Decreto 36508, de 17 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Liceal
- Fonte: Diário do Governo n.º 216/1947, Série I de 1947-09-17.
- Data: 1947-09-17
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Sumário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/221183.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1960-06-22 -
Decreto
43025 -
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino
Cria no Liceu Afonso de Albuquerque, da cidade de Goa, uma secção feminina, que abrangerá o 1.º e 2.º ciclos - Designa os lugares que passam a ser atribuídos à respectiva secção feminina e cria um lugar de professora de Canto Coral - Autoriza o governador-geral do Estado da Índia a abrir um crédito para suportar os encargos criados pelo presente diploma.
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1960-07-11 -
Decreto
43064 -
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino
Insere disposições destinadas à adopção de diversas providências necessárias à regularização dos serviços de instrução nas províncias ultramarinas.
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1960-10-14 -
Decreto
43230 -
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Liceal
Dá nova redacção aos artigos 93.º e 115.º, n.º 1, do Decreto n.º 36508, que aprova o Estatuto do Ensino Liceal.
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1960-11-28 -
Decreto
43363 -
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Liceal
Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 317.º do Decreto n.º 36508, que aprova o Estatuto do Ensino Liceal.
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1961-03-16 -
Decreto
43542 -
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Liceal
Dá nova redacção à alínea i) do n.º 2 do artigo 137.º do Decreto n.º 36508 (Estatuto do Ensino Liceal).
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1961-12-07 -
Portaria
18864 -
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Abre créditos nas províncias ultramarinas de Angola e Timor destinados ao pagamento de diversos encargos e a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa.
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1964-03-27 -
Decreto-Lei
45625 -
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional
Concede os meios financeiros necessários à execução do Decreto-Lei n.º 45470, de 27 de Dezembro de 1963, que introduz alterações nos quadros do pessoal administrativo das escolas técnicas profissionais, e estabelece os termos de caução pelas funções de chefe de secretaria e de tesoureiro do conselho administrativo de qualquer dos serviços dependentes da Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional.
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1964-03-31 -
Decreto
45635 -
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Liceal
Introduz alterações em várias disposições do Decreto n.º 36508, que aprova o Estatuto do Ensino Liceal.
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1964-04-25 -
Decreto
45681 -
Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral
Dá nova redacção, na parte respeitante às provas práticas, aos artigos 263.º, n.º 1, e 16.º, n.º 1, respectivamente do Estatuto do Ensino Liceal e do Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial, aprovados pelos Decretos n.os 36508 e 37029.
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1964-11-17 -
Portaria
20919 -
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino
Torna aplicáveis às províncias ultramarinas, observadas as alterações constantes da presente portaria, os artigos 85.º e 103.º do Decreto n.º 36508, com a nova redacção que lhes foi dada pelo artigo único do Decreto n.º 45635 (Estatuto do Ensino Liceal).
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1966-09-16 -
Decreto-Lei
47206 -
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Institui os Serviços Sociais da Universidade de Lisboa e os Serviços Sociais da Universidade Técnica de Lisboa, e estabelece os seus órgãos e serviços e respectivas competências.
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1966-11-07 -
Decreto-Lei
47303 -
Ministério da Educação Nacional - Gabinete do Ministro
Institui os Serviços Sociais da Universidade de Coimbra, e dispõe sobre os seus órgãos e serviços, respectivas competências, assim como sobre o seu funcionamento, gestão administrativa e financeira.
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1967-04-28 -
Decreto-Lei
47658 -
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 46667, de 24 de Novembro de 1965, que regula o funcionamento do Centro Universitário do Porto.
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1967-10-30 -
Portaria
22983 -
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Educação
Dá nova redacção à alínea g) dos n.os 2 dos artigos 137.º e 361.º constantes do Decreto n.º 36508 e do Estatuto do Ensino Técnico Profissional, aprovado pelo Decreto n.º 37029, na forma que lhes foi dada pelas Portarias n.os 21681 e 14697.
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1967-12-29 -
Decreto
48179 -
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Liceal
Dá nova redacção ao artigo 134.º do Decreto n.º 36508, que aprova o Estatuto do Ensino Liceal.
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1968-07-05 -
Decreto
48471 -
Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Institui os Serviços Sociais dos Estudos Gerais Oficial Universitários de Angola e de Moçambique.
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1969-05-20 -
Decreto
49011 -
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Liceal
Estabelece o regime em que é permitido aos examinandos empregados, maiores de 21 anos, fazer exame de qualquer das secções do 2.º ciclo do ensino liceal por disciplinas.
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1969-07-10 -
Decreto
49117 -
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Liceal
Dá nova redacção ao artigo 554.º do Decreto n.º 36508, que aprova o Estatuto do Ensino Liceal.
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1970-05-14 -
Decreto-Lei
214/70 -
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Liceal
Insere disposições relativas ao provimento de lugares do pessoal das secretarias dos liceus.
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1970-05-18 -
Decreto
224/70 -
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Liceal
Insere disposições que revêem a doutrina dos artigos 3.º e 11.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 15.º do Decreto n.º 40591, que modifica os serviços de exames liceais, e actualizam o Decreto n.º 49067.
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1970-11-13 -
Decreto
555/70 -
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Liceal
Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 93.º do Decreto n.º 36508, que aprova o Estatuto do Ensino Liceal.
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1971-10-21 -
Decreto
436/71 -
Ministério da Educação Nacional - Gabinete do Ministro
Determina que os reitores dos liceus e directores das escolas técnicas e do ciclo preparatório do ensino secundário que funcionem em regime de desdobramento e os vice-reitores das secções e subdirectores em idêntico regime de funcionamento com um total de trinta ou mais turmas sejam dispensados do serviço lectivo - Determina igualmente que sejam dispensados do referido serviço os reitores dos liceus e os directores das escolas técnicas e do ciclo preparatório do ensino secundário com um número de turmas igu (...)
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1973-04-17 -
Portaria
279/73 -
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Educação
Altera a redacção dos artigos 16.º e 19.º do Estatuto do Ensino Liceal, na sua aplicação ao ultramar.
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1973-05-02 -
Decreto
195/73 -
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Secundário
Determina que os avisos a inserir no Diário do Governo, nos termos do artigo 92.º do Decreto n.º 36508, de 17 de Setembro de 1947, sejam, no corrente ano, publicados até 10 de Maio.
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1973-07-28 -
Decreto
384/73 -
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Adopta várias providências de carácter administrativo relativas às províncias ultramarinas.
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1974-02-07 -
Portaria
92/74 -
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Secundário
Aprova o Regulamento do Prémio Dr. Jorge Godinho.
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1974-08-14 -
Decreto-Lei
353/74 -
Ministério da Educação e Cultura - Direcção-Geral do Ensino Secundário
Determina que os avisos a inserir no Diário do Governo, nos termos do artigo 92.º do Decreto n.º 36508, de 17 de Setembro de 1947, do artigo 185.º do Decreto n.º 37029, de 25 de Agosto de 1948, e do artigo 1.º do Decreto n.º 28/70, de 15 de Janeiro, sejam, no corrente ano, publicados até 20 de Agosto.
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1974-12-31 -
Decreto
771/74 -
Ministério da Educação e Cultura - Secretaria de Estado da Administração Escolar
Determina que os actuais Liceus Nacionais de D. João III, em Coimbra, e de D. Manuel II, no Porto, passem a designar-se, respectivamente, por Liceu Nacional de José Falcão e Liceu Nacional de Rodrigues de Freitas.
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1975-08-20 -
Decreto-Lei
449/75 -
Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Administração Escolar
Promulga disposições relativas ao provimento de vagas de professor efectivo dos ensinos preparatório e secundário.
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1976-03-19 -
Decreto
199/76 -
Ministérios da Administração Interna, das Finanças e da Educação e Investigação Científica
Estabelece nova data limite para a abertura dos concursos para provimento de professores efectivos do ensino secundário.
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1976-04-23 -
Decreto-Lei
292-A/76 -
Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Administração Escolar
Estabelece novas bases para o processamento e reajustamento das condições de concurso de professores efectivos do ensino secundário.
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1976-07-29 -
Decreto-Lei
639/76 -
Ministério da Comunicação Social
Nacionaliza as Sociedades Nacional de Tipografia, Industrial de Imprensa e Gráfica de A Capital e a Empresa Nacional de Publicidade e aprova os Estatutos das Empresas Públicas dos Jornais Notícias e a Capital e dos Jornais Século e Popular.
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1976-11-06 -
Decreto
800/76 -
Ministério da Educação e Investigação Científica
Estabelece o regime de faltas a aplicar ao pessoal docente que presta serviço nos liceus e escolas secundárias.
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1977-12-30 -
Decreto-Lei
537/77 -
Ministérios do Comércio e Turismo e da Educação e Investigação Científica
Estabelece normas relativas a instrumentos de trabalho escolar, nomeadamente livros, de modo a assegurar a qualidade do ensino, a defesa dos preços e a garantia dos investimentos.
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1978-06-19 -
Decreto-Lei
149/78 -
Ministério da Educação e Cultura
Estabelece normas quanto à residência dos docentes na dependência do Ministério da Educação e Cultura.
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1979-05-29 -
Decreto Regulamentar
29/79 -
Ministério da Educação e Investigação Científica
Estabelece medidas tendentes a uniformizar o pagamento da propina de frequência nos ensinos secundário, liceal e técnico.
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1979-09-04 -
Decreto-Lei
367/79 -
Ministério da Educação e Investigação Científica
Estabelece disposições relativas à atribuição do prémio escolar.
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1979-12-06 -
Decreto-Lei
465-A/79 -
Ministério da Comunicação Social
Extingue a Empresa Pública dos Jornais Século e Popular e cria duas novas empresas públicas denominadas Empresa Pública do Jornal o Século e Empresa Pública do Jornal Diário Popular.
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1990-04-28 -
Decreto-Lei
139-A/90 -
Ministério de Educação
Aprova e publica em anexo o estatuto da carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário.
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1992-06-30 -
Decreto Regulamentar
13/92 -
Ministério da Educação
Regulamenta o processo de avaliação para o acesso ao 8.º escalão da carreira docente do ensino não superior.
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1992-06-30 -
Decreto-Lei
120-A/92 -
Ministério da Educação
Estabelece, para 1992, um regime excepcional de progressão nos escalões da carreira docente do ensino não superior.
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1996-05-07 -
Decreto-Lei
41/96 -
Ministério da Educação
Revoga o regime de acesso ao 8.º escalão da carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário e aprova o regime transitório.
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