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Portaria 413-G/98, de 17 de Julho

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Sumário

Fixa os pares estabelecimentos/curso abrangidos pelo concurso nacional de acesso ao ensino superior público, para a matrícula e inscrição no ano lectivo de 1998-1999, conforme anexo ao presente diploma.

Texto do documento

Portaria 413-G/98
de 17 de Julho
Ao abrigo do disposto nos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei 28-B/96, de 4 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei 75/97, de 3 de Abril:

Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, o seguinte:
1.º
Pares estabelecimento/curso abrangidos pelo concurso nacional de acesso
Os pares estabelecimento/curso abrangidos pelo concurso nacional de acesso ao ensino superior público para a matrícula e inscrição no ano lectivo de 1998-1999, a que se refere o n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei 28-B/96, de 4 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei 75/97, de 3 de Abril, são os fixados nos anexos I e II a esta portaria.

2.º
Fixação de vagas
As vagas para o concurso nacional de acesso ao ensino superior público para a matrícula e inscrição no ano lectivo de 1998-1999 nos pares estabelecimento/curso a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei 28-B/96 são fixadas através do anexo I à presente portaria.

3.º
Divulgação de vagas
As vagas para o concurso nacional de acesso ao ensino superior público para a matrícula e inscrição no ano lectivo de 1998-1999 nos pares estabelecimento/curso a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei 28-B/96, fixadas pelas entidades competentes, são divulgadas através do anexo II à presente portaria.

4.º
Entrada em vigor
Esta portaria entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Ministério da Educação.
Assinada em 16 de Julho de 1998.
Pelo Ministro da Educação, Alfredo Jorge Silva, Secretário de Estado do Ensino Superior.


ANEXO I
Vagas para o concurso nacional de acesso - 1998
Ensino superior público
Instituições tuteladas exclusivamente pelo Ministério da Educação
I.1 - Universidades e escolas universitárias não integradas em universidade
(ver tabela no documento original)
I.2 - Escolas superiores politécnicas
(ver tabela no documento original)

ANEXO II
Vagas para o concurso nacional de acesso - 1998
Ensino Superior Público
Instituições sujeitas a dupla tutela
(ver tabela no documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/95195.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1996-04-04 - Decreto-Lei 28-B/96 - Ministério da Educação

    ESTABELECE O REGIME DE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR, APLICANDO-SE AO INGRESSO NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR PÚBLICO, PARTICULAR E COOPERATIVO PARA A FREQUÊNCIA DE CURSOS DE BACHARELATO E DE LICENCIATURA. CRIA A COMISSAO NACIONAL DE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR, O CONSELHO NACIONAL DOS EXAMES DO ENSINO SECUNDÁRIO, COMO ÓRGÃO CONSULTIVO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, E A COMISSAO DE AVALIAÇÃO E CONSULTA DO REGIME DE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR. ESTABELECE A COMPOSICAO, MODO DE FUNCIONAMENTO E COMPETENCIAS DESTE (...)

  • Tem documento Em vigor 1997-04-03 - Decreto-Lei 75/97 - Ministério da Educação

    Altera o regime de acesso do ensino superior, fixado pelo Decreto-Lei 28-B/96, de 4 de Abril, aplicando-se as alterações ora introduzidas a partir da candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior no ano lectivo de 1997-1998, inclusivé.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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