;
Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 44/99, de 11 de Junho - regime geral de estruturação de carreiras da Administração Pública;
Lei 49/99, de 22 de Junho - estatuto do pessoal dirigente;
Decreto-Lei 97/2001, de 26 de Março;
Decreto-Lei 106/98, de 24 de Abril - ajudas de custo;
Lei 26/2000, de 23 de Agosto - organização e ordenamento do ensino superior;
Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho - aquisições de bens e serviços;
Decretos-Leis n.os 353-A/89, de 16 de Outubro, 420/91, de 29 de Outubro - estatuto remuneratório;
Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro - Código do Procedimento Administrativo.
c) Contabilidade pública:
Lei 8/90, de 20 de Fevereiro - bases da contabilidade pública;
Decreto-Lei 155/92, de 28 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei 113/95, de 25 de Maio - regime de administração financeira do Estado;
Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho - regula a realização de despesas com obras e aquisição de bens e serviços para os organismos do Estado.
d) Estrutura Orgânica e Funcional da Universidade de Lisboa e da Faculdade de Belas-Artes:
Lei 108/88, de 24 de Setembro - Autonomia das Universidades;
Despacho Normativo 144/92, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 189, de 18 de Agosto de 1992 - Estatutos da Universidade de Lisboa;
Decreto-Lei 252/97, de 26 de Setembro - autonomia financeira, administrativa;
Decreto-Lei 306/93, de 1 de Setembro de 1993 - integração da Faculdade de Belas-Artes na Universidade de Lisboa;
Estatutos da Faculdade de Belas-Artes - Diário da República, 2.ª série, n.º 128, de 3 de Junho de 2003.
e) Estatutos da Carreira Docente Universitária:
Decreto-Lei 448/79, de 13 de Novembro, ratificado com alterações pela Lei 19/80, de 16 de Julho - Estatuto da Carreira Docente Universitária;.
f) Tribunal de Contas:
g) Serviços Académicos:
Decreto-lei 216/92, de 13 de Outubro - quadro jurídico da atribuição dos graus de mestre e doutor;
Decreto-Lei 283/83, de 21 de Junho - estabelece os termos em que pode ser requerida a equivalência de habilitações estrangeiras de nível superior às correspondentes habilitações portuguesas;
Decreto-Lei 316/83, de 2 de Julho - estabelece normas sobre a concessão de equivalência de habilitações nacionais de nível superior; Decreto-Lei 125/95, de 31 de Maio - atletas de alta competição;
Lei 113/97, de 16 de Setembro - propinas no ensino superior.
