Aviso 5118/2010

Procedimento concursal para o preenchimento de 23 postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, do mapa de pessoal do IST, para a área de recursos materiais e financeiros

Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, torna-se público que, por despacho do presidente do IST de 24 de Fevereiro de 2010, proferido no uso de competência delegada pelo despacho reitoral n.º 20602/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 177, de 11 de Setembro de 2009, se encontra aberto procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado através de contrato de trabalho em funções públicas, tendo em vista o preenchimento de 23 postos de trabalho no mapa de pessoal do Instituto Superior Técnico da carreira geral de técnico superior, categoria de técnico superior, segundo os seguintes perfis:

Perfil 1 - contabilidade (7 postos de trabalho);

Perfil 2 - orçamento e património (5 postos de trabalho);

Perfil 3 - gestão de projectos de I&D (11 postos de trabalho).

Legislação aplicável: Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de Julho, Lei 59/2008, de 11 de Setembro, e Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.

Para os efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º e no artigo 54.º da Portaria 83-A/2009, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no próprio organismo, presumindo-se igualmente a inexistência de reservas de recrutamento constituídas pela ECCRC, porquanto não foram ainda publicitados quaisquer procedimentos nos termos dos artigos 41.º e seguintes da referida portaria. O presente processo assume a forma de procedimento concursal comum, constituindo-se reserva de recrutamento no organismo para todos os candidatos aprovados e não contratados, válido pelo prazo de 18 meses, nos termos do artigo 40.º da portaria.

1 - Local de trabalho: Instituto Superior Técnico, Campus da Alameda (Avenida de Rovisco Pais, 1049-001 Lisboa) ou Campus do Taguspark (Avenida do Prof. Doutor Aníbal Cavaco Silva, 2744-016 Porto Salvo).

2 - Caracterização dos postos de trabalho: 23 postos de trabalho a ocupar na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal.

Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica, que fundamentam e preparam a decisão.

Elaboração autonomamente ou em grupo de pareceres e projectos com graus de complexidade e execução de outras actividades de apoio especializado na área de recursos materiais e financeiros.

Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado.

3 - Posicionamento remuneratório: de acordo com o artigo 55.º da Lei 12-A/2008, o posicionamento do trabalhador recrutado numa das posições remuneratórias da categoria será objecto de negociação com a entidade empregadora pública que terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal.

4 - Requisitos de admissão:

4.1 - Requisitos gerais: são requisitos de admissão necessários à constituição da relação jurídica de emprego público os constantes do artigo 8.º da LVCR, sob pena de exclusão do procedimento:

i) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados pela Constituição, lei especial ou convenção internacional;

ii) Ter 18 anos de idade completos;

iii) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou não estar interdito para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;

iv) Possuir robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

v) Ter cumprido as leis da vacinação obrigatória.

4.2 - Requisitos habilitacionais: é exigida licenciatura, não sendo permitida a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

4.3 - Requisitos preferenciais: experiência profissional comprovada na área de recursos materiais e financeiros, mais especificamente nas temáticas de contabilidade, tesouraria, orçamento, património, economato e gestão de projectos de I&D na Administração Pública.

5 - Para efeitos do presente procedimento concursal de recrutamento não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade especial, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do serviço, idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento, de acordo com o disposto na alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.

6 - O presente recrutamento efectua-se de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida e, ainda, de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente constituída, de acordo com o parecer favorável emitido através de despacho do reitor da Universidade Técnica de Lisboa de 4 de Março de 2010, conforme disposto no n.º 6 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.

7 - Os candidatos devem reunir os requisitos referidos nos números anteriores até à data limite de apresentação das candidaturas.

8 - Prazo e forma para apresentação das candidaturas

8.1 - Prazo: 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do artigo 26.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.

8.2 - Forma: as candidaturas deverão ser formalizadas, obrigatoriamente, em suporte de papel, mediante preenchimento do formulário de candidatura aprovado pelo despacho (extracto) n.º 11 321/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de Maio de 2009 e o envio dos anexos nele referidos, com indicação do perfil(is) a que são apresentadas. O formulário está disponível no Núcleo de Gestão de Pessoal da Direcção de Recursos Humanos, sito na Avenida de Rovisco Pais, 1049-001 Lisboa, ou na página electrónica http://areapessoal.ist.utl.pt/html/formularios/ e pode ser entregue pessoalmente no Núcleo de Gestão de Pessoal, das 10 às 12 horas e das 14 às 16 horas, nos dias úteis, ou remetidas por correio registado com aviso de recepção, para a morada acima indicada.

8.3 - Documentação adicional: o formulário, devidamente datado e assinado, deverá ser acompanhado, sob pena de exclusão, nos termos previstos no n.º 9 do artigo 28.º da Portaria 83-A/2009, de:

a) Fotocópia legível do certificado de habilitações literárias e do bilhete de identidade ou cartão de cidadão;

b) Currículo profissional detalhado, datado e assinado, que inclua fotografia do candidato;

c) Declaração emitida pelo serviço a que o candidato pertence, devidamente actualizada, da qual conste, de forma inequívoca, a modalidade de relação jurídica de emprego público que detém, a categoria e posição remuneratória detida e a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública.

d) Declaração de conteúdo funcional emitida pelo serviço a que o candidato se encontra afecto, devidamente actualizada e autenticada, da qual constem as actividades que se encontra a exercer inerentes ao posto de trabalho que ocupa;

8.4 - Aos candidatos que exerçam funções no IST não é exigida a apresentação de outros documentos comprovativos dos factos indicados no currículo, desde que expressamente refiram que os mesmos se encontram arquivados no seu processo individual. Aqueles documentos serão solicitados oficiosamente pelo júri ao serviço competente, nos termos do n.º 6 do artigo 28.º da Portaria 83-A/2009.

8.5 - O júri, por sua iniciativa ou a requerimento do candidato, pode conceder um prazo suplementar razoável para apresentação dos documentos exigidos quando seja de admitir que a sua não apresentação atempada se tenha devido a causas não imputáveis ao candidato.

8.6 - As falsas declarações serão denunciadas ao Ministério Público e punidas nos termos da lei.

9 - Métodos de selecção: o presente recrutamento assume carácter de urgência, dada a carência de pessoal do IST, na área para a qual é aberto o procedimento concursal, que satisfaça necessidades urgentes no desenvolvimento de actividades permanentes do serviço. Deste modo, será utilizado somente um dos métodos de selecção obrigatórios indicados nas alíneas a) dos n.os 1 e 2 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, neste caso a prova de conhecimentos.

A prova de conhecimentos visa avaliar os conhecimentos académicos e profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessários ao exercício das funções para as quais se pretende recrutar.

10 - Valoração e critérios do método de selecção:

10.1 - Classificação: a prova é valorada numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas.

10.2 - Estrutura da prova: a prova de conhecimentos será escrita, comportando duas fases, ambas eliminatórias de per se, obedecendo às seguintes regras:

1.ª fase, sem consulta, tem a duração de 45 minutos, com uma ponderação de 30 %, diferente para cada perfil.

Será constituída por perguntas com resposta de escolha múltipla, com 4 opções, sendo que:

Cada resposta certa é valorada 1 valor;

Cada resposta errada desconta 0,50 valores;

Cada pergunta não respondida não é valorada.

2.ª fase, com consulta, tem a duração de 60 minutos e uma ponderação de 70 %, diferente para cada perfil.

Será constituída por perguntas teórico-práticas.

Além do conteúdo da(s) resposta(s) serão avaliadas a capacidade de raciocínio e de comunicação, o uso adequado da língua portuguesa e a estrutura do texto.

As temáticas da prova de conhecimentos são as constantes do anexo n.º 1, que é parte integrante do presente aviso.

A bibliografia necessária à sua preparação consta do anexo n.º 2.

10.3 - Em situações de igualdade de valoração serão observados os critérios de ordenação preferencial estipulados no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009.

11 - Exclusão e notificação de candidatos: de acordo com o preceituado no n.º 1 do artigo 30.º, os candidatos excluídos serão notificados pela forma prevista na alínea a) do n.º 3 da referida Portaria, para a realização da audiência dos interessados.

12 - Os candidatos admitidos serão convocados, através de notificação do dia, hora e local, para realização do método de selecção, nos termos previstos no artigo 32.º e pela forma prevista na alínea a) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009.

13 - A publicitação dos resultados obtidos em cada fase é efectuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público das instalações do Núcleo de Gestão de Pessoal do IST e disponibilizada na sua página electrónica. Os candidatos aprovados na primeira fase, são convocados para a fase seguinte através de notificação, pela forma prevista na mesma alínea a).

14 - À lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados e às exclusões ocorridas no decurso da aplicação do método de selecção é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e nos n.os 1 a 5 do artigo 31.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro. A referida lista, após homologação, é publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível e público das instalações deste serviço e disponibilizada na página electrónica.

15 - Nos termos do despacho conjunto 373/2000, de 1 de Março, em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

16 - Quotas de emprego: de acordo com o disposto no Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, o candidato portador de deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal. Os candidatos nesta situação devem declarar no formulário de candidatura em local próprio, para além dos meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de selecção, o respectivo grau de incapacidade e o tipo de deficiência, nos termos do diploma supra mencionado.

17 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, o presente aviso será publicitado na bolsa de emprego público (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à presente publicação, na página electrónica do Instituto Superior Técnico e, por extracto, no prazo máximo de três dias úteis contado da mesma data, num jornal de expansão nacional.

Nos termos da alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da referida portaria, as actas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação da cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final dos métodos, serão facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

18 - Composição do júri:

Presidente - Ana Cristina Mendes Cotrim, chefe de divisão.

Vogais efectivos:

Ana Isabel Gomes Guimarães, chefe de divisão.

Teresa Cristina de Oliveira Malhoa Pereira, técnica superior.

Vogais suplentes:

Joana Maria Mendes Coias Correia, técnica superior.

Sandra Maria Lopes Cordeiro, técnica superior.

5 de Março de 2010. - O Membro do Conselho de Gestão para os Assuntos de Pessoal, Prof. Miguel de Ayala Botto.

ANEXO N.º 1

Temas a abordar na prova de conhecimentos

ANEXO N.º 1.1

Temas gerais

a) Organização do Estado e do poder político:

Órgãos de soberania;

Processo legislativo;

Estrutura do Governo;

Competências e estrutura do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;

b) Estrutura da Administração Pública:

Administração directa:

Administração indirecta;

Extinção, fusão e reestruturação de serviços públicos;

c) Organização e funcionamento das universidades:

Regime jurídico;

Graus e diplomas;

Avaliação e acreditação;

Organização e funcionamento da Universidade Técnica de Lisboa;

Organização e funcionamento do Instituto Superior Técnico;

d) Sistema nacional de I&D:

e) Código do Procedimento Administrativo;

f) Vínculos na Administração Pública;

g) Regime de carreiras e remunerações na Administração Pública;

h) Pessoal dirigente na Administração Pública;

i) Avaliação de desempenho na Administração Pública;

j) Contrato de Trabalho em Funções Públicas;

k) Mobilidade na Administração Pública;

l) Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores em Funções Públicas;

m) Protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas;

n) Carta Ética da Administração Pública - Dez Princípios Éticos da Administração Pública;

o) Carta de Direitos e Garantias da Universidade Técnica de Lisboa;

p) Código de Conduta e Boas Práticas.

ANEXO N.º 1.2

Temas para o perfil 1 (contabilidade)

a) Regime Geral do Plano Oficial de Contabilidade para o Sector da Educação:

Justificação do POC Educação,

Âmbito de aplicação e entrada em vigor;

Plano de contas;

Contabilidade orçamental;

Contabilidade patrimonial;

Contabilidade analítica;

Documentos previsionais;

Prestação de contas;

Operações contabilísticas na óptica orçamental e patrimonial;

Modificações ao orçamento;

Execução do orçamento de despesa;

Execução do orçamento de receita;

Operações não orçamentais;

Classificação económica das receitas e despesas públicas;

Classificação patrimonial;

b) Fontes de financiamento:

Serviços integrados;

Serviços e fundos autónomos;

c) Reforma da Administração Financeira do Estado;

d) Conceitos de contabilidade geral;

e) Gestão de tesouraria:

Emissão de meios de pagamento;

Análise de disponibilidades;

Gestão de fundos de maneio;

Conferências de extractos bancários;

f) Operações com instituições bancárias:

Custos associados às operações bancárias;

Taxas de câmbio;

Pedidos de emissão de transferências bancárias e cheques sobre o estrangeiro e anulações;

Homebanking;

g) Módulo de gestão integrada administrativa e financeira:

h) Instruções do Tribunal de Contas;

i) Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado;

j) Código do Imposto sobre Rendimentos Singulares.

ANEXO N.º 1.3

Temas para o perfil 2 (orçamento e património)

a) Código de Contratação Pública - CCP;

b) Regime de Compras do Instituto Superior Técnico - RCIST;

c) Plataforma Informática da Central de Compras do IST;

d) Cadastro e Inventário dos Bens do Estado - CIBE;

e) SIIE - Sistema de Informação dos Imóveis do Estado;

f) Programa de Gestão do Património Imobiliário do Estado - PGPI;

g) Plano Oficial de Contabilidade Pública;

h) Plano Oficial de Contabilidade para o Sector da Educação;

i) Reforma da administração financeira do Estado;

j) Lei de Enquadramento Orçamental;

k) Conceitos de contabilidade geral;

l) Gestão de Stocks e gestão de aprovisionamento.

ANEXO N.º 1.4

Temas para o perfil 3 (gestão de projectos de I&D)

a) Contabilidade publica:

Imposto sobre o valor acrescentado;

POC Educação;

b) O novo regime da contratação publica:

Tramitação e procedimentos;

c) Estatística:

Introdução ao cálculo de probabilidades;

Variáveis aleatórias;

Distribuições discretas;

Distribuições contínuas;

Distribuição por amostragem;

Testes de hipóteses;

d) Projectos de I&D:

Candidaturas e programas de financiamento;

Gestão financeira de projectos;

Aspectos gerais de financiamentos;

Relatórios e auditorias;

e) Ética, administração e gestão pública:

Conceitos chave da ética;

A ética nos negócios;

A ética no serviço público e a sua importância;

Os mecanismos de gestão da ética;

A ética no contexto da administração pública portuguesa.

ANEXO N.º 2

Legislação/bibliografia para a prova de conhecimentos

ANEXO N.º 2.1

Bibliografia geral

Constituição da República Portuguesa (republicada pela Lei Constitucional 1/2005, de 12 de Agosto, parte iii).

Estrutura orgânica da administração directa do Estado (Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, pelos Decretos-Leis 200/2006, de 25 de Outubro e 105/2007, de 3 de Abril, e pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro).

Estrutura orgânica da administração indirecta do Estado (Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, pelos Decretos-Leis 200/2006, de 25 de Outubro e 105/2007, de 3 de Abril, e pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro).

Lei Orgânica do XVIII Governo Constitucional (Decreto-Lei 321/2009, de 11 de Dezembro).

Lei Orgânica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Decreto-Lei 214/2006, de 27 de Outubro).

Regime de extinção, fusão e reestruturação de serviços públicos (Decreto-Lei 200/2006, de 25 de Outubro).

Regime de instalação (Decreto-Lei 215/97, de 18 de Agosto).

Lei de bases do sistema educativo (Lei 46/86, de 14 de Outubro, alterada pela Lei 49/2005, de 30 de Agosto).

Regime jurídico das instituições de ensino superior (Lei 62/2007, de 10 de Setembro).

Graus e diplomas do ensino superior (Decreto-Lei 74/2006, de 24 de Março, alterado pelo 74/2006, de 24 de Março, 316/76, de 29 de Abril, 42/2005, de 22 de Fevereiro e 67/2005, de 15 de Março, promovendo o aprofundamento do Processo de Bolonha no ensino superior, assim como uma maior simplificação e desburocratização de procedimentos no âmbito da autorização de funcionamento de cursos, introduzindo medidas que garantem maior flexibilidade no acesso à formação superior, criando o regime legal de estudante a tempo parcial, permitindo a frequência de disciplinas avuls (...)">Decreto-Lei 107/2008, de 25 de Junho; Decreto-Lei 216/92, de 13 de Outubro).

Avaliação do ensino superior (Lei 38/2007, de 16 de Agosto).

Estatutos da Universidade Técnica de Lisboa (despacho normativo 57/2008, de 28 de Outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 216, de 6 de Novembro de 2008).

Estatutos do Instituto Superior Técnico (despacho 7560/2009, de 4 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 51, de 13 de Março de 2009).

Quadro normativo das instituições de investigação e desenvolvimento (Decreto-Lei 125/99, de 20 de Abril).

Código do Procedimento Administrativo (aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro).

Regime de vínculos, carreiras e remunerações (Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro).

Níveis remuneratórios correspondentes às posições remuneratórias das categorias das carreiras gerais (Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de Julho).

Tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas (Portaria 1553-C/2008, de 31 de Dezembro).

Procedimento concursal (Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro).

Orçamento de Estado para 2008 - (Lei 67-A/2007, 31 Dezembro).

Orçamento de Estado para 2009 - disposições aplicáveis aos trabalhadores que exercem funções públicas (Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, alterada pela Lei 10/2009, de 10 de Março).

Normas de execução do Orçamento de Estado para 2009 (Decreto-Lei 69-A/2009, de 24 de Março).

Sistema Integrado de Avaliação e Gestão do Desempenho na Administração Pública - SIADAP (Lei 66-B/2007, de 28 de Dezembro).

Fichas de avaliação e listas de competências (Portaria 1633/2007, de 31 de Dezembro).

Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (Lei 59/2008, de 11 de Setembro, e anexos i e ii).

Férias, faltas e licenças (Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei 117/99, de 11 de Agosto, pelo Decreto-Lei 503/99, de 20 de Novembro, pelo Decreto-Lei 157/2001, de 11 de Maio, pelo Decreto-Lei 169/2006, de 17 de Agosto, pelo Decreto-Lei 181/2007, de 9 de Maio, e pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro).

Mobilidade especial (Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro).

Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores da Administração Pública (Lei 58/2008, de 9 de Setembro).

Lei de Bases da Segurança Social (Lei 4/2007, de 16 de Janeiro).

Protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas (Lei 4/2009, de 29 de Janeiro).

Lei de Bases da Contabilidade Pública, Lei 8/90, de 20 de Fevereiro.

Carta Ética da Administração Pública (Portal da Justiça - www.mj.gov.pt)

Despacho 24697/2009, do Diário da República, 2.ª série, de 9 de Novembro.

Despacho 24698/2009, do Diário da República, 2.ª série, de 9 de Novembro.

ANEXO N.º 2.2

Bibliografia para o perfil 1 (contabilidade)

RAFE, Decreto-Lei 155/92, de 28 de Julho.

POC, Decreto-Lei 47/77 de 7 de Fevereiro e revisto pelo Decreto-Lei 410/89 de 21 de Novembro.

CIBE, Portaria 671/2000, de 17 de Abril.

POCP, Decreto-Lei 232/97, de 3 de Setembro.

POCE, Portaria 794/2000, de 20 de Setembro.

Classificador económico, Decreto-Lei 26/2002, de 14 de Fevereiro.

Lei de Enquadramento Orçamental, Lei 91/2001, de 21 de Agosto.

Decreto-lei de execução orçamental para 2009, Decreto-Lei 6-A /2009, de 24 de Março.

Instruções de execução orçamental, circular n.º 1355, de 14 de Dezembro de 2009.

Instruções complementares ao decreto-lei de execução orçamental para 2009, circular n.º 1351, de 14 de Maio de 2009.

Contabilização do imposto sobre o valor acrescentado, circular n.º 1345, de 6 de Janeiro de 2009.

Taxas de câmbio, referência Banco de Portugal

Instruções do Tribunal de Contas, disponível no site do Tribunal de Contas.

Manual de GIAF, Manual de Fundo de Maneio, Manual de Despesa (disponíveis no site do IST).

Regulamento da Direcção Executiva do IST (disponível no site do IST).

Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.

Código do Imposto sobre Rendimentos Singulares.

ANEXO N.º 2.3

Bibliografia para o perfil 2 (orçamento e património)

RAFE (Decreto-Lei 155/92, de 28 de Julho).

POC (Decreto-Lei 47/77 de 7 de Fevereiro, revisto pelo Decreto-Lei 410/89, de 21 de Novembro).

POCP (Decreto-Lei 232/97, de 3 de Setembro).

POCE (Portaria 794/2000, de 20 de Setembro).

Classificador económico (Decreto-Lei 26/2002, de 14 de Fevereiro).

Lei de Enquadramento Orçamental (Lei 91/2001, de 21 de Agosto).

Decreto-lei de execução orçamental para 2009 (Decreto-Lei 64-A /2009, de 24 de Março).

Normas de execução do Orçamento de Estado para 2010 (Decreto-Lei 69-A/2009, de 24 de Março).

Instruções de execução orçamental, circular n.º 1355, de 14 de Dezembro de 2009.

Instruções complementares ao decreto-lei de Execução Orçamental para 2009, Circular 1351, de 14 de Maio de 2009.

Contabilização do imposto sobre o valor acrescentado, circular n.º 1345, de 6 de Janeiro de 2009.

Taxas de câmbio, referência Banco de Portugal.

Manual de Fundo de Maneio, Manual de Despesa, disponíveis no site do IST.

Regulamento da Direcção Executiva do IST, disponível no site do IST.

CIBE (Portaria 671/2000, de 17 de Abril).

PGPI (Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2008, de 24 de Outubro; Portaria 95/2009, de 29 de Janeiro).

Reforma do regime do património imobiliário público (Decreto-Lei 280/2007, de 7 de Agosto).

Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial (Decreto-Lei 24/2009, de 21 de Janeiro).

Conselho de Coordenação de Gestão Patrimonial (Portaria 34-A/2009, de 15 de Janeiro).

Manual da Plataforma da Central de Compras do IST - site: https://fenix-ashes.ist.utl.pt/fenixWiki/Qualidade/CentraldeCompras.

Realização e contratação de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços (Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho).

CCP (Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro; Decreto-Lei 278/2009 de 2 de Outubro).

Decreto-Lei 143-A/2008, de 25 de Julho - princípios e regras gerais a que devem obedecer as comunicações, trocas e arquivo de dados e informações, previstos no Código dos Contratos Públicos.

Decreto-Lei 200/2008, de 9 de Outubro - regime jurídico aplicável à constituição, estrutura orgânica e funcionamento das centrais de compras

Portaria 701-G/2008, de 29 de Julho - define os requisitos das plataformas electrónicas

Portaria 772/2008, de 6 de Agosto - define as categorias de bens e serviços cujos acordos-quadro e procedimentos de aquisição são celebrados e conduzidos pela ANCP.

RCIST [Despacho (extracto) n.º 24539/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 216, de 6 de Novembro de 2009].

CPV (Portaria 772/2008, de 6 de Agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 151).

Manual de Gestão de Stocks (Lopes dos Reis, Editora Presença, ano de edição: 2005).

Gestão de Aprovisionamento (Gonçalves, José Fernando, Editora: Publindustria, ano de edição: 2009).

ANEXO N.º 2.4

Bibliografia para o perfil 3 (gestão de projectos de I&D)

Estatuto do Bolseiro de Investigação (Lei 40/2004, de 18 de Agosto).

Regulamento de Bolsas de Investigação Científica do Instituto Superior Técnico (publicado em http://areapessoal.ist.utl.pt/files/regulamento/reg_bolsas_vfinal.pdf).

Estatuto da Carreira Docente Universitária (Decreto-Lei 448/79, de 13 de Novembro, alterado pela Lei 19/80, de 16 de Julho, e alterado e republicado pelo Decreto-Lei 205/2009, de 31 de Agosto).

Carreira de investigação científica (Decreto-Lei 124/99, de 20 de Abril).

Estatuto do Pessoal Dirigente (Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e pela Lei no 64-A/2008, de 31 de Dezembro).

Regime jurídico das ajudas de custo (Decreto-Lei 106/98, de 24 de Abril).

Regulamento do Sistema de Incentivos a Investigação e Desenvolvimento Tecnológico (Portaria 1462/2007, de 15 de Novembro).

Financiamentos e incentivos as unidades de investigação e Laboratórios associados em: http://alfa.fct.mctes.pt/apoios/unidades.

Financiamento e incentivos a projectos de investigação em: http://alfa.fct.mctes.pt/apoios/projectos.

Financiamentos e incentivos no âmbito do QREN em: www.qren.pt.

Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.

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