2011-06-24 - DESPACHO NORMATIVO 45/2011 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa os preços máximos de venda ao público dos combustíveis líquidos e dos gases de petróleo liquefeitos. Revoga o Despacho Normativo n.º 37/2011, de 24 de Maio.

2011-06-24 - DESPACHO NORMATIVO 47/2011 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DO AMBIENTE E DO MAR-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa o preço máximo de venda ao público do gasóleo consumido na pesca artesanal bem como o consumido pela frota de pesca costeira de convés fechado e do largo. Revoga o Despacho Normativo n.º 39/2011, de 24 de Maio.

2011-06-24 - DESPACHO NORMATIVO 46/2011 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa o preço máximo de venda ao público do gasóleo consumido na agricultura. Revoga o Despacho Normativo n.º 38/2011, de 24 de Maio.

2011-06-24 - PORTARIA 47/2011 - VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DOS AÇORES

Altera os artigos 11.º e 13.º da Portaria n.º 5/2004, de 29 de Janeiro, alterada pelas Portarias n.º 49/2004, de 24 de Junho, n.º 70/2005, de 8 de Setembro e n.º 17/2007, de 29 de Março. (Regulamenta o regime legal da observação de cetáceos).

2011-06-24 - Lei 45/2011 - Assembleia da República

Cria, na dependência da Polícia Judiciária, o Gabinete de Recuperação de Activos (GRA).

2011-06-24 - Lei 46/2011 - Assembleia da República

Cria o tribunal de competência especializada para propriedade intelectual e o tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão e procede à 15.ª alteração à Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, à 4.ª alteração à Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, que aprova o Regime Jurídico da Concorrência, à 5.ª alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, que aprova a Lei das Comunicações Electrónicas, à 2.ª alteração à L (...)

2011-06-24 - Portaria 250/2011 - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 1057/2010, de 15 de Outubro, que estabelece o valor do coeficiente Z aplicável a centrais fotovoltaicas de concentração de forma a permitir remunerar a electricidade produzida e entregue à rede.

2011-06-24 - Portaria 251/2011 - Ministério da Saúde

Aprova e publica em anexo o Regulamento do Internato Médico. Dispõe sobre os órgãos, competências e funcionamento do internato médico, nomeadamente: Conselho Nacional do Internato Médico, órgão de consulta do membro do Governo responsável pela área da saúde, comissões regionais do internato médico, direcções e coordenações de internato médico.