Decreto-lei 37575, de 8 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 217/1949, Série I de 1949-10-08.
- Data: 1949-10-08
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Sumário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/102781.dre.pdf .
Ligações para este documento
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1986-04-02 -
Portaria
122/86 -
Ministério do Plano e da Administração do Território - Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território - Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico
Aprova a zona de protecção da Escola Preparatória de Aranguês.
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1987-02-12 -
Portaria
100/87 -
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Estabelece a relação das disposições legais a observar pelos técnicos responsáveis pelos projectos de obras e sua execução, para efeitos do disposto no Decreto-Lei n.º 166/70, de 15 de Abril (relatativo ao processo de licenciamento municipal de obras particulares).
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1987-08-21 -
Portaria
718/87 -
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Publica a compilação das disposições legais a observar pelos técnicos responsáveis pelos projectos de obras e sua execução.
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1989-05-12 -
Portaria
338/89 -
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova a relação das disposições legais a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e sua execução.
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1994-02-02 -
Resolução do Conselho de Ministros
8/94 -
Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO MUNICIPAL DE MONTEMOR-O-NOVO, PUBLICADO EM ANEXO, EXCLUINDO DE RATIFICAÇÃO A ALÍNEA C) DO NUMERO 2 DO ARTIGO 38 E O ARTIGO 39 DO REGULAMENTO.
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1994-04-23 -
Decreto-Lei
108/94 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
TRANSFERE PARA AS COMISSÕES DE COORDENAÇÃO REGIONAL (CCR) AS COMPETÊNCIAS (PREVISTAS EM DIVERSA LEGISLAÇÃO) DOS SERVIÇOS COM ATRIBUIÇÕES DE PLANEAMENTO, EXERCIDAS PELA DIRECÇÃO GERAL DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, NO ÂMBITO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E RELATIVAMENTE A PROCESSOS INSTAURADOS AO ABRIGO DAQUELA LEGISLAÇÃO.
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1994-05-06 -
Resolução do Conselho de Ministros
27/94 -
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Vila Velha de Ródão, e publica em anexo o respectivo Regulamento.
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1994-07-14 -
Resolução do Conselho de Ministros
54/94 -
Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA E PUBLICA EM ANEXO O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE LOURES. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO A ALÍNEA B) DO NUMERO 2 DOS ARTIGOS 56, 57 E 58, NO QUE SE REFERE AO LICENCIAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS PARTICULARES.
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1994-07-15 -
Portaria
640/94 -
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
APROVA O PLANO DE URBANIZAÇÃO DA ZONA DE INTERVENÇÃO DA EXPO 98, CUJOS REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SAO PUBLICADOS EM ANEXO A PRESENTE PORTARIA.
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1994-08-04 -
Resolução do Conselho de Ministros
62/94 -
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de São João da Pesqueira, e publica em anexo o respectivo Regulamento.
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1994-11-07 -
Resolução do Conselho de Ministros
111/94 -
Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE CASTRO DAIRE, CUJO REGULAMENTO SE PUBLICA EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO A PARTE FINAL DO NUMERO 2 DO ARTIGO 11, 'CONSIDERANDO-SE NON AEDIFICANDI UMA FAIXA MÍNIMA DE 5 M', A EXPRESSÃO 'DA DIRECÇÃO-GERAL DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E' CONSTANTE DA ALÍNEA A) DO NUMERO 3 DO ARTIGO 11, AS EXPRESSÕES 'DA DGOT' E ' E DO INSTITUTO FLORESTAL' CONSTANTES DA ALÍNEA B) DO NUMERO 3 DO ARTIGO 11, A EXPRESSÃO '10 M' CONSTANTE DO NUMERO 5 DO ARTIGO 11, A EXPRESS (...)
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1994-12-02 -
Resolução do Conselho de Ministros
120/94 -
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Almeida, e publica em anexo o respectivo Regulamento.
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1995-01-13 -
Resolução do Conselho de Ministros
2/95 -
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Vila Nova de Foz Côa, e publica em anexo o respectivo Regulamento e Planta Síntese.
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1995-03-22 -
Resolução do Conselho de Ministros
22/95 -
Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE AGUIAR DA BEIRA, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SAO PUBLICADOS EM ANEXO.
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1995-04-10 -
Resolução do Conselho de Ministros
33/95 -
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo, e publica em anexo o respectivo Regulamento.
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1995-06-07 -
Resolução do Conselho de Ministros
53/95 -
Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE PORTIMÃO, PUBLICANDO EM ANEXO O RESPECTIVO REGULAMENTO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO O ARTIGO 63 DO REGULAMENTO DO PLANO.
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1995-08-24 -
Resolução do Conselho de Ministros
81/95 -
Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE LOULÉ, CUJO REGULAMENTO CONSTA DE ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.
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1995-09-09 -
Resolução do Conselho de Ministros
86/95 -
Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE CELORICO DA BEIRA, PUBLICANDO EM ANEXO O RESPECTIVO REGULAMENTO.
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1995-10-07 -
Resolução do Conselho de Ministros
98/95 -
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Fornos de Algodres, e publica em anexo o respectivo Regulamento.
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1995-11-11 -
Resolução do Conselho de Ministros
136/95 -
Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DA BATALHA, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SAO PUBLICADOS EM ANEXO.
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1995-11-14 -
Resolução do Conselho de Ministros
137/95 -
Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE MEDA CUJO REGULAMENTO SE PUBLICA EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.
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1995-11-16 -
Resolução do Conselho de Ministros
139/95 -
Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE PENICHE CUJO REGULAMENTO SE PUBLICA EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA. ENTRA EM VIGOR NO DIA DA SUA PUBLICAÇÃO.
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1996-03-13 -
Resolução do Conselho de Ministros
23/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Belmonte.
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1996-11-28 -
Resolução do Conselho de Ministros
187/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Óbidos, e publica em anexo o respectivo Regulamento.
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1996-12-10 -
Portaria
717/96 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DE UMA ÁREA DE TERRENO SITUADA ENTRE BICESSE E MANIQUE DESIGNADA POR 'VIZO' NO MUNICÍPIO DE CASCAIS, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE IMPLANTAÇÃO PÚBLICA EM ANEXO.
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1997-01-16 -
RESOLUÇÃO
7/97 -
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Ratifica o Plano Director Municipal da Nazaré, cujo regulamento é publicado em anexo. Exclui de ratificação a possibilidade de construção na área designada "Urbanizável", localizada a poente da UOPG 6 do Plano de Pormenor da Encosta Norte.
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1997-01-22 -
Resolução do Conselho de Ministros
12/97 -
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Viana do Alentejo e publica em anexo o respectivo regulamento. Exclui da ratificação a alínes a) do nº. 3 do artigo 13º., quando se refere ao parcelamento da propriedade, os nºs. 3, 4, 5 e 6 do artigo 14º., os artigos 50º. e 51º., a alínea a) do nº. 2 do artigo 55º. e o nº. 2 do artigo 56º. do Regulamento do Plano.
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1997-01-28 -
Resolução do Conselho de Ministros
14/97 -
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Arruda dos Vinhos, cujo regulamento é publicado em anexo. Exclui de ratificação o artigo 63º e o anexo III do Regulamento do Plano.
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1997-02-01 -
Resolução do Conselho de Ministros
15/97 -
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal do Montijo. Exclui de ratificação o artigo 84 e o anexo IV do Regulamento do Plano, Publicado em anexo.
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1997-07-30 -
Resolução do Conselho de Ministros
126/97 -
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Castelo de Vide.
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1999-10-04 -
Resolução do Conselho de Ministros
116/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Sintra e publica em anexo o seu regulamento.
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1999-10-23 -
Resolução do Conselho de Ministros
124/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal da Covilhã.
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1999-12-31 -
Portaria
1130-B/99 -
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova as revisões do Plano de Urbanização da Zona de Intervenção da EXPO 98 e dos Planos de Pormenor da Zona de Intervenção da EXPO 98, Zona Sul, PP3, Zona Norte, PP4, Zona Central, PP1, e Zona do Recinto da EXPO 98, PP2.
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2000-03-04 -
Resolução do Conselho de Ministros
7/2000 -
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Urbanização da Cidade de Cantanhede.
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2000-03-28 -
Resolução do Conselho de Ministros
13/2000 -
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Urbanização de Évora (3.ª revisão).
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2000-08-07 -
Resolução
1/2000/A -
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Ratifica o Plano Director Municipal de Ponta Delgada, cujo regulamento, planta de ordenamento e planta de condicionantes se publicam em anexo.
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2000-09-22 -
Decreto Regulamentar Regional
30/2000/A -
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Ratifica o Plano Director Municipal da Horta e publica em anexo o respectivo Regulamento, planta de ordenamento e planta de condicionantes.
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2000-10-04 -
Decreto Regulamentar Regional
31/2000/A -
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Ratifica o Plano Director Municipal de São Roque do Pico.
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2000-11-20 -
Portaria
1101/2000 -
Ministério do Equipamento Social
Aprova a relação das disposições legais a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e sua execução, prevista no artigo 123º do Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro (regime jurídico da urbanização e edificação). A presente relação, feita com referência a 31 de Dezembro de 1999, será anualmente actualizada.
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2001-10-08 -
Resolução do Conselho de Ministros
149/2001 -
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a alteração do Plano Director Municipal de Loures.
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2002-06-18 -
Resolução do Conselho de Ministros
101/2002 -
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica parcialmente o Plano Director Municipal de Caldas da Rainha.
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2003-04-12 -
Decreto Regulamentar Regional
19/2003/A -
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Ratifica o Plano Director Municipal do Nordeste, na Região Autónoma dos Açores.
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2004-03-23 -
Decreto Regulamentar Regional
6/2004/A -
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Ratifica o Plano Director Municipal de Vila do Porto e publica o seu regulamento, a planta de ordenamento e a planta de condicionantes.
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2004-05-26 -
Resolução do Conselho de Ministros
66/2004 -
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica parcialmente a alteração do Plano Director Municipal de Loulé e aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do mesmo município, publicando em anexo as respectivas plantas de ordenamento e condicionantes e de delimitação reformuladas, bem como o Regulamento do Plano Director Municipal em versão integral actualizada.
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2005-02-17 -
Portaria
193/2005 -
Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Actualiza a relação das disposições legais e regulamentares a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e a sua execução, publicada em anexo.
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2005-03-23 -
Decreto Regulamentar Regional
7/2005/A -
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Ratifica parcialmente o Plano Director Municipal das Velas, Ilha de São Jorge, cujo regulamento e plantas de ordenamento e condicionantes são publicados em anexo.
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2005-03-31 -
Resolução do Conselho de Ministros
81/2005 -
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica parcialmente a revisão do Plano Director Municipal de Ponte de Lima, publicando em anexos o respectivo Regulamento, assim como as plantas de ordenamento, de condicionantes e de situação existente, e aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do mesmo município.
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2005-10-12 -
Decreto Regulamentar Regional
21/2005/A -
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Ratifica o Plano Director Municipal das Lajes do Pico.
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2005-10-17 -
Decreto Regulamentar Regional
23/2005/A -
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Ratifica o Plano Director Municipal da Madalena.
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2005-11-10 -
Decreto Legislativo Regional
27/2005/A -
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Regulamenta as competências de planeamento, projecto, construção e manutenção de infra-estruturas escolares na Região Autónoma dos Açores, bem como as normas de segurança e de protecção ambiental a que devem obedecer.
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2006-02-22 -
Decreto Regulamentar Regional
11/2006/A -
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Ratifica parcialmente o Plano Director Municipal da Praia da Vitória, cujo regulamento e plantas de ordenamento e condicionantes são publicados em anexo.
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2006-07-06 -
Decreto Regulamentar Regional
23/2006/A -
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Ratifica o Plano Director Municipal da Calheta.
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2006-11-06 -
Resolução do Conselho de Ministros
149/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor do Bairro de São Sebastião, no município de Mogadouro.
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2010-06-25 -
Decreto-Lei
80/2010 -
Ministério da Saúde
Revoga o Decreto-Lei n.º 37575, de 8 de Outubro de 1949, que estabelece a distância mínima de afastamento, em relação aos cemitérios ou estabelecimentos qualificados como insalubres, incómodos, tóxicos ou perigosos, dos terrenos destinados à construção de edifícios escolares.
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