Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-06-22 - Decreto 43025 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

  Cria no Liceu Afonso de Albuquerque, da cidade de Goa, uma secção feminina, que abrangerá o 1.º e 2.º ciclos - Designa os lugares que passam a ser atribuídos à respectiva secção feminina e cria um lugar de professora de Canto Coral - Autoriza o governador-geral do Estado da Índia a abrir um crédito para suportar os encargos criados pelo presente diploma.

• 1960-07-11 - Decreto 43064 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

  Insere disposições destinadas à adopção de diversas providências necessárias à regularização dos serviços de instrução nas províncias ultramarinas.

• 1960-10-14 - Decreto 43230 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Liceal

  Dá nova redacção aos artigos 93.º e 115.º, n.º 1, do Decreto n.º 36508, que aprova o Estatuto do Ensino Liceal.

• 1960-11-28 - Decreto 43363 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Liceal

  Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 317.º do Decreto n.º 36508, que aprova o Estatuto do Ensino Liceal.

• 1961-03-16 - Decreto 43542 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Liceal

  Dá nova redacção à alínea i) do n.º 2 do artigo 137.º do Decreto n.º 36508 (Estatuto do Ensino Liceal).

• 1961-12-07 - Portaria 18864 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Abre créditos nas províncias ultramarinas de Angola e Timor destinados ao pagamento de diversos encargos e a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa.

• 1964-03-27 - Decreto-Lei 45625 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

  Concede os meios financeiros necessários à execução do Decreto-Lei n.º 45470, de 27 de Dezembro de 1963, que introduz alterações nos quadros do pessoal administrativo das escolas técnicas profissionais, e estabelece os termos de caução pelas funções de chefe de secretaria e de tesoureiro do conselho administrativo de qualquer dos serviços dependentes da Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional.

• 1964-03-31 - Decreto 45635 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Liceal

  Introduz alterações em várias disposições do Decreto n.º 36508, que aprova o Estatuto do Ensino Liceal.

• 1964-04-25 - Decreto 45681 - Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral

  Dá nova redacção, na parte respeitante às provas práticas, aos artigos 263.º, n.º 1, e 16.º, n.º 1, respectivamente do Estatuto do Ensino Liceal e do Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial, aprovados pelos Decretos n.os 36508 e 37029.

• 1964-11-17 - Portaria 20919 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

  Torna aplicáveis às províncias ultramarinas, observadas as alterações constantes da presente portaria, os artigos 85.º e 103.º do Decreto n.º 36508, com a nova redacção que lhes foi dada pelo artigo único do Decreto n.º 45635 (Estatuto do Ensino Liceal).

• 1966-09-16 - Decreto-Lei 47206 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

  Institui os Serviços Sociais da Universidade de Lisboa e os Serviços Sociais da Universidade Técnica de Lisboa, e estabelece os seus órgãos e serviços e respectivas competências.

• 1966-11-07 - Decreto-Lei 47303 - Ministério da Educação Nacional - Gabinete do Ministro

  Institui os Serviços Sociais da Universidade de Coimbra, e dispõe sobre os seus órgãos e serviços, respectivas competências, assim como sobre o seu funcionamento, gestão administrativa e financeira.

• 1967-04-28 - Decreto-Lei 47658 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

  Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 46667, de 24 de Novembro de 1965, que regula o funcionamento do Centro Universitário do Porto.

• 1967-10-30 - Portaria 22983 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Educação

  Dá nova redacção à alínea g) dos n.os 2 dos artigos 137.º e 361.º constantes do Decreto n.º 36508 e do Estatuto do Ensino Técnico Profissional, aprovado pelo Decreto n.º 37029, na forma que lhes foi dada pelas Portarias n.os 21681 e 14697.

• 1967-12-29 - Decreto 48179 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Liceal

  Dá nova redacção ao artigo 134.º do Decreto n.º 36508, que aprova o Estatuto do Ensino Liceal.

• 1968-07-05 - Decreto 48471 - Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

  Institui os Serviços Sociais dos Estudos Gerais Oficial Universitários de Angola e de Moçambique.

• 1969-05-20 - Decreto 49011 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Liceal

  Estabelece o regime em que é permitido aos examinandos empregados, maiores de 21 anos, fazer exame de qualquer das secções do 2.º ciclo do ensino liceal por disciplinas.

• 1969-07-10 - Decreto 49117 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Liceal

  Dá nova redacção ao artigo 554.º do Decreto n.º 36508, que aprova o Estatuto do Ensino Liceal.

• 1970-05-14 - Decreto-Lei 214/70 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Liceal

  Insere disposições relativas ao provimento de lugares do pessoal das secretarias dos liceus.

• 1970-05-18 - Decreto 224/70 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Liceal

  Insere disposições que revêem a doutrina dos artigos 3.º e 11.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 15.º do Decreto n.º 40591, que modifica os serviços de exames liceais, e actualizam o Decreto n.º 49067.

• 1970-11-13 - Decreto 555/70 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Liceal

  Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 93.º do Decreto n.º 36508, que aprova o Estatuto do Ensino Liceal.

• 1971-10-21 - Decreto 436/71 - Ministério da Educação Nacional - Gabinete do Ministro

  Determina que os reitores dos liceus e directores das escolas técnicas e do ciclo preparatório do ensino secundário que funcionem em regime de desdobramento e os vice-reitores das secções e subdirectores em idêntico regime de funcionamento com um total de trinta ou mais turmas sejam dispensados do serviço lectivo - Determina igualmente que sejam dispensados do referido serviço os reitores dos liceus e os directores das escolas técnicas e do ciclo preparatório do ensino secundário com um número de turmas igu (...)

• 1973-04-17 - Portaria 279/73 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Educação

  Altera a redacção dos artigos 16.º e 19.º do Estatuto do Ensino Liceal, na sua aplicação ao ultramar.

• 1973-05-02 - Decreto 195/73 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Secundário

  Determina que os avisos a inserir no Diário do Governo, nos termos do artigo 92.º do Decreto n.º 36508, de 17 de Setembro de 1947, sejam, no corrente ano, publicados até 10 de Maio.

• 1973-07-28 - Decreto 384/73 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Adopta várias providências de carácter administrativo relativas às províncias ultramarinas.

• 1974-02-07 - Portaria 92/74 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Secundário

  Aprova o Regulamento do Prémio Dr. Jorge Godinho.

• 1974-08-14 - Decreto-Lei 353/74 - Ministério da Educação e Cultura - Direcção-Geral do Ensino Secundário

  Determina que os avisos a inserir no Diário do Governo, nos termos do artigo 92.º do Decreto n.º 36508, de 17 de Setembro de 1947, do artigo 185.º do Decreto n.º 37029, de 25 de Agosto de 1948, e do artigo 1.º do Decreto n.º 28/70, de 15 de Janeiro, sejam, no corrente ano, publicados até 20 de Agosto.

• 1974-12-31 - Decreto 771/74 - Ministério da Educação e Cultura - Secretaria de Estado da Administração Escolar

  Determina que os actuais Liceus Nacionais de D. João III, em Coimbra, e de D. Manuel II, no Porto, passem a designar-se, respectivamente, por Liceu Nacional de José Falcão e Liceu Nacional de Rodrigues de Freitas.

• 1975-08-20 - Decreto-Lei 449/75 - Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Administração Escolar

  Promulga disposições relativas ao provimento de vagas de professor efectivo dos ensinos preparatório e secundário.

• 1976-03-19 - Decreto 199/76 - Ministérios da Administração Interna, das Finanças e da Educação e Investigação Científica

  Estabelece nova data limite para a abertura dos concursos para provimento de professores efectivos do ensino secundário.

• 1976-04-23 - Decreto-Lei 292-A/76 - Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Administração Escolar

  Estabelece novas bases para o processamento e reajustamento das condições de concurso de professores efectivos do ensino secundário.

• 1976-07-29 - Decreto-Lei 639/76 - Ministério da Comunicação Social

  Nacionaliza as Sociedades Nacional de Tipografia, Industrial de Imprensa e Gráfica de A Capital e a Empresa Nacional de Publicidade e aprova os Estatutos das Empresas Públicas dos Jornais Notícias e a Capital e dos Jornais Século e Popular.

• 1976-11-06 - Decreto 800/76 - Ministério da Educação e Investigação Científica

  Estabelece o regime de faltas a aplicar ao pessoal docente que presta serviço nos liceus e escolas secundárias.

• 1977-12-30 - Decreto-Lei 537/77 - Ministérios do Comércio e Turismo e da Educação e Investigação Científica

  Estabelece normas relativas a instrumentos de trabalho escolar, nomeadamente livros, de modo a assegurar a qualidade do ensino, a defesa dos preços e a garantia dos investimentos.

• 1978-06-19 - Decreto-Lei 149/78 - Ministério da Educação e Cultura

  Estabelece normas quanto à residência dos docentes na dependência do Ministério da Educação e Cultura.

• 1979-05-29 - Decreto Regulamentar 29/79 - Ministério da Educação e Investigação Científica

  Estabelece medidas tendentes a uniformizar o pagamento da propina de frequência nos ensinos secundário, liceal e técnico.

• 1979-09-04 - Decreto-Lei 367/79 - Ministério da Educação e Investigação Científica

  Estabelece disposições relativas à atribuição do prémio escolar.

• 1979-12-06 - Decreto-Lei 465-A/79 - Ministério da Comunicação Social

  Extingue a Empresa Pública dos Jornais Século e Popular e cria duas novas empresas públicas denominadas Empresa Pública do Jornal o Século e Empresa Pública do Jornal Diário Popular.

• 1990-04-28 - Decreto-Lei 139-A/90 - Ministério de Educação

  Aprova e publica em anexo o estatuto da carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário.

• 1992-06-30 - Decreto Regulamentar 13/92 - Ministério da Educação

  Regulamenta o processo de avaliação para o acesso ao 8.º escalão da carreira docente do ensino não superior.

• 1992-06-30 - Decreto-Lei 120-A/92 - Ministério da Educação

  Estabelece, para 1992, um regime excepcional de progressão nos escalões da carreira docente do ensino não superior.

• 1996-05-07 - Decreto-Lei 41/96 - Ministério da Educação

  Revoga o regime de acesso ao 8.º escalão da carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário e aprova o regime transitório.