Adequa os quadros de pessoal dos serviços de apoio à Presidência da República e de diversos serviços e organismos integrados ou dependentes da Presidência do Conselho de Ministros aos princípios e regras estabelecidos no Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho.

Portaria 461/87

de 2 de Junho

Considerando a necessidade de adequar os quadros de pessoal dos serviços de apoio à Presidência da República e de diversos serviços e organismos integrados ou dependentes da Presidência do Conselho de Ministros aos princípios e regras estabelecidos no Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho:

Manda o Governo da República Portuguesa, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do referido Decreto-Lei 248/85, pelo Primeiro-Ministro e pelos Ministros de Estado e da Administração Interna, Adjunto do Primeiro-Ministro e para os Assuntos Parlamentares, da Defesa Nacional e das Finanças, o seguinte:

1.º O quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência da República, aprovado pelo Decreto-Lei 513-B/79, de 24 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 881/84, de 4 de Dezembro, e 623/85, de 21 de Agosto, é substituído pelo quadro constante do anexo I à presente portaria.

2.º O quadro de pessoal do Centro de Documentação e Informação da Presidência da República, aprovado pelo Decreto-Lei 513-C/79, de 24 de Dezembro, com a alteração introduzida pela Portaria 380/85, de 20 de Junho, passa a ser o constante do anexo II à presente portaria.

3.º O quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, aprovado pela Portaria 547/80, de 28 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 695/80, de 22 de Setembro, 131/81, de 27 de Janeiro, 1017/82, de 4 de Novembro, 287/84, de 12 de Maio, e 606/80, de 17 de Outubro, é substituído pelo quadro constante do anexo III à presente portaria.

4.º O quadro de pessoal da Auditoria Jurídica da Presidência do Conselho de Ministros, aprovado pelo Decreto-Lei 726/76, de 14 de Outubro, com a alteração introduzida pela Portaria 109/79, de 9 de Março, passa a ser o constante do anexo IV à presente portaria.

5.º O quadro de pessoal dos Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros, aprovado pelo Decreto Regulamentar 51/83, de 21 de Junho, com as alterações introduzidas pela Portaria 892/85, de 23 de Novembro, é substituído pelo quadro constante do anexo V à presente portaria.

6.º O quadro de pessoal do Instituto Nacional de Administração, aprovado pelo Decreto-Lei 306/83, de 30 de Junho, passa a ser o constante do anexo VI à presente portaria.

7.º O quadro de pessoal do Gabinete de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei 347/80, de 3 de Setembro, e alterado pela Portaria 100/85, de 15 de Fevereiro, passa a ser o constante do anexo VII à presente portaria.

8.º O quadro de pessoal da Comissão da Condição Feminina, aprovado pela Portaria 547/80, de 28 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 795/80, de 7 de Outubro, 880/81, de 2 de Outubro, 128/85, de 6 de Março, e 754/85, de 4 de Outubro, é substituído pelo quadro de pessoal constante do anexo VIII à presente portaria.

9.º O quadro de pessoal da Direcção-Geral da Família, aprovado pelo Decreto-Lei 45-A/83, de 6 de Junho, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 564/84, de 6 de Junho, e 307/86, de 23 de Junho, passa a ser o constante do anexo IX à presente portaria.

10.º O quadro de pessoal da Direcção-Geral da Comunicação Social, aprovado pelo Decreto-Lei 420/82, de 12 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 390/84, de 12 de Dezembro, e pelas Portarias n.os 771/83, de 21 de Julho, e 661/86, de 7 de Novembro, passa a ser o constante do anexo X à presente portaria.

11.º O quadro de pessoal do Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência, aprovado pelo Decreto-Lei 279/84, de 13 de Agosto, passa a ser o constante do anexo XI à presente portaria.

12.º O quadro de pessoal do Serviço Nacional de Protecção Civil, aprovado pelo Decreto-Lei 510/80, de 25 de Outubro, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 243/82, de 1 de Março, e 774/84, de 3 de Outubro, é substituído pelo quadro de pessoal constante do anexo XII à presente portaria.

13.º Os conteúdos funcionais da carreira de técnico auxiliar, nos serviços e organismos onde esta carreira foi mantida, constam do anexo do correspondente quadro de pessoal.

14.º O pessoal que nos quadros aprovados pela presente portaria mantenha a mesma categoria e situação jurídico-funcional do quadro anterior será integrado de acordo com o previsto nos n.os 2 e 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei 59/76, de 23 de Janeiro.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças e da Administração Interna.

Assinada em 13 de Maio de 1987.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva. - O Ministro de Estado e da Administração Interna, Eurico Silva Teixeira de Melo. - O Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, Joaquim Fernando Nogueira. - O Ministro da Defesa Nacional, Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida. - O Ministro das Finanças, Miguel José Ribeiro Cadilhe.

Do ANEXO I ao ANEXO XII

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1976-01-23 - Decreto-Lei 59/76 - Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral da Função Pública

  Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das Finanças competência para definir as normas referentes as atribuições, organização e competência, bem como ao regime do pessoal dos ministérios, dos respectivos serviços, estabelecimentos e organismos dependentes. Define a que tipos de diplomas legais deve obedecer a constituição e alteração de quadros, as normas respeitantes ao funcionamento dos serviços, a regulamentação das condições legais da prestação de trabalho na função p (...)

• 1976-10-14 - Decreto-Lei 726/76 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a Lei Orgânica da Auditoria Jurídica da Presidência do Conselho de Ministros, criada pelo Decreto Lei 41383, de 22 de Novembro de 1957, que constitui um órgão de consulta jurídica e de apoio legislativo, directamente dependente do Primeiro-Ministro, funcionando em ligação com a Secretaria Geral. Define as competências e atribuições da auditoria jurídica, assim como as formas de recrutamento e de provimento do pessoal que lhe e adstrito. Aprova o quadro de pessoal da citada auditoria.

• 1979-03-09 - Portaria 109/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Altera o quadro de pessoal da Auditoria Jurídica da Presidência do Conselho de Ministros, a que se refere o artigo 12º do Decreto Lei 726/76, de 14 de Outubro, aumentando de 5 unidades o número de consultores jurídicos da referida auditoria.

• 1979-12-24 - Decreto-Lei 513-B/79 - Presidência do Conselho de Ministros

  Reestrutura os serviços da Secretaria-Geral da Presidência da República.

• 1979-12-24 - Decreto-Lei 513-C/79 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria na Presidência da República, e na dependência do chefe da Casa Civil, o Centro de Documentação e Arquivo.

• 1980-08-28 - Portaria 547/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Substitui os quadros de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, aprovado pelo Decreto-lei 789/76, de 4 de Novembro, do Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei 902/76, de 31 de Dezembro e ratificado pela lei 35/77, de 8 de Junho, do Secretariado Nacional de Reabilitação, aprovado pelo Decreto-Lei 346/77, de 20 de Agosto, da Comissão da Condição Feminina, aprovado pelo decreto lei 485/77, de 17 de Novembro, do Secretariado para a Integração Europe (...)

• 1980-09-03 - Decreto-Lei 347/80 - Presidência do Conselho de Ministros

  Reestrutura o Gabinete de Macau criado pelo Decreto Lei 226/77, de 31 de Maio. O Gabinete de Macau funciona no âmbito da Presidência do Conselho de Ministros sob a superintendência do Primeiro-Ministro e na dependência do Governador de Macau. O Gabinete de Macau além de uma Secção Administrativa, compreende a Divisão de Informação e a Divisão de Assuntos Económicos.

• 1980-10-25 - Decreto-Lei 510/80 - Ministério da Defesa Nacional - Serviço Nacional de Protecção Civil

  Aprova a lei orgânica do Serviço Nacional de Protecção Civil (SNPC).

• 1982-10-12 - Decreto-Lei 420/82 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

  Aprova a lei orgânica da Direcção-Geral da Comunicação Social.

• 1983-06-21 - Decreto Regulamentar 51/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

  Estabelece a orgânica dos Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros.

• 1983-06-30 - Decreto-Lei 306/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

  Estabelece a orgânica do Instituto Nacional de Administração (INA).

• 1984-08-13 - Decreto-Lei 279/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional, da Administração Interna, das Finanças e do Plano, da Agricultura, Florestas e Alimentação, da Indústria e Energia, do Equipamento Social e do Mar

  Cria, na dependência do Primeiro-Ministro, o Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência (CNPCE).

• 1984-12-12 - Decreto-Lei 390/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Extingue a Direcção-Geral de Divulgação, criada pelo Decreto-Lei nº 409/75, de 2 de Agosto, e cria, em sua substituição, na Direcção-Geral da Comunicação Social, a Direcção dos Serviços de Divulgação, passando a Direcção dos Serviços de Documentação e Divulgação desta Direcção-Geral a designar-se por Direcção dos Serviços de Documentação.

• 1985-02-15 - Portaria 100/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Altera o quadro de pessoal do Gabinete de Macau, aprovado pelo Decreto Lei 347/80, de 3 de Setembro.

• 1985-06-20 - Portaria 380/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Alarga o quadro de pessoal do Centro de Documentação e Informação da Presidência da República, aprovado pelo Decreto Lei 513-C/79, de 24 de Dezembro.

• 1985-07-15 - Decreto-Lei 248/85 - Presidência do Conselho de Ministros

  Reestrutura as carreiras da função pública.

• 1985-11-23 - Portaria 892/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Altera o quadro de pessoal dos Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros, aprovado pelo Decreto Regulamentar 51/83, de 21 de Junho.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1987-08-11 - Portaria 684/87 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

  Extingue o lugar de adjunto técnico do quadro de pessoal do Gabinete de Macau e cria em sua substituição o lugar de técnico-adjunto especialista de 1.ª classe.

• 1987-10-31 - DECLARAÇÃO DD7275 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 461/87, da Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças e da Administração Interna, que adequa os quadros de pessoal dos serviços de apoio à Presidência da República e de diversos serviços e organismos integrados ou dependentes da Presidência do Conselho de Ministros aos princípios e regras estabelecidos no Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho.

• 1988-01-06 - Portaria 1/88 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

  Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral da Comunicação Social, anexo à Portaria 461/87, de 2 de Junho, criando os lugares constantes do anexo I ao presente diploma e extinguindo os lugares constantes do anexo II ao mesmo diploma.

• 1988-02-06 - Portaria 83/88 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

  Alarga o quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, constante do anexo III à Portaria 461/87, de 2 de Junho.

• 1988-07-25 - Portaria 485/88 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

  Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral da Comunicação Social.

• 1990-07-04 - Portaria 499/90 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

  ACRESCENTA AO QUADRO DE PESSOAL DO GABINETE DE MACAU UM LUGAR DE TÉCNICO ESPECIALISTA PRINCIPAL.

• 1990-07-24 - Despacho Normativo 58/90 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

  Cria um lugar de assessor principal no quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, constante do anexo III à Portaria 461/87, de 2 de Junho.

• 1990-12-04 - Portaria 1178/90 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

  Altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, constante do anexo III à Portaria 461/87, de 2 de Junho, (mofificado pelas Portarias 83/88, de 6 de Fevereiro, 152/89, de 2 de Março e 916/89, de 16 de Outubro).

• 1991-04-22 - Portaria 359-A/91 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

  Altera o quadro de pessoal da Direcção Geral da Comunicação Social, aprovado pela Portaria nº 461/87, de 2 de Junho.

• 1991-04-23 - Decreto-Lei 153/91 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova a reorganização do Conselho Nacional (CNPCE) e das comissões sectoriais de planeamento civil de emergência.

• 1991-05-09 - Decreto-Lei 166/91 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria a Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres, que fica integrada na Presidência do Conselho de Ministros e na dependência do Primeiro-Ministro ou do membro do Governo em quem este delegar.

• 1992-03-04 - Portaria 135/92 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

  Cria no quadro de pessoal dos Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros, aprovado pelo Decreto Regulamentar 51/83, de 21 de Julho e posteriormente alterado, a carreira de técnico superior de serviço social. extingue os lugares correspondentes da carreira de técnico de serviço social no mesmo quadro.

• 1992-04-11 - Portaria 337/92 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

  Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral da Família aprovado pela Portaria numero 461/87, de 2 de Junho na parte relativa ao grupo de pessoal técnico superior.

• 1992-07-21 - Decreto-Lei 144/92 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a Lei Orgânica do Instituto Nacional de Administração, definindo a sua natureza, atribuições, competências, órgãos e serviços nomeadamente: Departamento de Administração Pública, Departamento de Sistemas e Tecnologias da Informação, Departamento de Investigação e Desenvolvimento, Departamento de Administração Geral, Gabinete dos Assuntos Europeus, Gabinete de Cooperação, Centro de Documentação, Gabinete de Relações Públicas e Centro de Cálculo. Aprova ainda, o quadro de pessoal do citado instituto, p (...)

• 1992-09-26 - Portaria 937/92 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças

  Altera o quadro de pessoal do Serviço Nacional de Protecção Civil, constante do anexo XII da Portaria 461/87, de 2 de Junho, na parte que se refere ao pessoal de BAD.

• 1992-12-16 - Portaria 1155/92 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças

  Altera o quadro de pessoal do Serviço Nacional de Protecção Civil, aprovado pelo artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 510/80, de 25 de Outubro (alterado pelo anexo XII à Portaria n.º 461/87, de 2 de Junho).

• 1993-02-01 - Portaria 113/93 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

  Fixa o quadro de pessoal dos Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros (publicado em anexo I) ajustando-o à orgânica aprovada pelo Decreto Lei 19-A/93, de 25 de Janeiro. Estabelece os conteúdos funcionais das carreiras de pessoal técnico-auxiliar, secretário-recepcionista e monitor de actividade de tempos livres, publicados no anexo II do presente diploma.

• 1993-05-03 - Decreto-Lei 147/93 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a lei orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.

• 1993-05-31 - Portaria 556/93 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

  Adapta o quadro de pessoal do Centro de Documentação e Informação da Presidência da República, aprovado pela Portaria nº 461/87, de 2 de Junho, ao novo regime das carreiras de pessoal específicas das áreas funcionais de biblioteca e documentação e de arquivo (BAD), aprovado pelo Decreto Lei nº 247/91, de 10 de Julho.

• 1993-06-16 - Decreto-Lei 218/93 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

  APROVA A LEI ORGÂNICA DA DIRECÇÃO GERAL DA FAMÍLIA (DGF), DO MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL, O QUAL FOI REESTRUTURADO PELO DECRETO LEI NUMERO 83/91, DE 20 DE FEVEREIRO. DEFINE A NATUREZA A AS ATRIBUIÇÕES DESTA DIRECÇÃO GERAL, BEM COMO A COMPOSICAO E COMPETENCIAS DOS SEUS ÓRGÃOS E SERVIÇOS. A DGF COMPREENDE OS SEGUINTES SERVIÇOS: SERVIÇO DE ACÇÃO FAMILIAR, REPARTIÇÃO ADMINISTRATIVA, CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO, GABINETE DE ESTUDOS E APOIO PARA OS ASSUNTOS DA FAMÍLIA E NÚCLEO DE ASSUNTOS (...)

• 1993-07-10 - Despacho Normativo 144/93 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

  Cria no quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, constante do anexo III à Portaria n.º 461/87, de 2 de Junho, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar.

• 1993-08-31 - Declaração de Rectificação 157/93 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

  Rectifica o Despacho Normativo n.º 144/93, da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério das Finanças, que cria no quadro de pessoal de Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar.

• 1994-03-31 - Portaria 180/94 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

  Adita ao quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência da República, constante do anexo I à Portaria 461/87, de 2 de Junho, um lugar da carreira de programador e um lugar da carreira técnico profissional, nível 3, conforme mapa anexo ao presente diploma.

• 1994-05-13 - Portaria 286/94 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

  Altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência da República, aprovado pela Portaria 461/87, de 2 de Junho (Anexo I), aditando um lugar da carreira técnica superior.

• 1994-08-11 - Despacho Normativo 583/94 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças

  Cria no quadro de pessoal do Serviço Nacional de Protecção Civil, constante do anexo XII à Portaria nº 461/87, de 2 de Junho, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar.

• 1995-06-02 - Portaria 528/95 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

  Adita ao quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência da República, constante do anexo I à Portaria nº 461/87, de 2 de Junho, um lugar de consultor jurídico, de acordo com o mapa anexo ao presente diploma.

• 1997-04-10 - Portaria 240/97 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

  Altera o quadro de pessoal da Secretaria Geral da Presidência da República, descrevendo as áreas funcionais correspondentes aos lugares criados pelo Decreto Lei 28-A/96, de 4 de Abril.

• 2000-03-23 - Decreto-Lei 46/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

  Extingue o Gabinete de Macau, criado pelo Decreto-Lei n.º 347/80, de 3 de Setembro, e dispõe sobre a transição do respectivo pessoal, património e verbas para a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.