Aviso 927/2013, de 21 de Janeiro

Corpo emitente: Ministério da Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.
Fonte: Diário da República n.º 14/2013, Série II de 2013-01-21.
Data: 2013-01-21
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Sumário

Abertura de procedimento concursal para preenchimento de sete postos de trabalho para a carreira de técnico superior

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Aviso 927/2013

Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de sete postos de trabalho para a carreira de técnico superior

Em conformidade com o n.º 3 do artigo 6.º e com o artigo 50.º, ambos da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro (LVCR), na sua atual redação, torna-se público que, por deliberação de 10 de janeiro de 2013, do Conselho Diretivo da ACSS, I. P., está aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicitação do presente aviso no Diário da República, procedimentos concursais comuns para o preenchimento de sete postos de trabalho para a carreira de técnico superior do mapa de pessoal desta ACSS, I. P. na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ficando integrados no Departamento de Planeamento e Gestão de Recursos Humanos na Saúde (DRH).

Para os efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º e artigo 54.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento próprias, encontrando-se temporariamente dispensada a obrigatoriedade de consulta prévia à Entidade Centralizada para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), prevista no n.º 1 do artigo 41.º e seguintes da referida portaria.

1 - Os presentes procedimentos concursais foram autorizados pelo Despacho 3626/2012-SEAP, de 19 de outubro de 2012, de S. E. o Secretário de Estado da Administração Pública.

2 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à presente publicação, na página eletrónica da ACSS, I. P. (www.acss.min-saude.pt) e por extrato, no prazo máximo de três dias úteis contado da mesma data, num jornal de expansão nacional.

3 - Caracterização dos postos de trabalho e perfis de competências:

Ref. 2012/G1) - 1 posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior para assegurar o planeamento de recursos humanos do Serviço Nacional de Saúde, suportado num adequado sistema integrado de informação.

Atividades: Desenvolver instrumentos para o diagnóstico de necessidades e planeamento de recursos humanos da Saúde. Recolher, tratar, analisar e divulgar a informação sobre recursos humanos da saúde e assegurar a articulação com serviços e organismos da Administração Pública em matéria de informação sobre recursos humanos; desenvolver sistemas de indicadores sobre recursos humanos para suporte à decisão; desenvolver estudos conducentes à caracterização e à gestão previsional dos recursos humanos do SNS e desenvolver estudos para a definição de políticas de recursos humanos.

Perfil de competências: experiência profissional comprovada, de pelo menos 5 anos, no contexto da Administração Central do Estado, relacionada com o Ministério da Saúde, nas matérias relacionadas com as atividades a desenvolver; experiência na área da Saúde; boa capacidade de trabalho, planeamento e organização, comunicação escrita e oral e relacionamento interpessoal; personalidade proativa, espírito de iniciativa e de equipa. Conhecimentos em metodologias de recolha e tratamento de dados estatísticos na área da saúde; identificação de fontes de informação no âmbito dos recursos humanos da saúde; definição de indicadores estatísticos sobre recursos humanos para a saúde; codificação e validação de dados; elaboração de quadros estatísticos; conhecimento de estatísticas oficiais nacionais e internacionais; técnicas de análise de informação; métodos e técnicas estatísticas e matemática. Informática na ótica do utilizador nas ferramentas do Microsoft Office (Excel, Word e Access). Métodos de análise estatística inteligente (capazes de gerir e analisar grandes quantidades de informação), métodos de previsão.

Ref. 2012/G2) - 1 posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior para assegurar o planeamento de recursos humanos do Serviço Nacional de Saúde, suportado num adequado sistema integrado de informação.

Atividade: Desenvolver instrumentos para o diagnóstico de necessidades e planeamento de recursos humanos da Saúde. Recolher, tratar, analisar e divulgar a informação sobre recursos humanos da saúde e assegurar a articulação com serviços e organismos da Administração Pública em matéria de informação sobre recursos humanos; desenvolver sistemas de indicadores sobre recursos humanos para suporte à decisão; desenvolver estudos conducentes à caracterização e à gestão previsional dos recursos humanos do SNS e desenvolver estudos para a definição de políticas de recursos humanos.

Perfil de competências: experiência profissional comprovada, de pelo menos 5 anos, no contexto da Administração Central do Estado, relacionada com o Ministério da Saúde, nas matérias relacionadas com as atividades a desenvolver; experiência na área da Saúde; boa capacidade de trabalho, planeamento e organização, comunicação escrita e oral e relacionamento interpessoal; personalidade proativa, espírito de iniciativa e de equipa. Conhecimentos em metodologias de recolha e tratamento de dados estatísticos na área da saúde; identificação de fontes de informação no âmbito dos recursos humanos da saúde; definição de indicadores estatísticos sobre recursos humanos para a saúde; na codificação e validação de dados; elaboração de quadros estatísticos; conhecimento de estatísticas oficiais nacionais e internacionais; técnicas de análise de informação; métodos e técnicas estatísticas e matemática. Informática na ótica do utilizador nas ferramentas do Microsoft Office (Excel, Word e Access) e conhecimento da legislação sobre regulamentação das carreiras e regimes de trabalho da Administração Publica e dos profissionais de saúde, acidentes de trabalho, aposentações, Balanço Social e conhecimentos das Redes de Referenciação Hospitalar. Métodos de análise estatística inteligente (capazes de gerir e analisar grandes quantidades de informação), métodos de previsão.

Ref. 2012/H2) - 1 posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior para a área jurídica.

Atividade: Exercício, com autonomia e responsabilidade, de funções de estudo, conceção e aplicação de métodos e processos inerentes à sua qualificação profissional, no âmbito das competências da Unidade de Regimes de Trabalho e Exercício Profissional (URT), definidas na alínea a) do ponto 4 da deliberação 800/2012, de 15 de junho, em particular, nos seguintes domínios: emissão de pareceres sobre o regime jurídico dos trabalhadores, designadamente, no âmbito das carreiras especiais da saúde, o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, apoio técnico e jurídico ao Conselho Ético e Profissional de Odontologia, quanto aos diversos aspetos do exercício da atividade da profissão de odontologista, elaboração de estudos e acompanhamento das atividades de prótese dentária, incluindo a articulação com instituições de ensino superior desta área, bem como associações do setor e, em geral, das atividades ligadas à saúde oral do sistema de saúde.

Perfil de competências: Experiência profissional comprovada no contexto da Administração Central do Estado, no mínimo de dez anos, que tenha permitido adquirir conhecimentos nas matérias relacionadas com as atividades a desenvolver, em particular, no âmbito do exercício da atividade da profissão de odontologista e do exercício das atividades ligadas à saúde oral do sistema de saúde; conhecimentos linguísticos de inglês; conhecimentos de informática na ótica do utilizador nas ferramentas de Microsoft Office.

Ref. 2012/H3) - 2 postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior para a área jurídica.

Atividade: Exercício, com autonomia e responsabilidade, de funções de estudo, conceção e aplicação de métodos e processos inerentes à sua qualificação profissional, no âmbito das competências da Unidade de Regimes de Trabalho e Exercício Profissional (URT), definidas na alínea a) do ponto 4 da deliberação 800/2012, de 15 de junho, em particular, nos seguintes domínios: emissão de pareceres sobre o regime jurídico dos trabalhadores, designadamente, no âmbito das carreiras especiais da saúde, o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, análise e estudo dos pedidos de titulação profissional dos técnicos de diagnóstico e terapêutica, bem como das autorizações de exercício e elaboração de estudos sobre a necessidade de prever e regular novas profissões da saúde.

Perfil de competências: Experiência profissional comprovada no contexto da Administração Central do Estado, no mínimo de cinco anos, que tenha permitido adquirir conhecimentos nas matérias relacionadas com as atividades a desenvolver, em particular, no âmbito titulação profissional dos técnicos de diagnóstico e terapêutica; conhecimentos linguísticos de inglês; conhecimentos de informática na ótica do utilizador nas ferramentas do Microsoft Office.

Ref. 2012/J3) - 1 posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior para a área da formação profissional regulamentada - internato médico.

Atividades: estimar o número previsional de candidatos nacionais e estrangeiros que poderão concorrer aos concursos do Internato médico em articulação com área de planeamento; organizar e articular as atividades de apoio à construção do mapa global de idoneidades e capacidades formativas para o internato médico; elaborar propostas de mapas vagas para os concursos do internato médico em articulação com a área de planeamento; elaborar e gerir bases de dados, com definição de indicadores para monitorização das atividades no âmbito da formação médica; recolher, inserir e validar dados nos sistemas de informação do internato médico; elaborar relatórios estatísticos no âmbito da formação médica; elaborar, rever e atualizar as orientações, documentação técnica e pareceres no âmbito da formação médica; proceder ao acompanhamento e monitorização do percurso do médico interno; participar e acompanhar a realização de estudos/projetos que versam a temática da formação médica; organizar as atividades da Prova Nacional de Seriação do internato médico; apoiar a colocação dos candidatos nas opções dos organismos de saúde e nas especialidades médicas; prestar informação e esclarecer os candidatos e os interlocutores regionais do MS sobre questões relacionadas com a PNS e o processo de colocações e áreas conexas com a formação médica.

Perfil de competências: conhecimentos e experiência profissional comprovada na área da formação e gestão de projetos no contexto da Administração Central do Estado, no mínimo de 5 anos nas matérias e atividades a desenvolver; boa capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal, de espírito e trabalho de equipa, de iniciativa, de adaptação a novas situações e sentido crítico; conhecimentos em estatística, metodologias de recolha e tratamento de dados, bases de dados, metodologias e sistemas de informação estatística, codificação e validação de dados, definição e cálculo de indicadores estatísticos, análise, interpretação e representação gráfica de dados estatísticos, relatórios estatísticos no âmbito da formação médica; conhecimento de gestão em saúde e em recursos hospitalares, conhecimentos da documentação de referência e legislação e protocolos no âmbito do internato médico e formação médica; conhecimentos do processo e procedimentos do internato médico; conhecimentos de informática na ótica do utilizador em word avançado, excell e power point, microsoft project e conhecimentos na gestão de projetos.

Ref. 2012/J4) - 1 posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior para a área da formação profissional e para assegurar o planeamento de recursos humanos do SNS.

Atividades: elaborar propostas de prioridades formativas para o setor da saúde em articulação com organismos da saúde; analisar candidaturas no âmbito do QREN/Fundo Social Europeu; elaborar o dossier técnico pedagógico das candidaturas apresentadas no âmbito do QREN/Fundo Social Europeu; elaborar pareceres técnico-pedagógicos das candidaturas apresentadas pelas instituições do setor da saúde no âmbito do QREN/Fundo Social Europeu; elaborar e gerir bases de dados para acompanhamento das candidaturas; utilizar o sistema informático -SIIFSE - Sistema Integrado de Informação do Fundo Social Europeu - no âmbito do QREN/FSE; monitorizar e acompanhar as candidaturas das entidades beneficiárias na área da saúde; elaborar, rever e atualizar as orientações técnicas de apoio às entidades beneficiárias; acompanhar auditorias no âmbito do QREN; representar institucionalmente a entidade em grupos técnicos de trabalho no âmbito dos recursos humanos da saúde; organizar atividades de divulgação e promoção de atividades do organismo no âmbito do FSE e dos recursos humanos da saúde; definir de indicadores sobre recursos humanos para a saúde e elaborar bases de dados; recolher, codificar, tratar, analisar e interpretar dados estatísticos sobre os recursos humanos na saúde; elaborar relatórios estatísticos de caracterização dos recursos humanos para a saúde; participar em projetos nacionais e estrangeiros no âmbito da saúde.

Perfil de competências: conhecimentos e experiência profissional comprovada na área da formação e gestão de projetos no contexto da Administração Central do Estado, relacionada com o Ministério da saúde no mínimo de 5 anos e no âmbito do Fundo Social Europeu na área da saúde, no mínimo de 10 anos nas matérias e atividades a desenvolver; boa capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal, de espírito e trabalho de equipa, de iniciativa, de adaptação a novas situações e sentido crítico; conhecimentos em metodologias de recolha e tratamento de dados estatísticos, codificação e validação de dados e definição de indicadores sobre recursos humanos para a saúde; conhecimentos do processo de análise e pareceres técnico-pedagógicos das candidaturas no âmbito do QREN/FSE para a saúde, conhecimentos da documentação de referência e legislação no âmbito do QREN/FSE no âmbito da saúde; conhecimentos de informática na ótica do utilizador de Excel, Word e access, e sistema integrado de informação do Fundo Social Europeu, no âmbito do QREN/FSE e conhecimentos na gestão de projetos.

4 - Âmbito do recrutamento: o presente recrutamento foi precedido de parecer prévio favorável do membro do Governo responsável pela Administração Pública, de modo a possibilitar o recrutamento, não apenas de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, mas também de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável e os trabalhadores sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida.

5 - Requisitos de admissão: Poderão candidatar-se aos presentes procedimentos concursais os candidatos que reúnam, até à data de abertura deste procedimento, cumulativamente os seguintes requisitos:

a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;

b) Ter 18 anos de idade completos;

c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções a que se candidata;

e) Possuir plano de vacinação obrigatório válido.

5.1 - Ser titular do seguinte nível habilitacional, área de formação académica e profissional de acordo com a referência a seguir indicada, sendo que inexiste a possibilidade de substituição do nível habilitacional exigido por formação ou experiência profissional:

Ref. 2012/G1 - Licenciatura em Gestão de Empresas ou Estatística e Gestão de Informação;

Ref. 2012/G2 - Licenciatura em Gestão de Recursos Humanos e Organização Estratégica;

Ref. 2012/H2 e 2012/H3 - Licenciatura em Direito;

Ref. 2012/J3 - Licenciatura em Sociologia;

Ref. 2012/J4 - Licenciatura em Relações Internacionais.

5.2 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados nas carreiras, sejam titulares das categorias em referência e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho no mapa de pessoal da ACSS, I. P., idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita os referidos procedimentos.

6 - Legislação aplicável: Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro (LVCR), na sua atual redação; Lei 59/2008, de 11 de setembro (RCTFP), na sua atual redação; Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, e Código do Procedimento Administrativo (CPA).

7 - Formalização das candidaturas.

7.1 - A candidatura deverá ser formalizada mediante o preenchimento do formulário de candidatura aprovado pelo despacho (extrato) n.º 11321/2009, de 8 de maio, que se encontra disponível no site da ACSS, I. P., em www.acss.min-saude.pt, devendo o candidato identificar, inequivocamente, no formulário o posto de trabalho pretendido através da inclusão do número de aviso e referência correspondente, usando para o efeito um formulário de candidatura por cada referência a que se candidata, sob pena de exclusão.

7.2 - Com a candidatura deverão ser entregues fotocópias legíveis dos seguintes documentos:

a) Curriculum vitae datado e assinado;

b) Fotocópia simples certificado de habilitações literárias;

c) Fotocópia simples do Bilhete de Identidade ou do Cartão de Cidadão.

7.2.1 - Tratando-se de trabalhadores com uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, para além dos documentos mencionados no ponto anterior, terão igualmente de juntar cópias legíveis dos seguintes documentos:

a) Comprovativos da avaliação de desempenho relativo ao último período, não superior a três anos, em que o candidato cumpriu ou executou atribuição, competência ou atividade idênticas às do posto de trabalho a ocupar;

b) Certificados das ações de formação frequentadas nos últimos 5 anos, relacionadas com as atividades que caracterizam os postos de trabalho a que se candidatam;

c) Declaração, devidamente atualizada e autenticada, do serviço onde exerce funções, da qual constem a identificação da relação jurídica de emprego público de que é titular, a categoria e a antiguidade na categoria e na carreira e a posição e nível remuneratório com a data de produção de efeitos e o correspondente montante pecuniário.

d) Declaração, devidamente atualizada e autenticada das principais atividades que vem desenvolvendo e desde que data.

7.3 - A candidatura deverá ser apresentada até ao termo do prazo referido no preâmbulo do presente aviso, pessoalmente na Avenida João Crisóstomo n.º 11, 1000-177 Lisboa, ou através de correio registado com aviso de receção para a mesma morada.

7.4 - A formalização da candidatura só poderá ser efetuada por estas vias, sob pena da sua não consideração.

7.5 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos são punidas nos termos da lei.

7.6 - O não preenchimento ou o preenchimento incorreto dos elementos relevantes do formulário por parte dos candidatos é motivo de exclusão.

7.7 - Assiste ao Júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu currículo, a apresentação de elementos comprovativos das suas declarações, bem como a exibição dos originais dos documentos apresentados.

7.8 - A falta de apresentação dos documentos exigidos no presente aviso determina a exclusão dos candidatos quando a falta desses documentes impossibilite a admissão ou avaliação do candidato, nos termos do n.º 9 do artigo 28.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.

8 - Local de trabalho: O trabalhador desenvolverá a sua atividade profissional nas instalações da ACSS, I. P. sitas na cidade de Lisboa, sem prejuízo do regime de mobilidade geral aplicável às relações jurídicas de emprego público constituídas por tempo indeterminado, encontrando-se em qualquer circunstância adstrito às deslocações inerentes ao exercício das funções para que é contratado ou indispensáveis à sua formação profissional.

9 - Métodos de seleção: Os métodos de seleção vão ser aplicados com o apoio de elementos especializados, de natureza externa e privada, atendendo ao carácter urgente do procedimento concursal e por forma a assegurar o volume significativo de necessidades de funcionamento corrente da ACSS, I. P.

9.1 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 53.º da LVCR, e n.º 1 do artigo 6.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, os métodos de seleção obrigatórios a utilizar serão os seguintes:

9.1.1 - Prova de conhecimentos (40 %) - Reveste a forma escrita, em data e local a comunicar oportunamente com conteúdo específico adequado a cada referência, nos seguintes termos:

Ref. 2012/G1 e 2012/G2) Prova escrita de natureza teórica, realizada sem consulta, com duração de 1,30h, versando sobre as seguintes temáticas:

Lei Orgânica do Ministério da Saúde;

Lei Orgânica da ACSS, I. P.;

Estatutos da ACSS, I. P.

Planeamento e gestão de recursos humanos;

Estatística;

Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas;

Lei dos Vínculos Carreiras e Remunerações;

Legislação necessária à preparação da prova de conhecimentos:

Decreto-Lei 124/2011, de 29 de dezembro;

Decreto-Lei 35/2012, de 15 de fevereiro;

Portaria 155/2012., de 22 de maio;

Lei 48/90, de 24 de agosto, alterada pela Lei 27/2002, de 8 de novembro (Lei de Bases da Saúde);

Resolução o Conselho de Ministros n.º 38/2006, de 18 de abril;

Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 22-A/2008, de 23 de abril, e alterada pela Lei 64-A/2008/, de 31 de dezembro (Regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas);

DL n.º 190/1996 de 9 de outubro (Elaboração do Balanço Social na Administração Pública);

Lei 60/2005 de 29 de dezembro (Mecanismos de Convergência do Regime de Proteção Social);

DL n.º 503/99 de 20 de novembro (Regime Jurídico dos Acidentes em Serviço e Doenças Profissionais no âmbito da Administração Pública);

Lei 100/97 de 13 de setembro (Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais);

DL n.º 45/2009 de 13 de fevereiro (Regime Jurídico da Formação Médica).

Regulamento do Internato Médico aprovado pela Portaria 251/2011, de 24 de junho.

Outra Bibliografia

Roldão, Victor (2005). "Gestão de projetos - abordagem instrumental ao planeamento e controlo". Lisboa: Monitor.

Reddin, Bill (1990). "A Organização Orientada para os Resultados". Lisboa: Editorial Presença.

Silva, José (2003). "Qualidade em Serviços Públicos". Lisboa: Secretariado para a Modernização Administrativa.

Pinto, Francisco (2007). "Balance Scorecard, Alinhar Mudança Estratégia e Performance nos Serviços Públicos", Edições Sílabo;

Caldeira, Jorge (2009). "A implementação do Balance Scorecard no Estado". Lisboa: Editora Almedina.

Reis, V. (2007). Gestão em saúde: um espaço de diferença. Lisboa: Universidade Nova de Lisboa. Escola Nacional de Saúde Pública: Schering-Plough;

Porter, M.; TEISBERG, E. (2006). Redefining Health Care: creating value-based competition on results. Boston: Harvard Business School Press;

Grosse-Tebbe, S.; Figueras, J., ed. lit. (2005). Snapshots on Health Systems. World Health Organization. European Observatory on Health Systems and Policies;

Afonso A., Nunes C. (2010, in press). Estatística e Probabilidades: Aplicações e Soluções. Escolar Editora;

Maroco, J. (2007) Análise Estatística com a utilização do SPSS. 3.ª Ed. Silabo;

Caetano, E. (1987). Elementos de programação de Hospitais e Centros de Saúde, 1987;

Rodrigues, Luís Carvalho (2002) - Compreender os Recursos Humanos do Serviço Nacional de Saúde, Ed. Colibri.

Ref. 2012/H2 e 2012/H3) Prova escrita de natureza teórica, com duração de 2 horas, versando sobre as seguintes temáticas, sendo permitida a consulta da legislação abaixo indicada:

Lei de Bases da Saúde;

Estatuto do Serviço Nacional de Saúde;

Orgânica do Ministério da Saúde;

Estatutos e orgânica da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.;

Princípios Gerais do Procedimento Administrativo;

Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas;

Regime jurídico do contrato de trabalho em funções públicas;

Regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas;

Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública Central;

Lei quadro dos Institutos Públicos;

Regime jurídico dos hospitais do sector público administrativo (SPA), integrados na rede de prestação de cuidados de saúde;

Regime jurídico dos hospitais com a natureza de entidades públicas empresariais;

Regime jurídico dos estabelecimentos em regime de parceria público-privada;

Estatuto do Gestor Público;

Duração e organização do tempo de trabalho do pessoal hospitalar;

Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública;

Regime jurídico do pessoal dos estabelecimentos de saúde com a natureza de entidade pública empresarial;

Estatutos legais das carreiras, ainda com a natureza de corpo especial ou de regime especial da saúde - médicas, de enfermagem, dos técnicos superiores de saúde, de técnico de diagnóstico e terapêutica e de administração hospitalar;

Estatuto de aposentação;

Orçamento do Estado.

Legislação necessária à preparação da prova de conhecimentos:

Lei 48/90, de 24 de agosto, alterada pela Lei 27/2002, de 8 de novembro;

Decreto-Lei 11/93, de 15 de janeiro, com as devidas alterações;

Decreto-Lei 124/2011, de 29 de dezembro;

Decreto-Lei 35/2012, de 15 de fevereiro;

Portaria 155/2012, de 22 de maio;

Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, com as devidas alterações;

Lei 58/2008, de 9 de setembro;

Lei 59/2008, de 11 de setembro, com as devidas alterações;

Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as devidas alterações;

Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, com as devidas alterações;

Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as devidas alterações;

Lei 3/2004, de 15 de janeiro, com as devidas alterações;

Decreto-Lei 188/2003, de 20 de agosto;

Decreto-Lei 233/2005, de 29 de dezembro, com as devidas alterações;

Decreto-Lei 50-B/2007, de 28 de fevereiro, com as devidas alterações;

Decreto-Lei 326/2007, de 28 de setembro, com as devidas alterações;

Decreto-Lei 23/2008, de 8 de fevereiro, com as devidas alterações;

Decreto-Lei 180/2008, de 26 de agosto, com as devidas alterações;

Decreto-Lei 183/2008, de 4 de setembro, com as devidas alterações;

Decreto-Lei 203/2008, de 10 de outubro, com as devidas alterações;

Decreto-Lei 27/2009, de 27 de janeiro, com as devidas alterações;

Decreto-Lei 238/2012, de 31 de outubro;

Decreto-Lei 185/2002, de 29 de agosto;

Decreto-Lei 176/2009, de 4 de agosto;

Decreto-Lei 177/2009, de 4 de agosto;

Decreto-Lei 73/90, de 6 de março, com as devidas alterações;

Decreto-Lei 44/2007, de 23 de fevereiro;

Acordo Coletivo de Trabalho n.º 2/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 13 de outubro;

Portaria 251/2011, de 24 de junho;

Acordo Coletivo de Trabalho publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 41, de 8 de novembro de 2009, referente à carreira médica dos Hospitais EPE;

Acordo Coletivo de Trabalho publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 48, de 29 de dezembro de 2011, referente à tramitação do procedimento de recrutamento para preenchimento de postos de trabalho na carreira médica;

Acordo Coletivo de Trabalho publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 48, de 29 de dezembro de 2011, referente à adaptação do sistema de avaliação do desempenho (SIADAP 3) à carreira médica;

Decreto-Lei 247/2009, de 22 de setembro, com as devidas alterações;

Decreto-Lei 248/2009, de 22 de setembro, com as devidas alterações;

Decreto-Lei 122/2010, de 11 de novembro;

Portaria 242/2011, de 21 de junho;

Despacho 5522/2012, publicado no Diário da República de 24 de abril;

Decreto-Lei 437/91, de 8 de novembro, com as devidas alterações;

Decreto-Lei 414/91, de 22 de outubro, com as devidas alterações;

Decreto-Lei 38/2002, de 26 de fevereiro;

Decreto-Lei 3/2010, de 6 de janeiro;

Decreto-Lei 564/99, de 21 de dezembro, com as devidas alterações;

Decreto-Lei 320/99, de 11 de agosto;

Decreto-Lei 101/80, de 8 de maio, com as devidas alterações;

Decreto Regulamentar 6/95, de 21 de fevereiro;

Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2009, publicado na 2.ª série do Diário da República de 28 de setembro;

Lei 40/2003, de 22 de agosto;

Decreto-Lei 62/79, de 30 de março;

Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, com as devidas alterações;

Resolução 16/2012, de 14 de fevereiro;

Resolução 18/2012, de 21 de fevereiro:

Resolução 34/2012, de 15 de março;

Resolução 36/2012, de 26 de março;

Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, com as devidas alterações;

Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, com as devidas alterações;

Decreto-Lei 32/2012, de 13 de fevereiro;

Lei 66-B/2007, de 29 de dezembro;

Ref. 2012/J3) Prova escrita de natureza teórica, realizada sem consulta, com duração de 1,30h, versando sobre as seguintes temáticas:

Lei Orgânica do Ministério da Saúde;

Lei Orgânica da ACSS, I. P.;

Estatutos da ACSS, I. P.

Lei de Bases da Saúde;

Plano Nacional de Saúde;

Formação médica pós-graduada (regime jurídico do internato médico);

Procedimentos concursais para efeitos de ingresso no internato médico;

Controlo e garantia da qualidade;

Metodologias de apoio à gestão da qualidade;

Gestão de projetos;

Legislação necessária à preparação da prova de conhecimentos:

Decreto-Lei 124/2011, de 29 de dezembro;

Decreto-Lei 35/2012, de 15 de fevereiro;

Portaria 155/2012., de 22 de maio;

Lei 48/90, de 24 de agosto, alterada pela Lei 27/2002, de 8 de novembro (Lei de Bases da Saúde);

Decreto-Lei 203/2004, de 18 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis 60/2007, de 13 de agosto e 45/2009, de 13 de fevereiro (Regime jurídico do internato médico);

Portaria 251/2011, de 24 de junho (Aprova o regulamento do internato médico);

Diplomas de formação médica - ano comum e formação especializada - disponível em www.acss.pt.