Portaria 1155/97, de 12 de Novembro

Corpo emitente: Ministério da Educação
Fonte: Diário da República n.º 262/1997, Série I-B de 1997-11-12.
Data: 1997-11-12
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Sumário

Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Direito no Instituto Superior de Matemática e Gestão (ISMAG), em Lisboa, de acordo com o plano de estudos publicado em anexo.

Texto do documento

Portaria 1155/97

de 12 de Novembro

Considerando que no ano lectivo de 1994-1995 o Instituto Superior de Matemática e Gestão, em Lisboa - estabelecimento de ensino reconhecido oficialmente, ao abrigo do disposto no Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo (Decreto-Lei 271/89, de 19 de Agosto), pela Portaria 808/89, de 12 de Setembro -, deu início ao funcionamento de um curso de licenciatura em Direito sem a necessária autorização legal;

Considerando as condições em que decorreu o ensino do referido curso nos anos lectivos de 1994-1995 a 1996-1997;

A requerimento da COFAC - Cooperativa de Formação e Animação Cultural, C. R. L., entidade instituidora do Instituto Superior de Matemática e Gestão, em Lisboa, formulado ao abrigo do Decreto-Lei 201/97, de 7 de Agosto;

Instruído o processo nos termos do mesmo diploma legal;

Considerando o disposto no Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei 16/94, de 22 de Janeiro, alterado, por ratificação, pela Lei 37/94, de 11 de Novembro;

Ao abrigo do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei 28-B/96, de 4 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei 75/97, de 3 de Abril, e do Decreto-Lei 201/97:

Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, o seguinte:

1.º

Autorização de funcionamento

É autorizado o funcionamento do curso de Direito no Instituto Superior de Matemática e Gestão, nas instalações sitas em Lisboa que estejam autorizadas nos termos da lei.

2.º

Opções

O curso desdobra-se nas opções de:

a) Ciências Jurídicas;

b) Ciências Jurídico-Políticas;

c) Ciências Jurídico-Económicas;

d) Estudos Europeus;

e) Estudos Lusófonos.

3.º

Grau

A conclusão com aproveitamento de todas as unidades curriculares que integram o plano de estudos do curso confere direito à atribuição do grau de licenciado.

4.º

Tipo de autorização e de reconhecimento e ano lectivo

A autorização e o reconhecimento são concedidos nos termos gerais do estatuto e com efeitos a partir do ano lectivo de 1994-1995.

5.º

Plano de estudos

É aprovado o plano de estudos do curso, nos termos do anexo à presente portaria.

6.º

Número máximo de alunos

1 - A frequência global do curso não pode exceder 750 alunos.

2 - O número de novos alunos a admitir anualmente não pode exceder 150.

7.º

Condições de acesso

As condições de acesso ao curso são as fixadas nos termos da lei.

8.º

Condicionamento

A autorização e o reconhecimento operados pelo presente diploma não prejudicam, sob pena de revogação do mesmo, a obrigação dos órgãos responsáveis da entidade instituidora e do estabelecimento de ensino de cumprimento de eventuais adaptações ou correcções que sejam determinadas pelo Ministério da Educação, quer por não cumprimento dos pressupostos de autorização e reconhecimento, quer em consequência das acções previstas no artigo 75.º do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo.

9.º

Vagas para o ano lectivo de 1997-1998

As vagas para a candidatura à matrícula e inscrição no curso no ano lectivo de 1997-1998 são fixadas em 150.

Ministério da Educação.

Assinada em 17 de Outubro de 1997.

Pelo Ministro da Educação, Alfredo Jorge Silva, Secretário de Estado do Ensino Superior.

ANEXO

Instituto Superior de Matemática e Gestão, Lisboa

Curso: Direito

Grau: licenciado

QUADRO N.º 1

1.º ano

(Ver tabela no doc. original)