Portaria 47/2011, de 24 de Junho
- Corpo emitente: VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 94, de 24.06.2011, Pág. 1660
- Data: 2011-06-24
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Sumário
Altera os artigos 11.º e 13.º da Portaria n.º 5/2004, de 29 de Janeiro, alterada pelas Portarias n.º 49/2004, de 24 de Junho, n.º 70/2005, de 8 de Setembro e n.º 17/2007, de 29 de Março. (Regulamenta o regime legal da observação de cetáceos).
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