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Portaria 20228, de 7 de Dezembro

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Sumário

Aprova os orçamentos de receita e despesa do Conselho Ultramarino, Instituto de Medicina Tropical, Hospital do Ultramar, Jardim e Museu Agrícola do Ultramar, Agência-Geral do Ultramar e Núcleo de Documentação Técnica para o ano de 1964.

Texto do documento

Portaria 20228
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do Decreto-Lei 28326, de 27 de Dezembro de 1937, e de harmonia com o disposto no artigo 161.º do Decreto-Lei 41169, de 29 de Junho de 1957:

1.º No orçamento privativo do Hospital do Ultramar são introduzidas as seguintes alterações:

A) Eliminar a rubrica:
Ao pessoal coadjuvante do Centro de Estudos de Alta Cultura (artigo 5.º do Decreto-Lei 40408, de 24 de Novembro de 1955) ... -$-

B) Alterar a rubrica:
"Remunerações ao pessoal assalariado pelos serviços extraordinários prestados fora das horas regulamentares» para "Remunerações ao pessoal coadjuvante pelos serviços extraordinários prestados fora das horas regulamentares».

2.º No orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar é eliminada a seguinte rubrica:

Pessoal contratado fora do quadro: Remunerações ... -$-
3.º Aprovar os orçamentos de receita e despesa do Conselho Ultramarino, Instituto de Medicina Tropical, Hospital do Ultramar, Jardim e Museu Agrícola do Ultramar, Agência-Geral do Ultramar e Núcleo de Documentação Técnica para o ano de 1964, que fazem parte integrante desta portaria e baixam assinados pelo director-geral de Fazenda.

Ministério do Ultramar, 7 de Dezembro de 1963. - O Ministro do Ultramar, António Augusto Peixoto Correia.


Conselho Ultramarino
Orçamento da receita para o ano económico de 1964
(ver documento original)
Orçamento da despesa para o ano económico de 1964
(ver documento original)
Instituto de Medicina Tropical
Orçamento da receita para o ano económico de 1964
(ver documento original)
Orçamento da despesa para o ano económico de 1964
(ver documento original)
Hospital do Ultramar
Orçamento da receita para o ano económico de 1964
(ver documento original)
Orçamento da despesa para o ano económico de 1964
(ver documento original)
Jardim e Museu Agrícola do Ultramar
Orçamento da receita para o ano económico de 1964
(ver documento original)
Orçamento da despesa para o ano económico de 1964
(ver documento original)
Agência-Geral do Ultramar
Orçamento da receita para o ano económico de 1964
(ver documento original)
Orçamento da despesa para o ano económico de 1964
(ver documento original)
Núcleo de Documentação Técnica
Orçamento da receita para o ano económico de 1964
(ver documento original)
Orçamento da despesa para o ano económico de 1964
(ver documento original)
Direcção-Geral de Fazenda, 7 de Dezembro de 1963. - O Director-Geral, Mário Marques Pinto.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/260563.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1937-12-27 - Decreto-Lei 28326 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

    Estabelece normas a que devem obedecer a elaboração e execução dos orçamentos de receita e despesa do Conselho do Império Colonial, Instituto de Medicina Tropical, Hospital Colonial de Lisboa, Depósito Militar Colonial, Jardim Colonial e Museu Agricola Colonial e Agência Geral das Colónias.

  • Tem documento Em vigor 1955-11-24 - Decreto-Lei 40408 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

    Cria vários lugares em determinados organismos dependentes do Ministério - Autoriza o conselho administrativo do Hospital do Ultramar a remunerar com gratificações o pessoal coadjuvante do Centro de Estudos de Alta Cultura, que funciona no mesmo Hospital, e eleva o número de doentes reconhecidamente pobres portadores de doenças tropicais, a que se refere o n.º 1.º do artigo 16 º do Decreto n.º 35913 23 de Outubro de 1946.

  • Tem documento Em vigor 1957-06-29 - Decreto-Lei 41169 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

    Modifica a orgânica e os quadros (publicados em anexo) do Ministério do Ultramar.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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