Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Decreto-lei 75/97, de 3 de Abril

Partilhar:

Sumário

Altera o regime de acesso do ensino superior, fixado pelo Decreto-Lei 28-B/96, de 4 de Abril, aplicando-se as alterações ora introduzidas a partir da candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior no ano lectivo de 1997-1998, inclusivé.

Texto do documento

Decreto-Lei 75/97
de 3 de Abril
O Governo apresentou à Assembleia da República uma proposta de lei visando a alteração do artigo 12.º da Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei 46/86, de 14 de Outubro), tendo em vista criar as condições jurídicas para que, no exercício da sua autonomia, consagrada pela Constituição e pela lei, as instituições de ensino superior possam ter o papel determinante na selecção do seus estudantes.

Ponderada, porém, a experiência do ano de 1996, e ainda no quadro transitório definido pelo Decreto-Lei 28-B/96, de 4 de Abril, justifica-se a tomada de algumas medidas que permitam melhor adequar o sistema à nova realidade do ensino secundário.

Neste sentido, suprime-se a exigência de um exame nacional na disciplina base e faculta-se aos estudantes dos cursos da via de ensino do 12.º ano, em extinção, a realização dos exames das disciplinas específicas com os programas dos novos cursos, caso o prefiram.

Assim:
Considerando o disposto no artigo 12.º da Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei 46/86, de 14 de Outubro):

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 210.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º
Alterações
Os artigos 4.º, 12.º, 27.º e 28.º, o n.º 2 do artigo 33.º e a alínea b) do artigo 47.º do Decreto-Lei 28-B/96, de 4 de Abril, passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 4.º
Condições de candidatura
Pode candidatar-se à matrícula e inscrição num par estabelecimento/curso de ensino superior o estudante que satisfaça cumulativamente as seguintes condições:

a) Ser titular de um curso de ensino secundário ou de habilitação legalmente equivalente;

b) Ter realizado os exames nacionais do ensino secundário das disciplinas específicas fixadas para esse par estabelecimento/curso e neles ter obtido a classificação mínima fixada nos termos do artigo 15.º;

c) Preencher, se exigidos, os pré-requisitos fixados para esse par estabelecimento/curso;

d) Obter, na nota de candidatura a que se refere o artigo 27.º, a classificação mínima fixada nos termos do artigo 30.º;

e) Não ser titular de um curso superior.
Artigo 12.º
Exames a realizar
1 - Os estudantes que concorram com a titularidade de um dos cursos do ensino secundário a que se refere o Decreto-Lei 286/89, de 29 de Agosto, realizam os exames das disciplinas específicas obrigatoriamente de entre os exames nacionais desse curso constantes do elenco fixado nos termos do artigo 10.2 - Os estudantes que concorram com a titularidade de outro curso de ensino secundário, ou com uma equivalência a um curso de ensino secundário, realizam os exames das disciplinas específicas entre os exames nacionais de qualquer curso de ensino secundário constantes do elenco fixado nos termos do artigo 10.º

Artigo 27.º
Nota de candidatura
1 - A nota de candidatura é uma classificação na escala de 0 a 200, calculada através da aplicação da seguinte fórmula, cujo resultado é arredondado às décimas, considerando como uma décima o valor não inferior a 0,05:

a) Se forem exigidas duas disciplinas específicas:
0,5 S + 0,25 Ea + 0,25 Eb
b) Se for exigida uma disciplina específica:
0,5 S + 0,5 E
em que:
S = classificação do curso de ensino secundário com que o estudante se candidata, na escala inteira de 10 a 20, multiplicada por 10;

Ea e Eb = classificação, na escala inteira de 0 a 200, dos exames nas disciplinas fixadas como específicas para efeitos de acesso ao curso;

E = classificação, na escala inteira de 0 a 200, do exame nacional do ensino secundário na disciplina fixada como específica para efeitos de acesso ao curso.

2 - Nos cursos em que seja exigida a realização de um pré-requisito de natureza vocacional a fórmula é, conforme os casos:

0,5 S + P(0,25 Ea + 0,25 Eb)
ou
0,5 S + P(0,5 E)
em que:
P = classificação atribuída ao pré-requisito.
3 - As instituições de ensino superior, através dos seus órgãos legal e estatutariamente competentes, podem decidir da atribuição de pesos diferentes às componentes Ea e Eb, sem prejuízo de a sua soma dever ser sempre igual a 0,5.

4 - Todos os cálculos intermédios são efectuados sem arredondamento.
Artigo 28.º
Classificação do ensino secundário
1 - Para os cursos de ensino secundário organizados num só ciclo de três anos, S tem o valor da classificação final do curso de ensino secundário com que o estudante se candidata, tal como fixada nos termos da lei e multiplicada por 10.

2 - Para os cursos de ensino secundário organizados em dois ciclos, de dois e um ano, a componente 0,5S desdobra-se na seguinte expressão:

0,3 Sa + 0,2 Sb
em que:
Sa = classificação final dos 10.º/11.º anos de escolaridade, ou 1.º/2.º anos, conforme o caso, calculada nos termos da lei e multiplicada por 10;

Sb = classificação final do 12.º ano de escolaridade, calculada nos termos da lei e multiplicada por 10.

Artigo 33.º
[...]
...
2 - Em caso de empate, aplicam-se, sucessivamente, as seguintes classificações:

a) E, ou (0,5 Ea + 0,5 Eb), ou PE, ou P(0,5 Ea + 0,Eb), conforme o caso;
b) Sa, ou S, conforme o caso;
c) Sb, se aplicável.
...
Artigo 47.º
[...]
...
...
b) Apreciar e decidir sobre as questões e reclamações relacionadas com:
A utilização dos exames nacionais de ensino secundário a que se refere a alínea b) do artigo 4.º para efeitos de acesso ao ensino superior;

A fixação das classificações mínimas a que se referem os artigos 15.º e 30.º
...»
Artigo 2.º
Revogação
São revogados os artigos 7.º, 8.º e 9.º do Decreto-Lei 28-B/96.
Artigo 3.º
Aplicação temporal
O presente diploma aplica-se a partir da candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior no ano lectivo de 1997-1998, inclusive.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de Fevereiro de 1997. - António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino - António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino - Alberto Bernardes Costa - João Cardona Gomes Cravinho - Augusto Carlos Serra Ventura Mateus - Eduardo Carrega Marçal Grilo - Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina - Manuel Maria Ferreira Carrilho.

Promulgado em 14 de Março de 1997.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 19 de Março de 1997.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/80563.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1986-10-14 - Lei 46/86 - Assembleia da República

    Aprova a lei de bases do sistema educativo.

  • Tem documento Em vigor 1989-08-29 - Decreto-Lei 286/89 - Ministério da Educação

    Aprova os planos curriculares dos ensinos básico e secundário.

  • Tem documento Em vigor 1996-04-04 - Decreto-Lei 28-B/96 - Ministério da Educação

    ESTABELECE O REGIME DE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR, APLICANDO-SE AO INGRESSO NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR PÚBLICO, PARTICULAR E COOPERATIVO PARA A FREQUÊNCIA DE CURSOS DE BACHARELATO E DE LICENCIATURA. CRIA A COMISSAO NACIONAL DE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR, O CONSELHO NACIONAL DOS EXAMES DO ENSINO SECUNDÁRIO, COMO ÓRGÃO CONSULTIVO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, E A COMISSAO DE AVALIAÇÃO E CONSULTA DO REGIME DE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR. ESTABELECE A COMPOSICAO, MODO DE FUNCIONAMENTO E COMPETENCIAS DESTE (...)

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1997-04-03 - Portaria 233/97 - Ministério da Educação

    Elenca e publica em anexo, para o ano lectivo de 1997-1998, os exames e respectivas disciplinas específicas, a realizar pelos estudantes dos cursos do ensino superior secundário que pretendem ingressar no ensino superior.

  • Tem documento Em vigor 1997-05-31 - Portaria 361/97 - Ministérios da Economia e da Educação

    Fixa o número de vagas para a candidatura à matrícula, no ano lectivo de 1997-1998, nos cursos de bacharelato da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril.

  • Tem documento Em vigor 1997-06-30 - Portaria 428/97 - Ministério da Educação

    Aprova o Regulamento do Concurso Nacional ao acesso ao Ensino Superior Público para a matrícula e inscrição no ano lectivo de 1997-1998, o qual é publicado em anexo, a que se refere o nº 1 do artigo 21º do Decreto Lei 28-B/96, de 4 de Abril.

  • Tem documento Em vigor 1997-07-03 - Portaria 440/97 - Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da Educação

    Fixa o numero de vagas para o concurso nacional de acesso ao ensino superior público para matrícula e inscrição no ano lectivo de 1997-1998 nos cursos de bacharelato da Escola Náutica Infante D. Henrique.

  • Tem documento Em vigor 1997-07-14 - Portaria 487-A/97 - Ministério da Educação

    Fixa nos anexos I e II e divulga os pares estabelecimento/curso e as vagas para os concursos locais de acesso ao ensino superior público para a matrícula e inscrição no ano lectivo de 1997-1998 a que se refere a alínea c) do n.º2 do artigo 21º do Decreto-Lei n.º 28-B/96, de 4 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 75/97, de 3 de Abril.

  • Tem documento Em vigor 1997-07-14 - Portaria 487-B/97 - Ministério da Educação

    Fixa nos anexos I e II e divulga os pares estabelecimento/curso e as vagas para o concursos nacional de acesso ao ensino superior público para a matrícula e inscrição no ano lectivo de 1997-1998 a que se refere do n.º 1 do artigo 21º do Decreto-Lei n.º 28-B/96, de 4 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 75/97, de 3 de Abril.

  • Tem documento Em vigor 1997-07-31 - Portaria 579-B/97 - Ministério da Educação

    Fixa os pares estabelecimento/curso e as vagas para os concursos locais de acesso ao ensino superior particular e cooperativo para a matrícula e inscrição no ano lectivo de 1997-1998, conforme lista publicada em anexo.

  • Tem documento Em vigor 1997-07-31 - Portaria 579-A/97 - Ministério da Educação

    Aprova o Regulamento dos Concursos Locais de Acesso ao Ensino Superior Particular e Cooperativo para a Matrícula e Incrição no Ano Lectivo de 1997-1998, cujo texto é publicado em anexo à presente portaria.

  • Tem documento Em vigor 1997-08-04 - Portaria 588/97 - Ministérios da Educação e da Saúde

    Fixa o número de vagas para o concurso nacional de acesso ao ensino superior público para a matrícula e inscrição, no ano lectivo de 1997-1988, nos cursos de bacharelato das escolas superiores de enfermagem e das escolas superiores de tecnologia da saúde.

  • Tem documento Em vigor 1997-08-22 - Portaria 727-B/97 - Ministérios da Educação e da Saúde

    Altera as vagas fixadas para o concurso nacional de acesso ao ensino superior público para matrícula e inscrição no ano lectivo de 1997-1998, para a Escola Superior de Enfermagem de Faro.

  • Tem documento Em vigor 1997-10-23 - Portaria 1072/97 - Ministério da Educação

    Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura de Gestão em Saúde na Universidade Atlântica, e aprova o respectivo regulamento e plano de estudos, publicado em anexo.

  • Tem documento Em vigor 1997-10-29 - Portaria 1085/97 - Ministério da Educação

    Autoriza o funcionamento do curso de bacharelato em Sistemas de Edição Multimédia no Instituto Português de Estudos Superiores e aprova o respectivo plano de estudos publicado em anexo. O Curso entra em funcionamento no ano lectivo de 1997-1998.

  • Tem documento Em vigor 1997-11-07 - Portaria 1140/97 - Ministério da Educação

    Autoriza o funcionamento do curso de bacharelato em Contabilidade e Administração no Instituto de Estudos Superiores de Contabilidade, em Lisboa.

  • Tem documento Em vigor 1997-11-12 - Portaria 1156/97 - Ministério da Educação

    Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Engenharia Industrial no Instituto Superior de Matemática e Gestão (ISMAG), em Lisboa, e aprova o respectivo plano de estudos.

  • Tem documento Em vigor 1997-11-12 - Portaria 1158/97 - Ministério da Educação

    Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Ciências do Mar no Instituto Superior da Matemática e Gestão (ISMAG), em Lisboa, e aprova o respectivo plano de estudos.

  • Tem documento Em vigor 1997-11-12 - Portaria 1155/97 - Ministério da Educação

    Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Direito no Instituto Superior de Matemática e Gestão (ISMAG), em Lisboa, de acordo com o plano de estudos publicado em anexo.

  • Tem documento Em vigor 1997-11-12 - Portaria 1157/97 - Ministério da Educação

    Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Engenharia Electrotécnica no Instituto Superior de Matemática e Gestão (ISMAG), em Lisboa, e aprova o respectivo plano de estudos.

  • Tem documento Em vigor 1997-11-14 - Portaria 1171/97 - Ministério da Educação

    Autoriza o funcionamento do curso de bacharelato em Análises Químico-Biológicas na Escola Superior de Saúde do Vale do Ave e aprova o respectivo plano de estudos.

  • Tem documento Em vigor 1997-11-14 - Portaria 1168/97 - Ministério da Educação

    Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Serviço Social na Universidade Fernando Pessoa, nas instalações sitas no concelho do Porto. O curso pode começar a funcionar a partir do ano lectivo de 1997-1998, inclusivé.

  • Tem documento Em vigor 1997-11-14 - Portaria 1170/97 - Ministério da Educação

    Autoriza o funcionamento do curso de bacharelato em Podologia na Escola Superior de Saúde do Vale do Ave, e aprova o respectivo plano de estudos.

  • Tem documento Em vigor 1997-11-18 - Portaria 1176/97 - Ministério da Educação

    Autoriza o funcionamento do curso de bacharelato em Informação Médica na Escola Superior de Saúde do Vale do Ave, e aprova o respectivo plano de estudos, publicado em anexo.

  • Tem documento Em vigor 1997-11-18 - Portaria 1182/97 - Ministério da Educação

    Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Psicologia na Universidade Independente e aprova o respectivo plano de estudos, publicado em anexo.

  • Tem documento Em vigor 1997-11-22 - Portaria 1193/97 - Ministério da Educação

    Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Arquitectura na Universidade Independente e aprova o respectivo plano de estudos publicados em anexo.

  • Tem documento Em vigor 1997-11-28 - Portaria 1205/97 - Ministério da Educação

    Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Ciência das Religiões no Instituto Superior de Matemática e Gestão, em Lisboa, e aprova o respectivo plano de estudos, publicado em anexo.

  • Tem documento Em vigor 1997-11-29 - Portaria 1214/97 - Ministério da Educação

    Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Engenharia Industrial na Universidade Autónoma de Lisboa Luís de Camões e aprova o respectivo plano de estudos, publicado em anexo.

  • Tem documento Em vigor 1997-12-03 - Portaria 1216/97 - Ministério da Educação

    Autoriza o funcionamento do curso de bacharelato em Enfermagem na Escola Superior de Enfermagem Jean Piaget de Viseu e aprova o respectivo plano de estudos, publicado em anexo.

  • Tem documento Em vigor 1997-12-03 - Portaria 1217/97 - Ministério da Educação

    Autoriza o funcionamento do curso de bacharelato em Manutenção do Automóvel no Instituto Superior de Humanidades e Tecnologias, em Lisboa, e aprova o respectivo plano de estudos, publicado em anexo.

  • Tem documento Em vigor 1997-12-19 - Portaria 1260/97 - Ministério da Educação

    Autoriza o funcuionamento do curso de bacharelato em Enfermagem na Escola Superior de Saúde do Vale do Sousa.

  • Tem documento Em vigor 1997-12-19 - Portaria 1259/97 - Ministério da Educação

    Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Arquitectura no Instituto Superior de Matemática e Gestão de Portimão.

  • Tem documento Em vigor 1997-12-19 - Portaria 1261/97 - Ministério da Educação

    Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Línguas e Assessoria de Gestão no Instituto Superior D. Afonso III.

  • Tem documento Em vigor 1997-12-22 - Portaria 1263/97 - Ministério da Educação

    Autoriza o funcionamento do curso de bacharelato em Podologia na Escola Superior de Saúde do Vale do Sousa, e aprova o respectivo plano de estudos. O curso pode começar a funcionar a partir do ano lectivo de 1997-1998, inclusivé, um ano curricular em cada ano lectivo.

  • Tem documento Em vigor 1997-12-22 - Portaria 1265/97 - Ministério da Educação

    Autoriza o funcionamento do curso de bacharelato em Prótese Dentária na Escola Superior de Saúde do Vale do Sousa, nas instalações sitas no concelho de Paredes, e aprova o respectivo plano de estudos, anexo à presente portaria.

  • Tem documento Em vigor 1997-12-22 - Portaria 1266/97 - Ministério da Educação

    Autoriza o funcionamento do curso de bacharelato em Fisioterapia na Escola Superior de Saúde do Vale do Sousa nas instalações sitas no concelho de Paredes, e aprova o respectivo plano de estudos, anexo à presente portaria.

  • Tem documento Em vigor 1997-12-22 - Portaria 1269/97 - Ministério da Educação

    Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Gestão Ambiental no Instituto Superior D. Afonso III nas instalações sitas no concelho de Loulé, e aprova o respectivo plano de estudos, anexo à presente portaria.

  • Tem documento Em vigor 1997-12-22 - Portaria 1268/97 - Ministério da Educação

    Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Gestão no Instituto Superior D. Afonso III, e aprova o respectivo plano de estudos, anexo a presente portaria.

  • Tem documento Em vigor 1997-12-22 - Portaria 1264/97 - Ministério da Educação

    Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Psicologia Clínica no Instituto Superior D. Afonso III, nas instalações sitas no concelho de Loulé, e aprova o respectivo plano de estudos, anexo à presente portaria.

  • Tem documento Em vigor 1997-12-22 - Portaria 1267/97 - Ministério da Educação

    Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Educação Física e Desporto no Instituto Superior D. Afonso III, nas instalações sitas no concelho de Loulé, e aprova o respectivo plano de estudos, anexo à presente portaria.

  • Tem documento Em vigor 1997-12-29 - Portaria 1273/97 - Ministério da Educação

    Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Gestão de Recursos Humanos no Instituto Superior de Matemática e Gestão de Portimão e aprova o respectivo plano de estudos publicado em anexo.

  • Tem documento Em vigor 1997-12-29 - Portaria 1274/97 - Ministério da Educação

    Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Química no Instituto Superior de Matemática e Gestão - ISMAG, em Lisboa, e aprova o respectivo plano de estudos publicado em anexo.

  • Tem documento Em vigor 1997-12-29 - Portaria 1272/97 - Ministério da Educação

    Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Física no Instituto Superior de Matemática e Gestão de Lisboa, e aprova o respectivo plano de estudos publicado em anexo.

  • Tem documento Em vigor 1997-12-29 - Portaria 1276/97 - Ministério da Educação

    Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Marketing e Comércio Internacional no Instituto Superior D. Afonso III, e aprova o respectivo plano de estudos publicado em anexo. O curso pode começar a funcionar a partir do ano lectivo de 1997-1998, inclusive.

  • Tem documento Em vigor 1998-02-04 - Portaria 53/98 - Ministério da Educação

    Fixa os prazos em que, no ano de 1998, devem ser praticados os actos previstos no Decreto-Lei 28-B/96 de 4 de Abril que estabelece o regime de acesso ao ensino superior.

  • Tem documento Em vigor 1998-02-16 - Portaria 66/98 - Ministério da Educação

    Autoriza o funcionamento do Curso de Matemática (com as opções de Ciências da Computação, Estatística, Informática e Investigação Operacional) na Universidade Independente, nas instalações sitas em Lisboa, aprovando o plano de estudos do referido curso, assim como o seu início de funcionamento - 1997-1998, e o número de vagas para candidatura à matrícula e inscrição.

  • Tem documento Em vigor 1998-02-16 - Portaria 67/98 - Ministério da Educação

    Autoriza o funcionamento do Curso de Biotecnologia dos Produtos Naturais, na Universidade Independente, nas instalações sitas em Lisboa, aprovando o respectivo plano de estudos e fixando o início de funcionamento, condições de acesso e "numerus clausus".

  • Tem documento Em vigor 1998-03-04 - Portaria 138/98 - Ministério da Educação

    Fixa o elenco de disciplinas específicas e o elenco de exames nacionais a utilizar como exames das disciplinas específicas para a candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior no ano lectivo de 1998-1999.

  • Tem documento Em vigor 1998-05-21 - Portaria 313/98 - Ministérios da Defesa Nacional, da Educação e da Saúde

    Autoriza a Escola do Serviço de Saúde Militar a conferir o grau de bacharel em Análises Clínicas e Saúde Pública, Cardiopneumologia, Farmácia, Fisioterapia e Radiologia. Regulamenta os referidos cursos e publica em anexo os respectivos planos de estudos.

  • Tem documento Em vigor 1998-05-21 - Portaria 314/98 - Ministérios da Defesa Nacional, da Educação e da Saúde

    Autoriza a Escola do Serviço de Saúde Militar a conferir o grau de bacharel em Enfermagem. Regulamenta o referido curso e publica em anexo o respectivo plano de estudos.

  • Tem documento Em vigor 1998-06-29 - Portaria 369/98 - Ministério da Educação

    Aprova o Regulamento dos Concursos Locais de acesso ao Ensino Superior Particular e Cooperativo para a Matrícula e Inscrição do Ano Lectivo de 1998-1999, cujo texto é publicado em anexo.

  • Tem documento Em vigor 1998-06-29 - Portaria 371/98 - Ministério da Educação

    Altera o Regulamento dos Regimes Especiais de Acesso ao Ensino Superior, aprovado peloa Portaria n.º 317-B/96, de 29 de Julho.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-11 - Portaria 403/98 - Ministério da Educação

    Aprova, publicando em anexo o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso ao Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 1998-1999.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Portaria 413-D/98 - Ministérios da Economia e da Educação

    Fixa o número de vagas para a candidatura à matrícula e inscrição, no ano lectivo de 1998-1999, nos cursos da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Portaria 413-F/98 - Ministério da Educação

    Fixa os pares estabelecimento/curso e as vagas para os concursos locais de acesso ao ensino superior público, para a matrícula e inscrição no ano lectivo de 1998-1999, conforme anexo ao presente diploma.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Portaria 413-B/98 - Ministérios da Educação e da Saúde

    Fixa o número de vagas para a candidatura à matrícula e inscrição no ano lectivo de 1998-1999 nos cursos das escolas superiores de enfermagem e das escolas superiores de tecnologia da saúde.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Portaria 413-G/98 - Ministério da Educação

    Fixa os pares estabelecimentos/curso abrangidos pelo concurso nacional de acesso ao ensino superior público, para a matrícula e inscrição no ano lectivo de 1998-1999, conforme anexo ao presente diploma.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Portaria 413-Q/98 - Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da Educação

    Fixa o número de vagas para a candidatura à matrícula e incrição no ano lectivo 1998-1999 nos cursos da Escola Naútica Infante D. Henriques.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-29 - Portaria 457-B/98 - Ministério da Educação

    Fixa os pares estabelecimento/curso e as vagas para os concursos locais de acesso ao ensino superior particular e cooperativo para a matrícula e inscrição no ano lectivo de 1998-1999, a que se refere a alínea a) do n.º 2 do artigo 21.º do Decreto Lei n.º 28-B/96 de 4 de Abril, na redacção conferida pelo Decreto-Lei 75/97 de 3 de Abril, e que são publicados em anexo.

  • Tem documento Em vigor 1998-08-26 - Portaria 616/98 - Ministério da Educação

    Autoriza o funcionamento do Curso de Motricidade Humana, no Instituto Superior de Estudos Interculturais e Transdisciplinares - Viseu. Regula o referido curso e publica em anexo o respectivo plano de estudos.

  • Tem documento Em vigor 1998-08-26 - Portaria 615/98 - Ministério da Educação

    Autoriza o funcionamento do curso de Design e Comunicação no Instituto Superior de Línguas e Administração de Bragança Regula o referido curso e publica em anexo o respectivo plano de estudos.

  • Tem documento Em vigor 1998-08-26 - Portaria 618/98 - Ministério da Educação

    Autoriza o funcionamento do curso de Informática de Gestão, no Instituto Superior de Estudos Interculturais e Transdisciplinares - Almada. Regula o referido curso e publica em anexo o respectivo plano de estudos.

  • Tem documento Em vigor 1998-08-26 - Portaria 617/98 - Ministério da Educação

    Autoriza o funcionamento do curso de Planeamento e Desenvolvimento do Turismo, na Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias. Regula o referido curso e publica em anexo o respectivo plano de estudos.

  • Tem documento Em vigor 1998-08-26 - Portaria 619/98 - Ministério da Educação

    Autoriza o funcionamento do curso de Comunicação no Instituto Superior de Línguas e Administração de Vila Nova de Gaia. Regula o referido curso e publica em anexo o respectivo plano de estudos.

  • Tem documento Em vigor 1998-08-28 - Portaria 643/98 - Ministério da Educação

    Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Psicologia Organizacional no Instituto Superior de Línguas e Administração de Vila Nova de Gaia.

  • Tem documento Em vigor 1998-08-28 - Portaria 642/98 - Ministério da Educação

    Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Informática de Gestão no Instituto Superior de Línguas e Administração de Vila Nova de Gaia.

  • Tem documento Em vigor 1998-08-28 - Portaria 645/98 - Ministério da Educação

    Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Psicologia no Instituto Superior de Estudos Interculturais e Transdisciplinares - Almada.

  • Tem documento Em vigor 1998-08-28 - Portaria 649/98 - Ministério da Educação

    Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Relações Públicas na Universidade Fernando Pessoa no Porto.

  • Tem documento Em vigor 1998-08-28 - Portaria 650/98 - Ministério da Educação

    Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Gestão de Empresas na Universidade Lusónoma de Humanidades e Tecnologias.

  • Tem documento Em vigor 1998-08-28 - Portaria 644/98 - Ministério da Educação

    Autoriza o funcionamento do curso de bacharelato em Gestão e Informática no Instituto Politécnico Autónomo.

  • Tem documento Em vigor 1998-08-28 - Portaria 641/98 - Ministério da Educação

    Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Filosofia na Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias.

  • Tem documento Em vigor 1998-08-28 - Portaria 647/98 - Ministério da Educação

    Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Psicologia no Instituto Superior de Estudos Interculturais e Transdisciplinares - Viseu.

  • Tem documento Em vigor 1998-08-28 - Portaria 646/98 - Ministério da Educação

    Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Motrocidade Humana no Instituto Superior de Estudos Interculturais e Transdisciplinares - Almada.

  • Tem documento Em vigor 1998-08-28 - Portaria 648/98 - Ministério da Educação

    Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Biociências no Instituto Superior de Ciências da Saúde - Sul.

  • Tem documento Em vigor 1998-08-28 - Portaria 651/98 - Ministério da Educação

    Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Ciências da Educação na Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias.

  • Tem documento Em vigor 1998-08-28 - Portaria 640/98 - Ministério da Educação

    Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Estudos Lusófonos na Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias.

  • Tem documento Em vigor 1998-08-28 - Portaria 639/98 - Ministério da Educação

    Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Engenharia Informática na Universidade Autónoma de Lisboa Luís de Camões, em Lisboa.

  • Tem documento Em vigor 1998-08-31 - Portaria 680-B/98 - Ministério da Educação

    Altera a Portaria nº 457-B/98 de 29 de Julho que fixa os pares estabelecimento/curso e as vagas para os concursos locais de acesso ao ensino superior particular e cooperativo para a matrícula e inscrição no ano lectivo de 1998-1999.

  • Tem documento Em vigor 1998-09-04 - Portaria 703/98 - Ministério da Educação

    Autoriza o funcionamento do Curso de Arquitectura na Universidade Autónoma de Lisboa Luís de Camões, de acordo ao plano de estudos publicado em anexo. Regula a frequência, funcionamento e número de vagas daquele curso.

  • Tem documento Em vigor 1998-09-04 - Portaria 702/98 - Ministério da Educação

    Autoriza o funcionamento do Curso de Antropologia na Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias, de acordo ao plano de estudos publicado em anexo, regulando o acesso, funcionamento e número de vagas do mesmo.

  • Tem documento Em vigor 1998-09-04 - Portaria 701/98 - Ministério da Educação

    Autoriza a Universidade Fernando Pessoa, a ministrar o Curso de Relações Públicas, na respectiva unidade orgânica sito em Ponte de Lima, de acordo ao plano de estudos publicado em anexo. Regula o acesso, funcionamento e número de vagas do referido curso.

  • Tem documento Em vigor 1998-09-04 - Portaria 705/98 - Ministério da Educação

    Autoriza o funcionamento do Curso de Licenciatura em Gestão Comercial e Contabilidade na unidade orgânica de Ponte de Lima da Universidade Fernando Pessoa, conforme o plano de estudo publicado em anexo. Regula a frequência, funcionamento e número de vagas do referido curso.

  • Tem documento Em vigor 1998-09-04 - Portaria 704/98 - Ministério da Educação

    Regula a candidatura ao concurso nacional de acesso ao ensino superior público para a matrícula e inscrição no ano lectivo de 1998-1999 por parte dos estudantes que estiverem matriculados no ano lectivo de 1997-1998 no 12.º ano de escolaridade na Escola Portuguesa de Bissau e que concluam o curso de ensino secundário em Portugal no ano lectivo de 1997-1998.

  • Tem documento Em vigor 1998-09-16 - Portaria 781/98 - Ministério da Educação

    Autoriza o funcionamento do curso de Produção da Informação Estatística e Estudos de Mercado no Instituto Português de Estudos Superiores, aprovado o respectivo plano de estudos nos termos do anexo à presente Portaria.

  • Tem documento Em vigor 1998-09-16 - Portaria 782/98 - Ministério da Educação

    Autoriza o funcionamento do curso de Intervenção Social e Comunitária na Escola Superior de Desenvolvimento Social e Comunitário do Instituto Superior Politécnico Gaya, aprovando o respectivo plano de estudos nos termos do anexo à presente portaria.

  • Tem documento Em vigor 1998-09-19 - Portaria 785/98 - Ministério da Educação

    Adita vagas (constantes do mapa) à 2ª fase do concurso nacional de acesso ao ensino superior público para a matrícula e inscrição no ano lectivo de 1998 - 1999, para além das referidas no n.º 2 do artigo 34º do Regulamento aprovado pela Portaria n.º 403/98 de 11 de Julho.

  • Tem documento Em vigor 1998-09-22 - Portaria 799/98 - Ministério da Educação

    Autoriza o funcionamento do curso de Engenharia Multimédia no Instituto Superior de Tecnologias Avançadas do Porto e aprova o respectivo plano de estudos.

  • Tem documento Em vigor 1998-09-24 - Portaria 813/98 - Ministério da Educação

    Autoriza a Escola Superior de Almeida Garrett a ministrar o curso de licenciatura em Ensino Básico - 1º Ciclo e aprova o respectivo plano de estudos.

  • Tem documento Em vigor 1998-09-24 - Portaria 811/98 - Ministério da Educação

    Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Arquitetura e Urbanismo na Universidade Fernando Pessoa, no Porto e aprova o respectivo plano de estudos.

  • Tem documento Em vigor 1998-09-24 - Portaria 810/98 - Ministério da Educação

    Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Motricidade Humana na unidade orgânica de Ponte de Lima da Universidade Fernando Pessoa, e aprova o respectivo plano de estudos.

  • Tem documento Em vigor 1998-09-25 - Decreto-Lei 296-A/98 - Ministério da Educação

    Fixa o regime de Acesso e Ingresso no Ensino Superior.

  • Tem documento Em vigor 1998-09-26 - Portaria 831/98 - Ministério da Educação

    Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em História da Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias e aprova o respectivo plano de estudos.

  • Tem documento Em vigor 1999-10-02 - Decreto-Lei 393-B/99 - Ministério da Educação

    Regula os concursos especiais de acesso e ingresso no Ensino Superior.

  • Tem documento Em vigor 1999-10-02 - Decreto-Lei 393-A/99 - Ministério da Educação

    Regula os Regimes Especiais de Acesso e Ingresso no Ensino Superior.

  • Tem documento Em vigor 2003-02-07 - Decreto-Lei 26/2003 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior

    Altera o regime de acesso e ingresso no ensino superior, regulado pelo Decreto-Lei nº 296-A/98, de 25 de Setembro. Republicado em anexo o referido diploma com as alterações ora introduzidas.

  • Tem documento Em vigor 2003-06-17 - Acórdão 232/2003 - Tribunal Constitucional

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do segmento normativo que contém o critério respeitante aos candidatos que tenham acedido ao ensino superior integrados no contingente da Região Autónoma dos Açores, constante da parte final da alínea a) do n.º 7 do artigo 25.º do Regulamento do Concurso do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e Ensinos Básico e Secundário.(Pocesso nº 306/2003)

  • Tem documento Em vigor 2008-05-30 - Decreto-Lei 90/2008 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

    Altera (oitava alteração) o Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de Setembro, que fixa o regime de acesso e ingresso no ensino superior, e procede à sua republicação.

  • Tem documento Em vigor 2023-07-31 - Decreto-Lei 64-A/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece os regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior, alterando o regime de acesso e ingresso no ensino superior e o concurso especial para acesso ao curso de Medicina

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda