Portaria 21708, de 7 de Dezembro

Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Fonte: Diário do Governo n.º 277/1965, Série I de 1965-12-07.
Data: 1965-12-07
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Sumário

Aprova os orçamentos de receita e despesa do Conselho Ultramarino, Instituto de Medicina Tropical, Hospital do Ultramar, Jardim e Museu Agrícola do Ultramar, Agência-Geral do Ultramar, Núcleo de Documentação Técnica, Comissão de Coordenação dos Serviços Provinciais de Planeamento e Integração Económica e Gabinete de Planeamento e Integração Económica para o ano de 1966.

Texto do documento

Portaria 21708
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do Decreto-Lei 28326, de 27 de Dezembro de 1937, e de harmonia com o disposto no artigo 161.º do Decreto-Lei 41169, de 29 de Junho de 1957, aprovar os orçamentos de receita e despesa do Conselho Ultramarino, Instituto de Medicina Tropical, Hospital do Ultramar, Jardim e Museu Agrícola do Ultramar, Agência-Geral do Ultramar, Núcleo de Documentação Técnica, Comissão de Coordenação dos Serviços Provinciais de Planeamento e Integração Económica e Gabinete de Planeamento e Integração Económica, para o ano de 1966, que fazem parte integrante desta portaria e baixam assinados pelo director-geral de Fazenda.

Ministério do Ultramar, 7 de Dezembro de 1965. - Pelo Ministro do Ultramar, José Coelho de Almeida Cota, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.

Conselho Ultramarino
Orçamento da receita para o ano económico de 1966
(ver documento original)
Orçamento da despesa para o ano económico de 1966
(ver documento original)
Instituto de Medicina Tropical
Orçamento da receita para o ano económico de 1966
(ver documento original)
Orçamento da despesa para o ano económico de 1966
(ver documento original)
Hospital do Ultramar
Orçamento da receita para o ano económico de 1966
(ver documento original)
Orçamento da despesa para o ano económico de 1966
(ver documento original)
Jardim e Museu Agrícola do Ultramar
Orçamento da receita para o ano económico de 1966
(ver documento original)
Orçamento da despesa para o ano económico de 1966
(ver documento original)
Agência-Geral do Ultramar
Orçamento da receita para o ano económico de 1966
(ver documento original)
Orçamento da despesa para o ano económico de 1966
(ver documento original)
Núcleo de Documentação Técnica
Orçamento da receita para o ano económico de 1966
(ver documento original)
Orçamento da despesa para o ano económico de 1966
(ver documento original)
Comissão de Coordenação dos Serviços Provinciais de Planeamento e Integração Económica e Gabinete de Planeamento e Integração Económica

(Decreto-Lei 45222, de 30 de Agosto de 1963, e Decreto 45258, de 21 de Setembro de 1963)

Orçamento da receita para o ano económico de 1966
(ver documento original)
Orçamento da despesa para o ano económico de 1966
(ver documento original)
Direcção-Geral de Fazenda, 7 de Dezembro de 1965. - Servindo de Director-Geral, Luís da Câmara Leme de Faria.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/255215.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1937-12-27 - Decreto-Lei 28326 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
Estabelece normas a que devem obedecer a elaboração e execução dos orçamentos de receita e despesa do Conselho do Império Colonial, Instituto de Medicina Tropical, Hospital Colonial de Lisboa, Depósito Militar Colonial, Jardim Colonial e Museu Agricola Colonial e Agência Geral das Colónias.
1957-06-29 - Decreto-Lei 41169 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro
Modifica a orgânica e os quadros (publicados em anexo) do Ministério do Ultramar.
1963-08-30 - Decreto-Lei 45222 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro
Cria a Comissão de Coordenação dos Serviços Provinciais de Planeamento e Integração Económica, destinada a coordenar a acção das comissões previstas no n.º IV da base LXIX da Lei Orgânica do Ultramar.
1963-09-21 - Decreto 45258 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro
Define a organização da Comissão de Coordenação dos Serviços Provinciais de Planeamento e Integração Económica, criada pelo Decreto-lei nº 45222 de 30 de Agosto de 1963.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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