Introduz alterações nos orçamentos privativos do Instituto de Medicina Tropical e da Agência-Geral do Ultramar e aprova os orçamentos de receita e despesa do Conselho Ultramarino, Instituto de Medicina Tropical, Hospital do Ultramar, Jardim e Museu Agrícola do Ultramar, Agência-Geral do Ultramar e Núcleo de Documentação Técnica para o ano de 1961.

Portaria 18105

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos Decreto-Lei 28326, de 27 de Dezembro de 1937, e de harmonia com o disposto no artigo 25.º do Decreto 26177, de 31 de Dezembro de 1935, e artigo 161.º do Decreto-Lei 41169, de 29 de Junho de 1957:

1.º No orçamento privativo do Instituto de Medicina Tropical são introduzidas as seguintes alterações:

A) Criação de rubricas:

1) Diversos encargos:

I) Cinco bolsas de estudo a conceder através da Comissão de Assistência Económica Africana (C. E. A.).

II) Quatro bolsas de estudo a conceder através da Fundação de Assistência Mútua em África (F. A. M. A.).

2.º No orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar são introduzidas as seguintes alterações:

A) Criação de rubricas:

1) Diversos encargos:

I) Renda do armazém.

II) Prémio D. João II, a atribuir aos concorrentes ao concurso de literatura sobre o tema «A unidade nacional».

III) Gratificação aos membros do júri do concurso ao prémio D. João II.

IV) Dez bolsas de estudo nos termos da Portaria 17888, de 8 de Agosto de 1960.

V) Dez bolsas de estudo nos termos da Portaria 17889, de 8 de Agosto de 1960.

B) Alteração de rubrica:

I) A rubrica «Despesas com o armazém de valores selados, incluindo pagamento ao pessoal» para «Despesas com o armazém, incluindo o pagamento a pessoal operário».

3.º Aprovar os orçamentos de receita e despesa do Conselho Ultramarino, Instituto de Medicina Tropical, Hospital do Ultramar, Jardim e Museu Agrícola do Ultramar, Agência-Geral do Ultramar e Núcleo de Documentação Técnica para o ano de 1961, que fazem parte integrante desta portaria e baixam assinados pelo director-geral de Fazenda.

Ministério do Ultramar, 5 de Dezembro de 1960. - O Ministro do Ultramar, Vasco Lopes Alves.

Conselho Ultramarino

Orçamento da receita para o ano económico de 1961

(ver documento original)

Orçamento da despesa para o ano económico de 1961

(ver documento original)

Instituto de Medicina Tropical

Orçamento da receita para o ano económico de 1961

(ver documento original)

Orçamento da despesa para o ano económico de 1961

(ver documento original)

Hospital do Ultramar

Orçamento da receita para o ano económico de 1961

(ver documento original)

Orçamento da despesa para o ano económico de 1961

(ver documento original)

Jardim e Museu Agrícola do Ultramar

Orçamento da receita para o ano económico de 1961

(ver documento original)

Orçamento da despesa para o ano económico de 1961

(ver documento original)

Agência-Geral do Ultramar

Orçamento da receita para o ano económico de 1961

(ver documento original)

Orçamento da despesa para o ano económico de 1961

(ver documento original)

Núcleo de Documentação Técnica

Orçamento da receita para o ano económico de 1961

(ver documento original)

Orçamento da despesa para o ano económico de 1961

(ver documento original) Direcção-Geral de Fazenda, 5 de Dezembro de 1960. - O Director-Geral, Mário Marques Pinto.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1935-12-31 - Decreto 26177 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1936.

• 1937-12-27 - Decreto-Lei 28326 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

  Estabelece normas a que devem obedecer a elaboração e execução dos orçamentos de receita e despesa do Conselho do Império Colonial, Instituto de Medicina Tropical, Hospital Colonial de Lisboa, Depósito Militar Colonial, Jardim Colonial e Museu Agricola Colonial e Agência Geral das Colónias.

• 1957-06-29 - Decreto-Lei 41169 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Modifica a orgânica e os quadros (publicados em anexo) do Ministério do Ultramar.

• 1960-08-08 - Portaria 17888 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Regula a concessão de dez bolsas de estudo, instituídas pelo Ministério, destinadas a estudantes naturais das províncias ultramarinas que desejem frequentar o Instituto de Serviço Social no Ultramar.

• 1960-08-08 - Portaria 17889 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Regula a concessão de dez bolsas de estudo, instituídas pelo Ministério, destinadas a estudantes naturais das províncias ultramarinas que desejem frequentar o Instituto Superior de Estudos Ultramarinos.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1961-07-27 - Decreto-Lei 43828 - Ministério do Ultramar - Conselho Ultramarino

  Altera os montantes do mínimo e do máximo de custas estabelecidos no artigo 113.º do Regimento do Conselho Ultramarino, aprovado pelo Decreto n.º 39908, de 17 de Novembro de 1954. Aumenta de vários lugares o quadro do pessoal de secretaria do referido organismo.