Modifica a orgânica e os quadros (publicados em anexo) do Ministério do Ultramar.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-03-09 - Decreto-Lei 42871 - Ministério do Ultramar - Instituto Ultramarino

  Reorganiza os serviços do Instituto Ultramarino.

• 1960-06-06 - Decreto 43010 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Considera extintos a Junta Central de Trabalho e Emigração e o Cofre de Trabalho, Repatriação e Emigração, em Lisboa, criados pelo Código do Trabalho dos Indígenas, aprovado pelo Decreto n.º 16199 - Revoga os artigos 307.º, 308.º, 310.º a 314.º e 316.º do Código do Trabalho dos Indígenas e esclarece alguns aspectos da legislação vigente sobre os cofres de trabalho e repatriação provinciais.

• 1960-09-19 - Portaria 17946 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

  Estabelece as disposições a observar nos concursos para agrónomo de 1.ª classe da Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações do Ministério.

• 1960-09-21 - Decreto-Lei 43174 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

  Regula a forma de recrutamento do pessoal especializado do Centro de Estudos Históricos Ultramarinos. Altera o Decreto-Lei n.º 41169, de 29 de Junho de 1957, que modifica a orgânica e os quadros do Ministério do Ultramar.

• 1960-09-29 - Decreto 43199 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Aprova o Estatuto Orgânico das Alfândegas do Ultramar - Insere disposições relativas à situação dos funcionários do quadro técnico-aduaneiro do ultramar e adita um parágrafo ao artigo 153.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino - Revoga os Decretos n.os 31105, 31395 e 35706, este com excepção do artigo 1.º

• 1960-09-29 - DECRETO 43199(1ªparte) - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

  Aprova o Estatuto Orgânico das Alfândegas do Ultramar - Insere disposições relativas à situação dos funcionários do quadro técnico-aduaneiro do ultramar e adita um parágrafo ao artigo 153.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino - Revoga os Decretos n.os 31105, 31395 e 35706, este com excepção do artigo 1.º.

• 1960-10-07 - Decreto-Lei 43203 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Cria a Direcção-Geral de Justiça do Ultramar, na dependência directa do Ministro do Ultramar, aprovando a respectiva orgânica, competências e quadro de pessoal, que publica em anexo. Modifica algumas disposições do Decreto-Lei n.º 41169, de 29 de Junho de 1957, que reorganiza os organismos e serviços do Ministério do Ultramar.

• 1960-11-11 - DECLARAÇÃO DD12097 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 43203, que cria a Direcção-Geral da Justiça do Ultramar e modifica algumas disposições do Decreto-Lei n.º 41169.

• 1960-11-11 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 43203, que cria a Direcção-Geral da Justiça do Ultramar e modifica algumas disposições do Decreto-Lei n.º 41169

• 1960-11-24 - Decreto-Lei 43353 - Ministério do Ultramar

  Cria a Direcção-Geral de Saúde e Assistência do Ultramar, subordinada ao Ministro do Ultramar, e define a sua organização, competência e atribuições, assim como aprova o respectivo quadro de pessoal, que publica em anexo. Modifica e revoga várias disposições do Decreto-Lei n.º 41169, de 29 de Junho de 1957 (reorganiza os serviços do Ministério do Ultramar).

• 1960-12-05 - Decreto-Lei 43374 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Insere disposições legislativas aplicáveis a vários organismos dependentes do Ministério do Ultramar.

• 1960-12-05 - Portaria 18105 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Introduz alterações nos orçamentos privativos do Instituto de Medicina Tropical e da Agência-Geral do Ultramar e aprova os orçamentos de receita e despesa do Conselho Ultramarino, Instituto de Medicina Tropical, Hospital do Ultramar, Jardim e Museu Agrícola do Ultramar, Agência-Geral do Ultramar e Núcleo de Documentação Técnica para o ano de 1961.

• 1960-12-07 - Portaria 18111 - Ministério do Ultramar - Agência-Geral do Ultramar

  Regula o funcionamento e a fixação dos quadros de pessoal dos Centros de Informação e Turismo de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Macau e Timor, criados pelo Decreto-Lei n.º 42194.

• 1960-12-23 - Portaria 18146 - Ministério do Ultramar - Serviços de Justiça

  Aprova as regras a observar nos concursos para chefes de secção do pessoal do quadro da Direcção-Geral da Justiça do Ministério.

• 1961-01-07 - Decreto-Lei 43468 - Ministério do Ultramar

  Altera o Decreto n.º 41407, de 28 de Novembro de 1957 (aprova o regulamento da Agência-Geral do Ultramar); e altera o mapa n.º 14 anexo ao Decreto-Lei n.º 41169, de 29 de Junho de 1957, que aprovou o quadro privativo do referido organismo.

• 1961-01-23 - Decreto-Lei 43480 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Modifica a composição e funcionamento da Comissão Revisora das Pautas Aduaneiras do Ultramar e do Conselho Superior Técnico-Aduaneiro do Ultramar e cria vários lugares nos quadros do pessoal do Ministério. Altera o Decreto-Lei n.º 33530, de 21 de Fevereiro de 1944.

• 1961-03-02 - Portaria 18293 - Ministério do Ultramar - Agência-Geral do Ultramar

  Determina que sejam submetidos a parecer final da Repartição dos Serviços Técnicos da Agência-Geral do Ultramar todos os projectos-tipo de obras ligadas ao turismo que tenham de ser executadas nos termos do n.º 10.º do artigo 2.º do Decreto n.º 41787.

• 1961-03-14 - Decreto-Lei 43538 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 41169, de 29 de Junho de 1957, que modifica a orgânica do Ministério do Ultramar.

• 1961-05-09 - Decreto-Lei 43676 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Atribui à Direcção-Geral de Economia, pela repartição competente, o encargo de escriturar e manter actualizada uma conta especial dos saldos disponíveis dos depósitos existentes nas companhias de navegação que, nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 40610, se destinam ao pagamento dos encargos com o povoamento das províncias ultramarinas.

• 1961-12-07 - Decreto-Lei 44077 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Insere disposições destinadas a proceder ao apetrechamento e ajustamento dos quadros de diversos organismos dependentes do Ministério do Ultramar. Altera o Decreto-Lei n.º 41169, que modifica a orgânica e os quadros do referido Ministério.

• 1961-12-07 - Portaria 18860 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Aprova os orçamentos de receita e despesa do Conselho Ultramarino, Instituto de Medicina Tropical, Hospital do Ultramar, Jardim e Museu Agrícola do Ultramar, Agência-Geral do Ultramar e Núcleo de Documentação Técnica para o ano de 1962.

• 1962-05-25 - Decreto 44364 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Insere disposições destinadas a regular a criação das missões brigadas e define os princípios e regras da sua constituição, quadros e remunerações.

• 1962-06-08 - Decreto-Lei 44391 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Esclarece o âmbito da aplicação ao Ministério do Ultramar do § 2.º do artigo 13.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado pelo Decreto nº 40708 de 31-Jul de 1956, por virtude do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 43174, de 21 de Setembro de 1960.

• 1962-06-28 - Decreto 44424 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Insere disposições legislativas destinadas a satisfazer determinadas solicitações formuladas pelos governos das províncias ultramarinas.

• 1962-09-20 - Decreto-Lei 44585 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Dá nova redacção a várias disposições dos Decretos-Leis nºs 39602, de 3 de Abril de 1954, 41169, de 29 de Junho de 1957, 42194, de 27 de Março de 1959, 43203, de 7 de Outubro de 1960, e 43353, de 24 de Novembro de 1960, que regulam o funcionamento de vários serviços do Ministério do Ultramar.

• 1962-12-07 - Portaria 19554 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Aprova os orçamentos de receita e despesa do Conselho Ultramarino, Instituto de Medicina Tropical, Hospital do Ultramar, Jardim e Museu Agrícola do Ultramar, Agência-Geral do Ultramar e Núcleo de Documentação Técnica para o ano de 1963.

• 1962-12-07 - Decreto-Lei 44786 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Insere disposições legislativas destinadas a proceder ao apetrechamento e ajustamento dos quadros dos seguintes organismos dependentes do Ministério do Ultramar: Agência-Geral do Ultramar, Instituto de Medicina Tropical, Hospital do Ultramar, Secretaria-Geral e Direcção-Geral de Obras e Comunicações. Adita ainda normas com vista a completar certas disposições do Decreto-Lei n.º 41169, de 29 de Junho de 1957 (orgânica do Ministério do Ultramar).

• 1963-01-25 - Portaria 19655 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Anula os orçamentos de receita e despesa do Conselho Ultramarino, Instituto de Medicina Tropical, Hospital do Ultramar, Jardim e Museu Agrícola do Ultramar, Agência-Geral do Ultramar e Núcleo de Documentação Técnica para o ano de 1963, aprovados pela Portaria n.º 19554, de 7 de Dezembro de 1962, e aprova, em sua substituição, os que fazem parte da presente portaria.

• 1963-09-28 - Decreto-Lei 45277 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

  Regula o ingresso e a promoção nos lugares do quadro dos oficiais de secretaria da Repartição dos Correios, Telégrafos e Telefones da Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações do Ministério - Inclui a categoria de radiotelegrafista de 2.ª classe dos correios, telégrafos e telefones do ultramar, a que se refere o mapa n.º 8 anexo ao Decreto-Lei n.º 41169, na letra N do Decreto-Lei n.º 26115.

• 1963-12-07 - Decreto-Lei 45411 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Introduz alterações nos quadros do pessoal dos diversos serviços dependentes do Ministério - Substitui a redacção dos artigos 7.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 45222, que cria a Comissão de Coordenação dos Serviços Provinciais de Planeamento e Integração Económica.

• 1963-12-07 - Portaria 20228 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Aprova os orçamentos de receita e despesa do Conselho Ultramarino, Instituto de Medicina Tropical, Hospital do Ultramar, Jardim e Museu Agrícola do Ultramar, Agência-Geral do Ultramar e Núcleo de Documentação Técnica para o ano de 1964.

• 1964-04-15 - Decreto 45664 - Ministério do Ultramar

  Promulga o Regulamento do Hospital do Ultramar.

• 1964-05-07 - Decreto-Lei 45710 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

  Altera o Decreto-Lei n.º 41169, de 29 de Junho, que modifica a orgânica e quadros do Ministério do Ultramar, e regula a situação dos funcionários que actualmente exercem funções interinas no quadro do pessoal administrativo do Instituto Superior de Ciências Sociais e Política Ultramarina.

• 1964-07-24 - Decreto-Lei 45829 - Ministério do Ultramar - Secretaria-Geral

  Introduz alterações nos quadros do pessoal da Secretaria-Geral e de outros serviços do Ministério e define as atribuições que competem ao chefe de Repartição da Secretaria-Geral do Ministério.

• 1964-12-07 - Portaria 20954 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Aprova os orçamentos de receita e despesa do Conselho Ultramarino, Instituto de Medicina Tropical, Hospital do Ultramar, Jardim e Museu Agrícola do Ultramar, Agência-Geral do Ultramar, Núcleo de Documentação Técnica e Comissão de Coordenação dos Serviços Provinciais de Planeamento e Integração Económica para o ano de 1965.

• 1965-08-19 - Decreto 46498 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

  Regula o ingresso do pessoal das companhias móveis de polícia nos lugares vagos do Corpo de Polícia de Segurança Pública de Moçambique - Dá nova redacção ao artigo 15.º do Decreto n.º 44241, que promulga a orgânica dos serviços da administração civil do ultramar, e ao mapa I anexo ao Decreto n.º 42223, na parte respeitante ao comandante e adjunto do Corpo de Polícia de Segurança Pública de S. Tomé e Príncipe, e adita um parágrafo ao artigo 99.º do Regulamento do Hospital do Ultramar, promulgado pelo Decreto (...)

• 1965-12-07 - Portaria 21708 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Aprova os orçamentos de receita e despesa do Conselho Ultramarino, Instituto de Medicina Tropical, Hospital do Ultramar, Jardim e Museu Agrícola do Ultramar, Agência-Geral do Ultramar, Núcleo de Documentação Técnica, Comissão de Coordenação dos Serviços Provinciais de Planeamento e Integração Económica e Gabinete de Planeamento e Integração Económica para o ano de 1966.

• 1966-03-16 - Portaria 21916 - Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar

  Cria na Junta de Investigações do Ultramar os Centros de Biologia Aquática Tropical e de Bioceanologia e Pescas do Ultramar, em substituição do Centro de Biologia Piscatória e da Missão de Biologia Marítima, e coordena as missões provinciais de bioceanologia e pescas.

• 1966-07-04 - Decreto-Lei 47069 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Cria a Obra Social do Ministério do Ultramar (O.S.M.U.).

• 1966-12-07 - Portaria 22357 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Aprova os orçamentos de receita e despesa do Conselho Ultramarino, Escola Nacional de Saúde Pública e de Medicina Tropical, Hospital do Ultramar, Jardim e Museu Agrícola do Ultramar, Agência-Geral do Ultramar, Núcleo de Documentação Técnica, Comissão de Coordenação dos Serviços Provinciais de Planeamento e Integração Económica e Gabinete de Planeamento e Integração Económica para o ano de 1967.

• 1967-12-19 - Portaria 23068 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Aprova o Regulamento da Obra Social do Ministério do Ultramar.

• 1970-06-18 - Decreto-Lei 275/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Civil

  Altera o Decreto-Lei n.º 39677, que insere disposições relativas à prestação temporária de serviço nas províncias ultramarinas de funcionários técnicos dos Ministérios ou organismos dependentes destes.

• 1979-12-18 - Decreto-Lei 486/79 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Estabelece a orgânica da Direcção-Geral de Cooperação.

• 1980-09-10 - Decreto-Lei 367/80 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Extingue a Direcção-Geral de Economia, a Comissão Interministerial do Café e o Fundo de Fomento e de Propaganda do Café, o Gabinete de Planeamento e Integração Económica, o Fundo de Fomento Mineiro Ultramarino, a Inspecção-Geral de Minas e o Gabinete do Plano do Zambeze.