1935-12-31 - Lei 1924 - Presidência do Conselho

Fixa os vencimentos mensais do Presidente do Conselho, dos Ministros e dos Sub-Secretários de Estado.

1935-12-31 - Decreto 26167 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Remodela a tabela das taxas a cobrar por serviços prestados pelo pessoal das alfândegas

1935-12-31 - Decreto 26168 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Regula a cobrança das taxas devidas a título de emolumentos aduaneiros e a sua distribuïção pelos funcionários do serviço interno das alfândegas

1935-12-31 - Decreto 26169 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço de algumas dotações orçamentais

1935-12-31 - Decreto 26170 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a reforçar várias dotações orçamentais

1935-12-31 - Decreto 26171 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Cabo Verde e Guiné - 3.ª Secção

Autoriza o governador da colónia da Guiné a abrir um crédito destinado a refôrço da dotação para restituïção de rendimentos e impostos indevidamente cobrados

1935-12-31 - Decreto 26172 - Ministério das Colónias - Repartição de Fiscalização da Administração Financeira das Colónias

Restabelece na tabela da despesa ordinária do orçamento de Macau para o corrente ano económico uma verba para se continuar a reconstrução do Colégio de Santa Rosa de Lima

1935-12-31 - Decreto 26173 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado à transformação de salas e outras despesas com a instalação do pôsto de puericultura e à montagem de bebedouros e gelosias no Liceu de Maria Amália Vaz de Carvalho, de Lisboa

1935-12-31 - Declaração - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizado o refôrço de uma verba dentro do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

1935-12-31 - Decreto-Lei 26174 - Presidência do Conselho

Modifica a designação de algumas categorias mencionadas nos mapas que fazem parte do decreto-lei n.º 26115, de 23 de Novembro de 1935, que promulga a reforma de vencimentos do funcionalismo civil - Introduz algumas modificações no decreto-lei n.º 26116, de 23 de Novembro de 1935, que promulga diversas disposições relativas aos serviços e funcionários dependentes deste Ministério.

1935-12-31 - Decreto 26175 - Ministério da Instrução Pública

Reorganiza os serviços dêste Ministério

1935-12-31 - Decreto 26176 - Ministério do Comércio e Indústria

Reorganiza os serviços dêste Ministério

1935-12-31 - Decreto 26177 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1936.