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Portaria 279/73, de 17 de Abril

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Sumário

Altera a redacção dos artigos 16.º e 19.º do Estatuto do Ensino Liceal, na sua aplicação ao ultramar.

Texto do documento

Portaria 279/73

de 17 de Abril

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do n.º 3 da base LXXVI da Lei Orgânica do Ultramar Português, que os artigos 16.º e 19.º do Estatuto do Ensino Liceal, aprovado pelo Decreto 36508, de 17 de Setembro de 1947, passem, na sua aplicação ao ultramar, a ter a seguinte redacção:

Art. 16.º - 1. Cada liceu é dirigido por um reitor, livremente escolhido pelo Governador entre os professores do respectivo quadro.

2. O cargo será exercido em comissão de serviço por tempo indeterminado, podendo o Governador dá-la sempre por finda.

3. A aceitação do cargo de reitor é obrigatória.

................................................................................

Art. 19.º - 1. Haverá em cada liceu um vice-reitor e um secretário, nomeados pelo Governador de entre os professores do respectivo quadro.

2. Nos liceus de frequência mista onde funcionam secções femininas haverá, além do vice-reitor, uma directora da secção, nomeada pelo Governador de entre as professoras do respectivo quadro, a qual representará o reitor em todos os actos respeitantes à secção, quando ele por si os não desempenhe.

3. As nomeações do vice-reitor, da directora da secção feminina e do secretário são feitas por tempo indeterminado, podendo sempre o Governador substituí-los.

Ministério do Ultramar, 30 de Março de 1973. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Para ser publicada nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva Cunha.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1973/04/17/plain-238583.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/238583.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1947-09-17 - Decreto 36508 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Liceal

    Aprova o Estatuto do ensino liceal.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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