Decreto 26168, de 31 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 304/1935, Série I de 1935-12-31.
- Data: 1935-12-31
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Sumário
Regula a cobrança das taxas devidas a título de emolumentos aduaneiros e a sua distribuïção pelos funcionários do serviço interno das alfândegas
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2451510.dre.pdf .
Aviso
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