Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Atenção

Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Decreto-lei 553/77, de 31 de Dezembro

Partilhar:

Sumário

Reestrutura a Direcção-Geral dos Desportos.

Texto do documento

Decreto-Lei 553/77

de 31 de Dezembro

A Direcção-Geral dos Desportos rege-se hoje pelo Decreto-Lei 82/73, de 3 de Março, embora com alterações parciais introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 694/74, de 5 de Dezembro, 257/77, de 18 de Junho, e Decreto 97/77, de 13 de Julho.

A organização prevista no citado Decreto-Lei 82/73 não só se mostra totalmente desactualizada face às funções actualmente cometidas à Direcção-Geral, como perdeu homogeneidade em virtude das sucessivas alterações.

O presente diploma visa proceder à necessária reestruturação, contemplando o estudo experimental levado a efeito após a posse do Governo Constitucional.

Assim, são institucionalizados sectores importantes, como o de formação de técnicos e monitores desportivos (primeira fase do Instituto Nacional de Desportos), recreação (possibilitando o alargamento da intervenção no domínio da ocupação de tempos livres) e ainda o departamento de urbanização, engenharia e arquitectura desportiva;

além disso, prevêem-se vários serviços indispensáveis ao funcionamento da Direcção-Geral, nomeadamente de relações internacionais e emigração e de apoio jurídico.

Por outro lado, deixam de estar atribuídas à Direcção-Geral dos Desportos as competências relativas ao desporto escolar, previstas nos artigos 4.º e 6.º do Decreto-Lei 694/74, de 5 de Dezembro. Com efeito, o desporto escolar, que é essencialmente uma actividade extracurricular, só tem sentido de constituir sequência lógica e harmoniosa da actividade curricular; competindo esta, por força do artigo 2.º do citado decreto-lei, às Direcções-Gerais dos Ensinos Básico e Secundário, entendeu-se que todo o quadro do desporto escolar lhes devia estar subordinado;

além do mais, evita-se assim a intervenção na escola de entidade que lhe é estranha.

Idêntico princípio foi seguido relativamente ao desporto universitário, cuja competência passou para o âmbito do recém-constituído Gabinete de Actividades Culturais e Desporto Universitário, da Direcção-Geral do Ensino Superior, na medida em que não deve estar subordinado a um órgão exterior a este ramo de ensino.

Finalmente, salienta-se a criação do Conselho Técnico Coordenador dos Planos de Desenvolvimento Desportivo, órgão de planeamento em que estão representadas as direcções-gerais de ensino e os diversos sectores da Direcção-Geral dos Desportos.

Entendendo-se que a própria essência dos planos de desenvolvimento e a dinâmica que lhes é necessária não se coadunam com soluções estruturais rígidas, optou-se por uma estrutura representativa, dispondo do quadro técnico que assegure o acompanhamento e o contrôle da execução, a efectuar pelos sectores representados.

Será também através deste órgão de coordenação permanente que a Direcção-Geral dos Desportos prestará às direcções-gerais de ensino o apoio técnico e material necessário à prossecução das respectivas competências.

Nestes termos:

O Governo decreta, de acordo com a alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

I

Atribuições e competência

Artigo 1.º A Direcção-Geral dos Desportos tem por atribuições o fomento e a orientação da prática gimnodesportiva e a criação de condições técnicas e materiais necessárias ao respectivo desenvolvimento.

Art. 2.º No exercício das atribuições referidas no artigo anterior compete à Direcção-Geral dos Desportos:

a) Fomentar, promover e orientar as actividades gimnodesportivas nos sectores federado e de recreação;

b) Promover e orientar a formação e actualização de técnicos e monitores desportivos;

c) Estudar, orientar e coordenar o planeamento de instalações gimnodesportivas, bem como manter actualizada a carta gimnodesportiva do País;

d) Prestar às Direcções-Gerais dos Ensinos Básico e Secundário e Inspecção-Geral do Ensino Particular, em estreita colaboração e coordenação, o apoio técnico e material necessário à prossecução das competências que lhes estão cometidas;

e) Cooperar com a Direcção-Geral de Apoio Médico no âmbito da competência desta, mantendo coordenação permanente de programas e acções;

f) Prestar apoio técnico a quaisquer entidades, nomeadamente autarquias locais, para o fomento da prática gimnodesportiva.

II

Dos serviços

Art. 3.º - 1 - A Direcção-Geral dos Desportos compreende os seguintes serviços:

a) Direcção de Serviços de Programação e Apoio Técnico;

b) Direcção do Desporto Federado e Recreação;

c) Instituto Nacional de Desportos;

d) Conselho Técnico Coordenador dos Planos de Desenvolvimento Desportivo;

e) Repartição Administrativa;

f) Delegações regionais.

2 - Dependem da Direcção-Geral dos Desportos:

a) Estádio Nacional;

b) Centros de estágio;

c) Escolas desportivas.

3 - O funcionamento dos organismos previstos nas alíneas b) e c) do número anterior será regulamentado por portaria do Ministro da Educação e Investigação Científica e Secretário de Estado da Administração Pública.

Art. 4.º A Direcção de Serviços de Programação e Apoio Técnico compreende:

a) Divisão de Programação e Apoio Técnico;

b) Divisão de Urbanização, Engenharia e Arquitectura Desportiva.

Art. 5.º À Direcção de Serviços de Programação e Apoio Técnico compete:

a) Assegurar, em coordenação com os serviços centrais do Ministério, o planeamento e o contrôle de gestão relativos às actividades da Direcção-Geral e o funcionamento da área de estatística;

b) Assegurar a coordenação dos diversos sectores da Direcção-Geral no domínio das relações internacionais;

c) Assegurar aos diversos sectores da Direcção-Geral coordenação no domínio do apoio às comunidades de emigrantes portugueses;

d) Prestar apoio jurídico à Direcção-Geral e proceder a estudos no âmbito do direito desportivo;

e) Assegurar os contactos da Direcção-Geral com os meios de comunicação social, em ligação e coordenação permanente com o gabinete de imprensa do Ministério da Educação e Investigação Científica;

f) Elaborar estudos de normalização de instalações e apetrechamento desportivo;

g) Orientar a política de fomento de instalações gimnodesportivas, assegurando uma íntima colaboração com a Direcção-Geral do Equipamento Escolar e departamentos de engenharia e arquitectura de outros Ministérios;

h) Proceder ao levantamento das instalações gimnodesportivas existentes no País, mantendo actualizada a carta gimnodesportiva nacional.

Art. 6.º - 1 - A Direcção do Desporto Federado e Recreação compreende:

a) Divisão do Desporto Federado;

b) Divisão de Recreação.

2 - A Direcção do Desporto Federado e Recreação é dirigida por um funcionário com a categoria de director de serviços.

Art. 7.º À Direcção do Desporto Federado e Recreação compete:

a) Exercer a tutela dos organismos não governamentais de carácter desportivo, de harmonia com a legislação em vigor e nos termos de decreto regulamentar a publicar;

b) Veicular o apoio estatal às actividades gimnodesportivas dos organismos não governamentais;

c) Promover a criação de condições que permitam o acesso progressivo da população a uma prática desportiva recreativa;

d) Promover iniciativas de ocupação de tempos livres e actividades de manutenção;

e) Promover campanhas de informação, esclarecimento e sensibilização sobre a importância da prática desportiva de carácter recreativo;

f) Fomentar, promover e orientar a actividade desportiva juvenil não enquadrada no âmbito do desporto escolar e do desporto federado;

g) Coordenar com a Direcção-Geral de Extensão Educativa as actividades de ocupação de tempos livres destinadas à juventude;

h) Apoiar tecnicamente as iniciativas dos organismos governamentais e associações não governamentais, no âmbito da utilização da actividade desportiva como meio de ocupação de deficientes.

Art. 8.º - 1 - O Instituto Nacional de Desportos compreende:

a) Divisão de Formação;

b) Divisão de Estudos e Investigação;

c) Divisão de Documentação e Informação;

d) Centros regionais de formação.

2 - O Instituto Nacional de Desportos goza de autonomia administrativa e é dirigido por um funcionário com a categoria de director de serviços.

Art. 9.º - 1 - Ao Instituto Nacional de Desportos compete:

a) A formação de quadros técnicos desportivos, com excepção de professores de Educação Física;

b) Apoiar a orientação do treino para a alta e média competição, nos domínios físico, psicológico, técnico e táctico, c) Promover, em coordenação com a Direcção-Geral de Apoio Médico e sob a supervisão técnica desta Direcção-Geral, a investigação e o contrôle de programas no campo médico desportivo;

d) Elaborar estudos que determinem as necessidades de técnicos desportivos para o País e as prioridades da sua formação em face dos meios disponíveis;

e) Proceder à recolha, selecção e difusão de documentos de natureza técnico-desportiva, pedagógica e científica, estabelecendo para tal estreita coordenação com os restantes sectores da Direcção-Geral.

2 - O funcionamento do Instituto Nacional de Desportos será regulamentado por portaria do Ministro da Educação e Investigação Científica e Secretário de Estado da Administração Pública.

Art. 10.º Ao Conselho Técnico Coordenador dos Planos de Desenvolvimento Desportivo compete:

a) Elaborar, anual ou plurianualmente, os planos de desenvolvimento globais, integrando os sectores escolar, federado, recreativo e de formação técnica;

b) Atribuir aos sectores respectivos, obtida homologação superior, a execução dos planos de desenvolvimento elaborados, acompanhando e controlando essa execução;

c) Assegurar a coordenação permanente entre a Direcção-Geral dos Desportos e as Direcções-Gerais dos Ensinos Básico e Secundário e Inspecção-Geral do Ensino Particular, veiculando o apoio técnico e material previsto na alínea d) do artigo 2.º do presente diploma.

Art. 11.º - 1 - O Conselho Técnico Coordenador dos Planos de Desenvolvimento Desportivo constitui um órgão consultivo com a seguinte composição:

a) Director-geral dos Desportos, que presidirá;

b) Subdirector-geral dos Desportos, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos;

c) Directores de serviço, ou equiparados, da Direcção-Geral dos Desportos;

d) Inspector superior de educação física da Direcção-Geral do Ensino Secundário, como representante da Secretaria de Estado da Orientação Pedagógica;

e) Adjunto do director-geral do Ensino Superior para as actividades culturais e desporto universitários, ou seu representante permanente;

f) Dois técnicos, respectivamente dos ensinos básico e secundário, designados pelos respectivos directores-gerais, ouvido o inspector superior de educação física.

2 - O Conselho reunirá mensalmente em sessão ordinária e extraordinariamente sempre que convocado pelo presidente.

3 - De cada reunião será lavrada acta, assinada pelo presidente e demais membros presentes.

4 - As deliberações serão tomadas por maioria de votos dos membros presentes, gozando o presidente, em caso de empate, de voto de qualidade.

5 - As deliberações só serão válidas estando presente a maioria dos membros do gabinete.

Art. 12.º - 1 - O Conselho Técnico Coordenador dos Planos de Desenvolvimento Desportivo disporá do pessoal técnico e administrativo que lhe for distribuído por despacho do director-geral.

2 - Ao pessoal citado no número anterior competirá a recolha dos elementos necessários à preparação técnica de todos os assuntos destinados a serem objecto de estudo pelo Conselho, bem como a execução de tarefas técnicas necessárias ao exercício da respectiva competência.

3 - No exercício das funções previstas no número anterior, o pessoal técnico e administrativo será dirigido por um técnico principal, ao qual competirá também secretariar as reuniões do Conselho, sem direito a voto.

Art. 13.º À Repartição Administrativa compete, sem prejuízo da competência da Secretaria-Geral do Ministério:

a) Exercer a gestão de pessoal da Direcção-Geral;

b) Organizar e assegurar o funcionamento regular dos serviços de contabilidade, expediente e arquivo;

c) Assegurar a coordenação administrativa de todos os departamentos e instalações estatais dependentes da Direcção-Geral;

d) Exercer as funções de economato.

Art. 14.º - 1 - As delegações regionais ficam integradas nos serviços regionais do Ministério da Educação e Investigação Científica, referidos no Decreto-Lei 137/77, de 6 de Abril.

2 - Em cada um dos serviços regionais haverá uma delegação regional.

3 - As delegações regionais serão dirigidas por um delegado regional nomeado por despacho ministerial e terão o quadro de pessoal que lhes vier a ser atribuído no âmbito dos serviços regionais de que façam parte.

4 - Aos delegados referidos no número anterior é devida uma gratificação mensal a fixar pelo Ministério da Educação e Investigação Científica, podendo o seu número ser reduzido à medida que se verifique a integração prevista no n.º 1 deste artigo.

5 - O funcionamento das delegações regionais será regulamentado por portaria do Ministro da Educação e Investigação Científica.

III

Do pessoal

Art. 15.º - 1 - A Direcção-Geral dos Desportos tem o pessoal dirigente, técnico e técnico auxiliar constante do mapa 1 anexo ao presente diploma, o qual faz parte do quadro único a que se refere o artigo 26.º do Decreto-Lei 408/71, de 27 de Setembro.

2 - A Direcção-Geral dos Desportos dispõe ainda de pessoal administrativo e auxiliar constante do mapa 2 anexo ao presente diploma, o qual se integra, para todos os efeitos, no quadro único do Ministério, de acordo com o n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 201/72, de 19 de Junho.

Art. 16.º Os quadros referidos no artigo anterior poderão ser alterados por portaria dos Ministros das Finanças e da Educação e Investigação Científica e Secretário de Estado da Administração Pública.

Art. 17.º A distribuição do pessoal pelos serviços da Direcção-Geral será feita por despacho do director-geral dos Desportos.

Art. 18.º - 1 - As formas de recrutamento e o regime de provimento do pessoal da Direcção-Geral são os estabelecidos no Decreto-Lei 201/72, de 19 de Junho, sem prejuízo do disposto nas alíneas seguintes:

a) O lugar de director-geral será provido por escolha do Primeiro-Ministro e do Ministro da Educação e Investigação Científica, nos termos do artigo 28.º do Decreto-Lei 408/71, de 27 de Setembro, de entre diplomados com curso superior adequado e de reconhecida competência;

b) O lugar de subdirector-geral será provido por escolha do Ministro da Educação e Investigação Científica de entre diplomados com curso superior adequado e de reconhecida competência, em comissão de serviço por tempo indeterminado;

c) Os lugares de director de serviço serão providos por escolha do Ministro da Educação e Investigação Científica de entre diplomados com curso superior adequado e de reconhecida competência;

d) Os lugares de arquitecto e engenheiro serão providos por escolha do Ministro da Educação e Investigação Científica de entre diplomados com os cursos superiores de arquitectura e de engenharia, respectivamente;

e) O lugar de chefe de repartição será provido por escolha do Ministro da Educação e Investigação Científica de entre diplomados com curso superior adequado ou de entre chefes de secção ou outros funcionários dos serviços centrais do Ministério da Educação e Investigação Científica de categoria da letra J, uns e outros com pelo menos três anos de bom e efectivo serviço nestas categorias.

2 - Ao subdirector-geral compete coadjuvar o director-geral no exercício das respectivas funções e substituí-lo nas suas faltas e impedimentos.

Art. 19.º - 1 - O Ministro da Educação e Investigação Científica poderá autorizar que para actividades específicas sejam destacados para a Direcção-Geral dos Desportos, em tempo parcial ou total e em colocação segundo o regime especial previsto no Decreto-Lei 373/77, de 5 de Setembro, professores de Educação Física dos estabelecimentos de ensino dependentes do Ministério da Educação e Investigação Científica, considerando-se para todos os efeitos legais como serviço docente o prestado nestas condições.

2 - O despacho ministerial que autorize a colocação em regime especial definirá em que termos a mesma se efectuará, com respeito, porém, do estabelecido no Decreto-Lei 373/77, de 5 de Setembro.

3 - Os professores colocados ao abrigo do disposto nos números anteriores têm direito a uma gratificação mensal de 2000$00 e de 1000$00 mensais consoante a sua colocação for em regime total ou parcial.

Art. 20.º - 1 - O Ministro da Educação e Investigação Científica poderá ainda autorizar o contrato pela Direcção-Geral dos Desportos, como monitores de desportos, de praticantes ou de antigos praticantes de reconhecida idoneidade e competência.

2 - Os monitores referidos no número anterior serão contratados ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 23.º deste diploma.

3 - Aos monitores referidos no número anterior é exigida a habilitação correspondente, pelo menos, à escolaridade obrigatória.

Art. 21.º Consideram-se inerência de funções as desempenhadas nos termos das alíneas a) a f) do n.º 1 do artigo 13.º deste diploma.

Art. 22.º - 1 - O Ministro da Educação e Investigação Científica poderá autorizar que pelas disponibilidades de vencimentos ou por força de verbas especialmente inscritas para vencimentos seja contratado além dos quadros ao abrigo do Decreto-Lei 49397, de 19 de Novembro de 1969, pessoal destinado a ocorrer a necessidades eventuais ou extraordinárias dos serviços e à manutenção das instalações gimnodesportivas afectas à Direcção-Geral.

2 - A utilização das disponibilidades de vencimentos de pessoal dos quadros, para efeitos do disposto no presente artigo, carece de prévia autorização do Ministro das Finanças.

Art. 23.º - 1 - O director-geral poderá propor superiormente:

a) A realização de contratos de prestação de serviços que serão reduzidos a escrito com a indicação da tarefa, do prazo, da remuneração e que não conferirão, em qualquer caso, a qualidade de agente administrativo;

b) O convite a entidades nacionais ou estrangeiras para realizarem estudos e inquéritos, aplicando-se, neste caso, o disposto no artigo 35.º do Decreto-Lei 201/72, de 19 de Junho.

2 - O pessoal referido no número anterior terá direito a ajudas de custo e despesas de transportes quando haja de deslocar-se no desempenho das suas funções, sendo as ajudas de custo fixadas de harmonia com as disposições legais em vigor.

IV

Disposições gerais e transitórias

Art. 24.º O pessoal pertencente aos quadros da Direcção-Geral dos Desportos será provido independentemente de quaisquer formalidades legais, à excepção do visto do Tribunal de Contas e publicação no Diário da República, em lugares idênticos, ou de categoria equivalente, nos quadros anexos ao presente diploma.

Art. 25.º - 1 - O pessoal na situação de além dos quadros, prestação eventual de serviços e outras situações, colocado na Direcção-Geral dos Desportos, será provido consoante as necessidades, nos quadros anexos ao presente diploma, mediante lista nominativa aprovada por despacho do Ministro da Educação e Investigação Científica e publicada no Diário da República.

2 - Os provimentos referidos no número anterior não dependem de quaisquer formalidades legais, à excepção do visto do Tribunal de Contas e publicação no Diário da República, observando-se, porém, nos mesmos provimentos as regras estabelecidas no Decreto-Lei 201/72, de 19 de Junho, nomeadamente do que naquele diploma se dispõe sobre habilitações literárias.

Art. 26.º O pessoal que, à data da entrada em vigor do presente diploma, esteja provido além dos quadros da Direcção-Geral dos Desportos e não venha a constar da lista nominativa prevista no n.º 1 do artigo anterior poderá ser colocado por despacho ministerial em qualquer serviço do Ministério da Educação e Investigação Científica ou transferido para qualquer outro departamento do Estado mediante despacho conjunto do Ministro da Educação e Investigação Científica e do Ministro da pasta do qual dependa o referido departamento.

Art. 27.º As instalações destinadas a sedes de organismos desportivos não governamentais (federações nacionais e associações regionais), cuja despesa de funcionamento seja suportada por verbas da Direcção-Geral dos Desportos, serão objecto de regulamentação pelo Ministro da Educação e Investigação Científica, com prévia audição dos organismos interessados.

Art. 28.º - 1 - As funções exercidas no Fundo de Fomento do Desporto em regime de comissão de serviço por funcionários do Ministério da Educação e Investigação Científica consideram-se para todos os efeitos legais como prestadas no serviço de origem.

2 - Se os funcionários referidos no número anterior forem professores, aplica-se-lhes o disposto no Decreto-Lei 373/77, de 5 de Setembro.

Art. 29.º O regulamento interno da Direcção-Geral dos Desportos será aprovado por portaria do Ministro da Educação e Investigação Científica.

Art. 30.º Serão suportados pelas dotações da Direcção-Geral dos Desportos os subsídios destinados a comissões organizadoras de actividades desportivas, as quais serão objecto de regulamentação através de despacho ministerial.

Art. 31.º Os encargos resultantes do presente diploma relativamente a «Remunerações certas e permanentes» serão suportados pelas disponibilidades das respectivas dotações inscritas no capítulo 02 do orçamento do Ministério da Educação e Investigação Científica aprovado para o corrente ano económico.

Art. 32.º São revogados o Decreto 82/73, de 3 de Março, com excepção do respectivo artigo 4.º, que se manterá em vigor até à publicação do decreto regulamentar previsto na alínea a) do artigo 7.º do presente decreto-lei, os artigos 1.º, 4.º e 6.º do Decreto-Lei 694/74, de 5 de Dezembro, e a Portaria 198/75, de 21 de Março.

Art. 33.º As dúvidas resultantes da execução deste decreto-lei serão resolvidas por despacho do Ministro da Educação e Investigação Científica ou por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Educação e Investigação Científica e Secretário de Estado da Administração Pública, consoante a sua natureza.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Mário Soares - Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.

Promulgado em 21 de Dezembro de 1977.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Mapa 1 a que se refere o n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei 553/77, desta

data

(ver documento original)

Mapa 2 a que se refere o n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei 553/77, desta

data

(ver documento original) O Ministro da Educação e Investigação Científica, Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1977/12/31/plain-13846.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/13846.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1969-11-24 - Decreto-Lei 49397 - Presidência do Conselho - Secretariado da Reforma Administrativa

    Simplifica as formalidades necessárias para o recrutamento e investidura dos servidores do Estado.

  • Tem documento Em vigor 1971-09-27 - Decreto-Lei 408/71 - Ministério da Educação Nacional - Gabinete do Ministro

    Promulga a Lei Orgânica do Ministério da Educação Nacional.

  • Tem documento Em vigor 1972-06-19 - Decreto-Lei 201/72 - Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral

    Aprova a reorganização da Secretaria-Geral do Ministério da Educação Nacional e o respectivo quadro de pessoal.

  • Tem documento Em vigor 1973-03-03 - Decreto-Lei 82/73 - Ministério da Educação Nacional - Gabinete do Ministro

    Organiza a Direcção-Geral da Educação Física e Desportos, criada pelo Decreto-Lei nº 408/71 de 27 de Setembro, definindo as suas atribuições, os seus órgãos e serviços e respectivas competências. Aprova e publica em anexo o quadro de pessoal dirigente e técnico e o quadro de pessoal administrativo.

  • Tem documento Em vigor 1974-12-05 - Decreto-Lei 694/74 - Ministério da Educação e Cultura

    Confia a tarefa de orientação e inspecção pedagógica da disciplina de Educação Física às Direcções-Gerais do Ensino, revê a competência da Direcção-Geral dos Desportos e atribui ao Fundo de Fomento do Desporto maior capacidade de intervenção no processo de desenvolvimento da educação física e do desporto em geral.

  • Tem documento Em vigor 1975-03-21 - Portaria 198/75 - Ministério da Educação e Cultura - Secretaria de Estado dos Desportos e Acção Social Escolar

    Aprova o Regulamento das Delegações da Direcção-Geral dos Desportos, estabelecendo a sua organização e funcionamento.

  • Tem documento Em vigor 1977-04-06 - Decreto-Lei 137/77 - Ministério da Educação e Investigação Científica

    Cria serviços regionais no Ministério da Educação e Investigação Científica, cujo âmbito territorial será posteriormente determinado, dispondo sobre as respectivas competências e pessoal dirigente.

  • Tem documento Em vigor 1977-07-13 - Decreto 97/77 - Ministérios das Finanças e da Educação e Investigação Científica

    Cria na Direcção-Geral dos Desportos um lugar de subdirector-geral, e extingue o lugar de adjunto do director-geral.

  • Tem documento Em vigor 1977-09-05 - Decreto-Lei 373/77 - Ministério da Educação e Investigação Científica

    Estabelece normas relativas ao exercício de funções por docentes em regime de colocação especial.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1977-12-31 - Decreto-Lei 554/77 - Ministério da Educação e Investigação Científica

    Define a competência das Direcções-Gerais dos Ensinos Básico e Secundário e da Inspecção-Geral do Ensino Particular, no âmbito do ensino da educação física.

  • Tem documento Em vigor 1978-01-14 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 553/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 302, de 31 de Dezembro de 1977

  • Tem documento Em vigor 1978-01-14 - DECLARAÇÃO DD7516 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 553/77, de 31 de Dezembro, que reestrutura a Direcção-Geral dos Desportos.

  • Tem documento Em vigor 1978-09-29 - Lei 63/78 - Assembleia da República

    Altera o Decreto-Lei n.º 553/77, de 31 de Dezembro, que reestrutura a Direcção-Geral dos Desportos. Procede à sua republicação, já com as alterações introduzidas.

  • Tem documento Em vigor 1979-01-12 - Portaria 17/79 - Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Juventude e Desportos

    Estabelece princípios e normas relativos à arbitragem no futebol.

  • Tem documento Em vigor 1979-03-14 - Rectificação - Assembleia da República - Vencimento do Vice-Primeiro-Ministro

    À Lei n.º 63/78, de 29 de Setembro, que ratifica com emendas o Decreto-Lei n.º 553/77, de 31 de Dezembro, reestruturando a Direcção-Geral dos Desportos

  • Tem documento Em vigor 1979-03-14 - RECTIFICAÇÃO DD82 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

    Rectifica a Lei n.º 63/78, de 29 de Setembro, que ratifica com emendas o Decreto-Lei n.º 553/77, de 31 de Dezembro, reestruturando a Direcção-Geral dos Desportos.

  • Tem documento Em vigor 1979-06-29 - Decreto-Lei 197/79 - Ministério da Educação e Investigação Científica

    Altera o Decreto-Lei n.º 554/77, de 31 de Dezembro, que define a competência das Direcções-Gerais dos Ensinos Básico e Secundário e da Inspecção-Geral do Ensino Particular.

  • Tem documento Em vigor 1979-08-25 - Decreto-Lei 338/79 - Presidência do Conselho de Ministros, Gabinetes dos Ministros da República para a Madeira e para os Açores e Ministério da Educação e Investigação Científica

    Transfere para a Região Autónoma dos Açores certos serviços do Ministério da Educação e Investigação Científica.

  • Tem documento Em vigor 1979-09-04 - Decreto-Lei 364/79 - Presidência do Conselho de Ministros, Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira e Ministério da Educação e Investigação Científica

    Transfere para a Região Autónoma da Madeira certos serviços do Ministério da Educação e Investigação Científica.

  • Tem documento Em vigor 1981-04-07 - Decreto-Lei 71/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e Ciência e da Qualidade de Vida

    Transfere a Direcção-Geral dos Desportos e o Fundo de Fomento do Desporto do Ministério da Educação e Ciência para o Ministério da Qualidade de Vida.

  • Tem documento Em vigor 1982-03-25 - Portaria 316/82 - Ministérios da Qualidade de Vida e da Reforma Administrativa

    Aprova e publica o Regulamento do Centro de Estágio de Desportistas de Lamego, ratificado pela Lei nº 63/78, de 29 de Setembro.

  • Tem documento Em vigor 1982-04-23 - Decreto-Lei 127/82 - Ministério da Qualidade de Vida

    Extingue o Conselho Coordenador Desportivo, criado pelo Decreto-Lei n.º 553/77, de 31 de Dezembro, ratificado pela Lei n.º 63/78, de 29 de Setembro.

  • Tem documento Em vigor 1982-07-14 - Portaria 695/82 - Ministérios da Qualidade de Vida, das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

    Aumenta o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Desportos.

  • Tem documento Em vigor 1982-09-08 - Decreto-Lei 361/82 - Ministério da Qualidade de Vida - Secretaria de Estado dos Desportos

    Estabelece normas quanto à formação dos agentes desportivos.

  • Tem documento Em vigor 1982-10-01 - Portaria 924/82 - Ministérios da Qualidade de Vida, das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

    Cria no quadro da Direcção-Geral dos Desportos, da Secretaria de Estado dos Desportos, 1 lugar de assessor, letra C.

  • Tem documento Em vigor 1986-10-25 - Portaria 624/86 - Ministérios das Finanças, da Educação e Cultura e do Trabalho e Segurança Social

    Aumenta um lugar de técnico superior de 1.ª classe no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Desportos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 553/77, de 31 de Dezembro.

  • Tem documento Em vigor 1987-09-05 - Portaria 769/87 - Ministérios das Finanças e da Educação e Cultura

    Alarga o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Desportos.

  • Tem documento Em vigor 1988-07-05 - Portaria 423/88 - Ministérios das Finanças e da Educação

    Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Desportos na parte referente ao pessoal técnico de diagnóstico e terapêutica.

  • Tem documento Em vigor 1991-03-21 - Decreto-Lei 119/91 - Ministério da Educação

    Cria um lugar de técnico superior principal no quadro do pessoal da Direcção-Geral dos Desportos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 553/77, de 31 de Dezembro.

  • Tem documento Em vigor 1999-10-15 - Decreto-Lei 407/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece o regime jurídico da formação desportiva no quadro da formação profissional inserida no mercado de emprego, bem como o regime de certificação profissional no âmbito do Sistema Nacional de Certificação Profissional.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Atenção

Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda