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Despacho Normativo 58/90, de 24 de Julho

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Sumário

Cria um lugar de assessor principal no quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, constante do anexo III à Portaria 461/87, de 2 de Junho.

Texto do documento

Despacho Normativo 58/90
De acordo com o disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 18.º do Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro, serão criados nos quadros de pessoal dos serviços e organismos os lugares necessários ao provimento em categoria superior aos dirigentes que cessem funções e se encontrem em condições de beneficiar das disposições constantes da alínea a) do n.º 2 do mencionado artigo.

Tendo sido dada por finda a comissão de serviço que vinha exercendo desde 26 de Setembro de 1986 ao chefe da Divisão de Organização e Pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros e a fim de dar cumprimento ao disposto na lei, determina-se o seguinte:

1 - Ao quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, constante do anexo III à Portaria 461/87, de 2 de Junho, alterado pelas Portarias 83/88, de 6 de Fevereiro, 152/89, de 2 de Março e 916/89, de 16 de Outubro, é acrescentado um lugar de assessor principal, de acordo com o estabelecido no n.º 4 do artigo 18.º do Decreto-Lei 323/89, de 29 de Setembro.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos a partir de 30 de Junho de 1990, e o mesmo será extinto quando vagar.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças, 4 de Julho de 1990. - Pelo Primeiro-Ministro, Luís Maria Barros Serra Marques Guedes, Subsecretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado do Orçamento.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/29712.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1987-06-02 - Portaria 461/87 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças e da Administração Interna

    Adequa os quadros de pessoal dos serviços de apoio à Presidência da República e de diversos serviços e organismos integrados ou dependentes da Presidência do Conselho de Ministros aos princípios e regras estabelecidos no Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho.

  • Tem documento Em vigor 1989-03-02 - Portaria 152/89 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

    Alarga o quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, constante do anexo III à Portaria 461/87, de 2 de Junho.

  • Tem documento Em vigor 1989-09-26 - Decreto-Lei 323/89 - Ministério das Finanças

    Revê o estatuto do pessoal dirigente da função pública.

  • Tem documento Em vigor 1989-10-19 - Portaria 916/89 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

    Alarga o quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, aprovado pela Portaria 461/87, de 2 de Junho.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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