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  • Tem documento Em vigor 1978-01-14 - DECLARAÇÃO DD7516 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 553/77, de 31 de Dezembro, que reestrutura a Direcção-Geral dos Desportos.

  • Tem documento Em vigor 1978-01-14 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 553/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 302, de 31 de Dezembro de 1977

  • Tem documento Em vigor 1978-01-14 - Portaria 28/78 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças

    Cria um quadro paralelo da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, integrando agentes no quadro geral de adidos.

  • Tem documento Em vigor 1978-01-14 - Portaria 29/78 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

    Cria na Direcção-Geral da Função Pública um novo lugar de chefe de divisão.

  • Tem documento Em vigor 1978-01-14 - Despacho Normativo 8/78 - Ministérios do Plano e Coordenação Económica e das Finanças

    Visa estabelecer as bases gerais de organização e financiamento das companhias de seguros nacionalizadas.

  • Tem documento Em vigor 1978-01-14 - Decreto-Lei 10/78 - Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral da Acção Regional

    Altera o quadro anexo ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 1/77 (revê a classificação dos concelhos do continente e das ilhas adjacentes) procedendo à classificação como município urbano de 1ª ordem do Município de Santarém.

  • Tem documento Em vigor 1978-01-14 - Decreto-Lei 11/78 - Ministério das Finanças

    Autoriza o Ministério das Finanças a realizar todos os actos necessários ao cumprimento das obrigações financeiras decorrentes do Acordo entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde sobre a Concessão de Um Empréstimo Reembolsável.

  • Tem documento Em vigor 1978-01-14 - Decreto-Lei 12/78 - Ministérios das Finanças e dos Transportes e Comunicações

    Altera o processamento concernente à distribuição e aplicação das receitas provenientes da execução do acordo existente entre Portugal e os Estados Unidos da América relativo a transporte marítimo de cargas destinadas à base militar das Lajes.

  • Tem documento Em vigor 1978-01-14 - Portaria 30/78 - Ministérios da Agricultura e Pescas e dos Transportes e Comunicações - Secretarias de Estado das Pescas e da Marinha Mercante

    Altera o Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotação dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca (RIM), que consagra categorias para o pessoal do tráfego local.

  • Tem documento Em vigor 1978-01-14 - Decreto-Lei 13/78 - Ministério da Educação e Investigação Científica

    Estabelece medidas relativas à preferência conjugal nos concursos de professores dos ensinos primário, preparatório e secundário.

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