Define o regime remuneratório dos membros das casas civil e militar do Presidente da República e dos gabinetes.

Decreto-Lei 25/88

de 30 de Janeiro

De acordo com o seu Programa, iniciou já o Governo a tarefa de dignificação da função dirigente na Administração através do Decreto-Lei 383-A/87, de 23 de Dezembro, referente aos cargos de chefia no funcionalismo público.

Torna-se agora necessário proceder ao ajustamento dos vencimentos dos titulares de cargos nas Casas Civil e Militar do Presidente da República, no seu Gabinete e nos gabinetes de membros do Governo, introduzindo as alterações qualitativas que se mostrem indispensáveis.

Especificamente, o cargo de chefe de gabinete detém desde 1974 o mesmo nível remuneratório do de director-geral, não havendo quaisquer motivos para quebrar essa paridade, quer em razão do respectivo conteúdo funcional, quer em razão do grau de responsabilidade exigido.

Em consonância, é igualmente necessário proceder ao ajustamento dos vencimentos dos restantes membros dos gabinetes, com vista a não distorcer a proporcionalidade existente entre estes e o chefe de gabinete, utilizando o mesmo princípio de tabela ponderada em função dos níveis de responsabilização atribuída.

De facto, é preciso atender-se à específica natureza e respectiva composição dos gabinetes, sendo certo que muitas vezes é exigido aos assessores e adjuntos a substituição funcional do chefe de gabinete nas suas ausências e impedimentos.

Assim:

O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º Os vencimentos mensais ilíquidos dos membros das Casas Civil e Militar do Presidente da República e dos gabinetes serão determinados em percentagem do valor padrão (100%) fixado para o cargo de director-geral nos termos do Decreto-Lei 383-A/87, de 23 de Dezembro.

Art. 2.º Para os efeitos do disposto no artigo anterior são estabelecidas as percentagens seguintes:

a) Chefes das Casas Civil e Militar do Presidente da República e chefes de gabinete - 100%;

b) Assessores do Presidente da República, assessores do Gabinete do Primeiro-Ministro e adjunto principal dos Ministros da República - 85%;

c) Adjuntos de gabinete - 80%;

d) Secretários pessoais - 55%.

Art. 3.º O presente diploma produz os seus efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de 1988.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 7 de Janeiro de 1988. - Aníbal António Cavaco Silva - Miguel José Ribeiro Cadilhe.

Promulgado em 20 de Janeiro de 1988.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 21 de Janeiro de 1988.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1987-12-23 - Decreto-Lei 383-A/87 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece que os vencimentos mensais ilíquidos do pessoal dirigente abrangido pela coluna das designações do mapa anexo ao Decreto-Lei 191-F/79, de 26 de Junho, serão determinados em percentagem do valor padrão (100%) fixado para o cargo de director-geral em despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças e fixa as respectivas percentagens.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1989-03-29 - Decreto-Lei 98/89 - Ministério das Finanças

  Procede à actualização para o ano de 1989 das remunerações base, pensões, gratificações e ajudas de custo dos trabalhadores da Administração Pública.

• 1989-09-26 - Decreto-Lei 327/89 - Ministério da Justiça

  Equipara o vencimento base dos assessores do gabinete do presidente e dos juízes do Tribunal Constitucional ao dos adjuntos dos gabinetes ministeriais.

• 1989-10-16 - Portaria 904-B/89 - Ministério das Finanças

  Actualiza a tabela de remunerações base dos funcionários e agentes da Administração Pública e dos organismos de coordenação económica e demais institutos públicos bem como as pensões, ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem e marcha e as comparticipações da ADSE.

• 1990-07-13 - Resolução da Assembleia Legislativa Regional 6/90/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

  Aprova o orçamento suplementar da Região Autónoma dos Açores para o ano de 1990

• 1990-07-13 - RESOLUÇÃO 6/90/A - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL - AÇORES (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)

  Aprova o orçamento suplementar da Região Autónoma dos Açores para o ano de 1990.

• 1991-01-19 - Portaria 53/91 - Ministério das Finanças

  Fixa o aumento dos vencimentos dos funcionários da Administração Pública a partir de 1 de Janeiro de 1991.

• 1992-02-05 - Portaria 77-A/92 - Ministério das Finanças

  Actualiza as remunerações dos funcionários e agentes da administração central local e regional e a remuneração base do pessoal da Administração Pública bem como as pensões, ajudas de custo e subsídios de refeição e de viagem e marcha, a partir de 1 de Janeiro de 1992.

• 1992-12-18 - Portaria 1164-A/92 - Ministério das Finanças

  Actualiza as remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional e a remuneração base do pessoal da Administração Pública para o ano de 1993.

• 1993-07-08 - Decreto Regulamentar Regional 22/93/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

  Aprova a orgânica do Gabinete do Secretário Regional de Agricultura, Florestas e Pescas.

• 1994-02-04 - Portaria 79-A/94 - Ministério das Finanças

  Revê as remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional.

• 1994-12-07 - Portaria 1093-A/94 - Ministério das Finanças

  Actualiza as remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional para o ano de 1995.

• 1996-04-04 - Decreto-Lei 28-A/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Regulamenta a Lei nº 7/96, de 29 de Fevereiro, que define e regula as estruturas e os serviços integrantes da Presidência da República.

• 1996-04-04 - Portaria 101-A/96 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

  Actualiza as remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional para o ano de 1996.

• 1997-01-25 - Portaria 60/97 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

  Actualiza as remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional para o ano de 1997, assim como alguns subsídios, ajudas de custo e pensões.

• 1998-01-16 - Portaria 29-A/98 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

  Actualiza as remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional para o ano de 1998.

• 1999-02-27 - Portaria 147/99 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

  Actualiza as remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional, bem como as tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem e marcha e comparticipações da ADSE, e as pensões de aposentação e sobrevivência a cargo da Caixa Geral de Aposentações, para o ano de 1999.

• 2000-04-29 - Portaria 239/2000 - Ministérios das Finanças e da Reforma do Estado e da Administração Pública

  Procede à revisão anual das remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional, actualizando os índices 100 e as escalas salariais em vigor, bem como as tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem e marcha e comparticipações da ADSE.

• 2001-02-08 - Portaria 80/2001 - Ministérios das Finanças e da Reforma do Estado e da Administração Pública

  Procede à revisão anual das remunerações dos funcionários e agentes das careiras de regime geral e regime especial, assim como dos cargos dirigentes e dos corpos especiais da administração central, local e regional, actualizando os índices 100 e as escalas salariais em vigor, bem como as tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem e marcha e comparticipações da ADSE.

• 2002-01-28 - Portaria 88/2002 - Ministérios das Finanças e da Reforma do Estado e da Administração Pública

  Actualiza as remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional, actualizando os índices 100 e as escalas salariais em vigor, bem como as tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem e marcha e comparticipações da ADSE.

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 12/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico do Gabinete do Primeiro-Ministro.

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.