Procedimento concursal comum, para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de dois postos de trabalho, da carreira técnica superior.
1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 50.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, conjugada com a Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, torna-se público que, por meu despacho de 23 de Fevereiro de 2010, se encontra aberto procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de dois postos de trabalho, previstos e não ocupados, do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (SGMCTES), da carreira técnica superior.
2 - O presente procedimento concursal insere-se no âmbito do parecer favorável ao recrutamento para o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (MCTES) de trabalhadores sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, ao abrigo do n.º 6 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, consubstanciado no despacho do Senhor Secretário de Estado da Administração Pública n.º 1278/2009/SEAP, de 25 de Setembro, sobre o qual o Senhor Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, em substituição do Senhor Ministro de Estado e das Finanças, exarou Despacho de concordância, com o n.º 1092/09/SETF, de 2 de Outubro.
3 - Legislação aplicável: Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, redacção actual, Decreto-Regulamentar 14/2008, de 31 de Julho, Lei 59/2008, de 11 de Setembro, Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro e Código do Procedimento Administrativo.
4 - Para os efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no próprio organismo, ou na ECCRC, conforme informação da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), disponível na sua página electrónica, uma vez que ainda não foram abertos quaisquer procedimentos nos termos dos artigos 41.º e seguintes da referida Portaria.
5 - Âmbito de recrutamento: Por despacho do Senhor Secretário de Estado da Administração Pública n.º 1278/2009/SEAP, de 25 de Setembro, sobre o qual o Senhor Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, em substituição do Senhor Ministro de Estado e das Finanças, exarou Despacho de concordância, com o n.º 1092/09/SETF, de 2 de Outubro, nos termos do n.º 6 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, foi autorizado efectuar-se o recrutamento de entre pessoas com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida.
6 - Local de Trabalho: Secretaria-Geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Palácio das Laranjeiras, Estrada das Laranjeiras n.º 205, 1649-018 Lisboa.
7 - Nível habilitacional e caracterização dos postos de trabalho a ocupar.
7.1 - Nível habitacional: Licenciatura.
7.2 - Não é permitida a substituição do nível habitacional exigido por formação ou experiência profissional.
7.3 - Os postos de trabalho a ocupar inserem-se no domínio das competências da Direcção de Serviços de Recursos Financeiros e Patrimoniais, designadamente as decorrentes do artigo 3.º da Portaria 548/2007, de 30 de Abril, que se consubstanciam em:
a) Processamento de pedidos de libertação de créditos por conta das dotações inscritas no Orçamento do Estado atribuídas à Secretaria-Geral, bem como aos gabinetes dos membros do Governo;
b) Desenvolvimento das acções necessárias, ao processamento e liquidação das despesas, incluindo remunerações, ajudas de custo e outros abonos devidos ao pessoal da SGMCTES e ao pessoal dos gabinetes dos membros do Governo;
c) Aplicação do Sistema de Recursos Humanos (SRH e SRH-SME) no âmbito da gestão de pessoal e do processamento de vencimentos;
d) Elaboração de estudos e pareceres técnicos relacionados com área financeira e patrimonial;
e) Apoio e colaboração nas acções desenvolvidas pelos serviços e organismos que integram o Ministério nos domínios financeiro e orçamental;
f) Garantia e aperfeiçoamento do SIG - Sistema Integrado de Gestão da Qualidade, Ambiente, Segurança e Saúde no Trabalho e Responsabilidade Social, segundo os referenciais NP EN ISO 9001:2008; NP EN ISO 14001:2004 e OHSAS 18001:2007 e NP 4397:2008, designadamente na implementação de acções de melhoria EFQM - European Foundation for Quality Management;
g) Acompanhar as alterações do Código dos Contratos Públicos, transpondo-as para os modelos de peças concursais em vigor na SGMCTES;
h) Assegurar as acções necessárias à gestão e aplicação das metodologias em vigor na SGMCTES, para a contratação pública;
i) Propor a celebração de contratos de fornecimento de serviços e gerir os contratos de prestação de serviços de suporte, não integrados em entidades públicas prestadoras de serviços partilhados.
8 - Requisitos Gerais de Admissão:
a) Ser detentor, até à data limite para a apresentação das candidaturas, dos requisitos previstos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro;
b) Estar habilitado com o grau de Licenciatura.
9 - Outros elementos relevantes:
9.1 - Os candidatos devem preferencialmente:
a) Possuir experiência profissional devidamente comprovada na área de actividade a cujo posto de trabalho se candidatam, superior a um ano, sendo, para o efeito, considerada a experiência específica no domínio da gestão de contratação pública e gestão financeira a que alude o ponto 7.3;
b) Deter conhecimentos relativamente ao processamento salarial;
c) Possuir conhecimentos na área da informática, na óptica do utilizador em: Microsoft Office Excel, Word, Access, Powerpoint e Outlook; SIC - Sistema de Informação Contabilística, SRH - Sistema de Recursos Humanos, e em sistemas de gestão documental;
d) Possuir experiência comprovada na utilização de Plataformas Electrónicas de Contratação Pública;
e) Possuir experiência na elaboração de peças concursais;
f) Deter conhecimentos especializados sobre o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, versão actualizada;
g) Possuir experiência em sistemas de gestão da qualidade (em funções relacionadas com a implementação de: sistemas de gestão da qualidade
(NP EN ISO 9001:2008); sistemas de gestão ambiental (NP EN ISSO 14001:2004); sistemas de gestão da segurança e saúde do trabalho (OHSAS 18001:2007, NP 4397:2008); sistemas de gestão da responsabilidade Social (SA 8000:2008); EFQM - European Foundation for Quality Management;
h) Possuir capacidade de adaptação, de realização e orientação para os resultados, para a melhoria contínua e para a excelência do desempenho;
i) Possuir capacidade de análise, de planeamento e de organização, possuir capacidade para exercer funções que exigem elevado grau de qualificação, responsabilidade, iniciativa e autonomia.
9.2 - Formação preferencial ao desempenho das funções:
a) Formação específica comprovada na área da Contratação Pública;
b) Formação em Comportamento Organizacional;
c) Formação em Gestão Documental Smartdocs.
9.3 - O candidato que junte comprovativos referentes às situações mencionadas no número anterior deve fazê-lo até à data limite de apresentação da candidatura.
10 - Nos termos da alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, 22 de Janeiro, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.
11 - Prazo de candidatura: 10 dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente Aviso no Diário da República.
12 - Forma de apresentação da candidatura: As candidaturas deverão ser formalizadas em formulário próprio, aprovado pelo Despacho 11321/2009, de 8 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de Maio, disponibilizado na página electrónica da Secretaria-Geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (www.sec-geral.mctes.pt), podendo ser remetidas pelo correio, desde que registadas e com aviso de recepção, para o Palácio das Laranjeiras, Estrada das Laranjeiras, n.º 205, 1649-018 Lisboa, ou entregues pessoalmente na mesma morada, durante o horário normal de expediente.
13 - No caso de a candidatura ser entregue pessoalmente na morada indicada no número anterior, no acto de recepção da mesma é emitido recibo comprovativo da data de entrada.
14 - Na apresentação da candidatura ou de documentos através de correio registado com aviso de recepção, atende-se à data do respectivo registo.
15 - Não serão aceites candidaturas enviadas por correio electrónico.
16 - Os formulários devem, sob pena de exclusão, ser apresentados devidamente datados e assinados, e acompanhados da seguinte documentação:
a) Fotocópia legível do certificado de habilitações literárias ou outro documento idóneo, legalmente reconhecido para o efeito;
b) Fotocópia legível do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão;
c) Fotocópia do Cartão de Contribuinte;
d) Curriculum Vitae detalhado, actualizado, devidamente datado e assinado.
17 - Métodos de selecção - Considerando a extrema urgência na admissão de recursos humanos com vista à prossecução das actividades inerentes aos postos de trabalho cujo preenchimento se pretende, designadamente a necessidade premente deste Ministério continuar a assegurar a capacidade de resposta da Direcção de Serviços de Recursos Financeiros e Patrimoniais, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, conjugado com o n.º 2 do artigo 6.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, será adoptado unicamente o método de selecção obrigatório Prova de Conhecimentos (PC), bem como o método facultativo Entrevista Profissional de Selecção (EPS), a saber:
i) Prova de conhecimentos - destinada a avaliar se, e em que medida, os candidatos dispõem das competências técnicas necessárias ao exercício da função, e incidem sobre conteúdos de natureza genérica e, ou, específica directamente relacionados com as exigências da função, nomeadamente o adequado conhecimento da língua portuguesa;
ii) Entrevista Profissional de Selecção - visa avaliar a experiência profissional e aspectos comportamentais evidenciados durante a interacção estabelecida entre o júri e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
18 - Nos termos do artigo 8.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Fevereiro, por razões de celeridade justificadas no ponto anterior, os métodos de selecção serão utilizados faseadamente, da seguinte forma:
a) Aplicação, num primeiro momento, à totalidade dos candidatos, apenas do método obrigatório Prova de Conhecimentos;
b) Aplicação do método facultativo apenas aos primeiros 12 candidatos aprovados no método anterior, a convocar por tranches sucessivas, por ordem decrescente de classificação, até à satisfação das necessidades;
c) Dispensa de aplicação do método facultativo aos restantes candidatos, que se consideram excluídos, quando os candidatos aprovados nos termos das alíneas anteriores satisfaçam as necessidades que deram origem à publicitação do presente procedimento concursal.
19 - Valoração dos métodos de selecção:
19.1 - Os métodos de selecção serão valorados da seguinte forma:
a) Prova de conhecimentos - é valorada de acordo com a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas;
b) Entrevista profissional de selecção - é avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido ou Insuficiente, aos quais correspondem, respectivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
19.2 - Os métodos de selecção indicados terão a seguinte ponderação percentual:
70 % (PC) + 30 % (EPS) = 100 %
20 - Prova de Conhecimentos: A prova de conhecimentos, a realizar sem consulta de legislação ou outros documentos, comporta duas fases: - uma primeira sobre conhecimentos de carácter geral e outra sobre conhecimentos relativos à área específica de recrutamento - com a duração máxima de noventa minutos cada, a realizar no mesmo dia, uma a seguir à outra:
a) Uma primeira fase sobre conhecimentos de carácter geral, subordinada aos temas de organização e funcionamento da Administração Pública, incluindo do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Sistemas de Gestão da Qualidade Total;
b) Uma segunda fase sobre conhecimentos relativos à área específica de recrutamento;
c) As referidas fases são constituída por perguntas de resposta múltipla, com quatro opções, sendo que:
i) Cada resposta certa é valorada.
ii) Cada resposta errada desconta.
iii) Cada pergunta não respondida não é valorada.
20.1 - As referidas fases são de carácter eliminatório cada uma de per si, sendo excluídos os candidatos que em qualquer uma delas obtenham classificação inferior a nove e meio (9,5) valores. A correcção da segunda fase fica dependente da obtenção de uma classificação igual ou superior a 9,5 valores na fase antecedente.
20.2 - As fases da prova de conhecimentos incidem sobre a legislação, documentação e bibliografia publicadas em anexo ao presente aviso (Anexo I).
21 - Cada um dos métodos de selecção, bem como cada uma das fases que comportem, é eliminatório, sendo excluído do procedimento o candidato que não compareça ou que tenha obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos ou fases, não lhe sendo aplicado o método ou fase seguintes.
22 - Composição do júri:
22.1 - O júri do concurso é presidido pelo Licenciado João Jorge Santos Leal, Director de Serviços de Recursos Financeiros e Patrimoniais, tendo como vogais efectivos, os Licenciados José Manuel Domingues Quaresma, Chefe de Divisão de Recursos Financeiros e Patrimoniais, e Carla Maria das Neves Marques e suplentes as Licenciadas Filipa Andreia Carvalho da Costa e Elvira Paula Vitória e Oliveira Pimentel.
22.2 - O Presidente do júri será substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo vogal efectivo identificado em primeiro lugar.
23 - Nos termos da alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2008, de 22 de Janeiro, as actas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação da cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, serão facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
24 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de selecção intercalar é efectuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público das instalações da SGMCTES e disponibilizada na sua página electrónica em www.sec-geral.mctes.pt.
25 - A ordenação final dos candidatos que completem o procedimento é efectuada de acordo com a escala classificativa de 0 a 20 valores, em resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de selecção.
26 - Em situações de igualdade de valoração, serão observados os critérios de ordenação preferencial estipulados no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
27 - A lista de ordenação final, após homologação, é publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível e público das instalações da SGMCTES e disponibilizada na sua página electrónica.
28 - O recrutamento efectua-se pela ordem decrescente da ordenação final dos candidatos colocados em situação de mobilidade especial, dos candidatos com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado e, esgotados estes, dos restantes candidatos.
29 - Tendo em conta o preceituado no artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o posicionamento dos trabalhadores recrutados, numa das posições remuneratórias da carreira correspondente ao posto de trabalho a concurso, será objecto de negociação com a SGMCTES, imediatamente após o termo do procedimento concursal.
30 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
31 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, o presente Aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à presente publicação, num jornal de expansão nacional, por extracto e no prazo máximo de 3 dias úteis contado da mesma data, e ainda, por extracto a partir da data da referida publicação, na página electrónica da SGMCTES.
32 - Prazo de validade - o concurso é válido para o preenchimento dos postos de trabalho a concurso, e para os efeitos do previsto no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
24 de Fevereiro de 2010 - O Secretário-Geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, António Raúl Capaz Coelho.
ANEXO I
Legislação:
Constituição da República Portuguesa;
Código do Procedimento Administrativo;
Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, redacção actual;
Decreto-Lei 214/2006, de 27 de Outubro;
Decreto-Lei 150/2007, de 27 de Abril;
Portaria 548/2007, de 30 de Abril;
Portaria 572/2007, de 30 de Abril;
Lei 62/2007, de 10 de Setembro;
Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro;
Lei 59/2008, de 11 de Setembro;
Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro;
Lei 66-B/2007, de 28 de Dezembro;
Despacho 6894-A/2009, de 4 de Março;
Lei 53/2006, de 7 de Dezembro;
Lei 11/2008, de 20 de Fevereiro;
Decreto-Lei 200/2006, de 25 de Outubro;
Portaria 1499-A/2007, de 21 de Novembro;
Lei 7/2009, de 12 de Fevereiro;
Despacho 6303-B/2009, de 25 de Fevereiro;
Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro (OE para 2009);
Decreto-Lei 69-A/2009, de 24 de Março;
Deliberação 1377/2009, de 14 de Maio;
Portaria 307/2009, de 25 de Março;
Decreto-Lei 88/2009, de 09 de Abril;
Decreto-Lei 34/2009, de 06 de Fevereiro;
Despacho 32639-A/2008, de 26 de Dezembro;
Portaria 701-A/2008, de 29 de Julho;
Portaria 701-B/2008, de 29 de Julho;
Portaria 701-C/2008, de 29 de Julho;
Portaria 701-D/2008, de 29 de Julho;
Portaria 701-E/2008, de 29 de Julho;
Portaria 701-F/2008, de 29 de Julho;
Portaria 701-G/2008, de 29 de Julho;
Portaria 701-H/2008, de 29 de Julho;
Portaria 701-I/2008, de 29 de Julho;
Portaria 701-J/2008, de 29 de Julho;
Despacho Normativo 13/2009, de 1 de Abril;
Decreto-Lei 143-A/2008, de 25 de Julho;
Decreto-Lei 197/99, de 08 de Junho;
Decreto-Lei 89/2009, de 9 de Abril;
Decreto-Lei 91/2009, de 9 de Abril;
Decreto-Lei 117/2006, de 20 de Junho;
Portaria 511/2009, de 14 de Maio;
Decreto-Lei 71/95, de 15 de Abril;
Decreto-Lei 106/98, de 24 de Abril;
Decreto-Lei 192/95, de 28 de Julho;
Portaria 1553-D/2008, de 31 de Dezembro;
Decreto-Lei 259/98, de 18 de Agosto;
Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, com as devidas alterações;
Decreto-Lei 87/2008, de 28 de Maio;
Decreto-Lei 308-A/2007, de 5 de Setembro;
Decreto-Lei 176/2003, de 2 de Agosto, com as devidas alterações;
Lei 4/85, de 9 de Abril, com a redacção dada pela Lei 16/87, de 1 de Junho e pela Lei 26/95, de 18 de Agosto;
Decreto-Lei 383-A/87, de 23 de Dezembro;
Decreto-Lei 25/88, de 30 de Janeiro;
Decreto-Lei 372/76, de 19 de Maio;
Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho;
Decreto-Lei 381/89, de 28 de Outubro;
Decreto-Lei 473/85, de 11 de Novembro;
Decreto-Lei 121/2008, de 11 de Julho;
Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de Julho;
Portaria 1553-C/2008, de 31 de Dezembro;
Decretos-Lei s 199/99 e 200/99, ambos de 8 de Junho;
Portaria 292/2009, de 23 de Março;
Decreto-Lei 118/83, de 25 de Fevereiro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 234/2005, de 30 de Dezembro.
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