1 - Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 6.º, do artigo 7.º e do artigo 50.º e seguintes da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 02 de setembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro e de acordo com a alínea a) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 06 de abril, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal tomada em reunião ordinária de 20 de junho de 2013, da Assembleia Municipal, em sessão de 26 de junho de 2013, tomada para cumprimento do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei 12-A/2010, de 30 de junho e dos artigos 65.º e 66.º da Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro, se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, procedimentos concursais para preenchimento de dois postos de trabalho, previstos e não ocupados no mapa de pessoal do Município, aprovado para o ano de 2013, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Caracterização dos postos de trabalho:
Procedimento A - um posto de trabalho na categoria e carreira geral de técnico superior, área funcional de Engenharia do Ambiente.
O conteúdo funcional de Técnico Superior constante no anexo da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, complementado pelas seguintes funções: Realizar funções consultivas, de estudos de avaliação ambiental, sistemas de proteção dos valores e recursos naturais, culturais, agrícolas e florestais e da estrutura ecológica municipal, planeamento urbanístico e ordenamento do território municipal, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão; elaboração, autonomamente ou em grupo, de relatórios de avaliação ambiental estratégica, e demais funções relativas a matérias de Engenharia do Ambiente.
Procedimento B - um posto de trabalho na categoria e carreira geral de técnico superior, área funcional de Serviço Social.
O conteúdo funcional de Técnico Superior constante no anexo da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, complementado pelas seguintes funções: Colaborar na resolução de problemas de adaptação e readaptação social dos indivíduos, grupos ou comunidades, provocados por causas de ordem social, físicos ou psicológica, através da mobilização de recursos internos e externos, utilizando o estudo, a interpretação e o diagnóstico em relações profissionais, individualizadas, de grupo ou de comunidade; Realizar estudos de carácter social e reunião de elementos para estudos interdisciplinares; Realizar trabalhos de investigação, em ordem ao aperfeiçoamento dos métodos e técnicas profissionais e demais funções relativas ao ramo da ação social.
3 - Reserva de recrutamento: para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento neste organismo e até ao momento não ter sido publicitado pela Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, deste modo, declara-se a inexistência, de qualquer candidato com o perfil adequado.
4 - Local de trabalho: área do Município de Ovar.
Procedimento A - Divisão de Ambiente;
Procedimento B - Divisão de Ação Social e Saúde;
5 - Posicionamento Remuneratório:
5.1 - Procedimento A e B - o posicionamento dos trabalhadores recrutados obedecerá ao disposto no artigo 38.º da Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro, ou seja, 1.201,48(euro) (mil duzentos e um euros e quarenta e oito cêntimos) correspondente à 2.ª posição remuneratória, nível 15 da Tabela Remuneratória Única.
6 - Âmbito do recrutamento: Em cumprimento do estabelecido nos n.os 4 e 6, do artigo 6.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, o recrutamento inicia-se de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida.
No caso da impossibilidade da ocupação do posto de trabalho pela forma supra descrita e tendo em conta os princípios da racionalização e eficiência que devem presidir à atividade municipal, proceder-se-á ao recrutamento entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável, ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, por deliberação tomada em reunião de Câmara realizada no dia 20/06/2013, de acordo com as regras previstas no n.º 5 do artigo 6.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e artigo 51.º, da Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro.
7 - De acordo com o disposto na alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, na sua atual redação, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira e categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da CMO idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.
8 - Requisitos de admissão: os requisitos de admissão são os previstos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na sua atual redação:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos excetuados pela Constituição, lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções que se propõe desempenhar;
d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções; e
e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
8.1 - Nível Habilitacional:
Procedimento A - Licenciatura em Engenharia do Ambiente;
Procedimento B - Licenciatura em Serviço Social;
8.2 - Os candidatos devem reunir os requisitos referidos até à data limite de apresentação das respetivas candidaturas.
8.3 - Os procedimentos concursais são válidos para o recrutamento e preenchimento dos postos de trabalho a ocupar e para os efeitos do previsto nos n.os 1 e 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 06 de abril.
9 - Forma de apresentação e entrega das candidaturas - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento de formulário tipo (aprovado por despacho de 17 de março de 2009, do Ministério de Estado e das Finanças), de uso obrigatório, disponível na Divisão de Recursos Humanos desta Autarquia e no sítio do Município de Ovar com endereço eletrónico em http://www.cm-ovar.pt, podendo ser entregues pessoalmente na Divisão de Recursos Humanos entre as 09 e as 17 horas ou remetidos pelo correio, registado com aviso de receção, expedido até ao termo do prazo fixado, para: Câmara Municipal de Ovar, Praça da República, 3880-141 Ovar.
9.1 - Deve ser apresentado um formulário de candidatura por cada referência, com identificação expressa do procedimento concursal, através do número, data e série do Diário da República e número do respetivo aviso ou do código de oferta na Bolsa de Emprego Público em que o procedimento foi publicitado (ex.: DR, n.º xx, 2.ª série, de 00.00.2013, Aviso 0000/2013 - Ref. X) ou OE0000/2013 - Ref. X), não sendo consideradas as candidaturas que não identifiquem corretamente a referência do procedimento concursal a qual se referem.
9.2 - O prazo de entrega das candidaturas é de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da publicitação em aviso no Diário da República, nos termos do artigo 26.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 06 de abril.
10 - Só é admissível a apresentação de candidaturas em suporte de papel, não sendo aceites candidaturas enviadas por correio eletrónico.
11 - A apresentação da candidatura deverá ser acompanhada de curriculum vitae detalhado, datado e assinado sob pena de exclusão, e dos seguintes elementos:
a) Conforme as seguintes referências, fotocópia de documento comprovativo de:
Procedimento A - Licenciatura na área de Engenharia do Ambiente;
Procedimento B - Licenciatura na área de Serviço Social;
b) Documentos comprovativos das ações de formação frequentadas e ministradas de onde conste a data de realização e duração das mesmas, sob pena de estas não serem consideradas pelo Júri do procedimento;
c) Declaração emitida pelo serviço público de origem, devidamente atualizada (reportada ao prazo estabelecido para apresentação das candidaturas, sob pena de exclusão) da qual conste a modalidade da relação jurídica de emprego público, a descrição das atividades/funções que atualmente executa, as últimas três menções de avaliação de desempenho e a identificação da carreira/categoria em que se encontra inserido, com a identificação da respetiva remuneração reportada ao nível e posição remuneratória auferidos.
12 - Nos termos do n.º 7 do artigo 28.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro na sua atual redação, os candidatos que exercem funções ao serviço da Câmara Municipal de Ovar ficam dispensados de apresentar os documentos referidos nas alíneas a), b) e c) do ponto anterior, desde que refiram que os mesmos se encontram arquivados no seu processo individual.
13 - Métodos de Seleção:
13.1 - Prova de Conhecimentos, Avaliação Psicológica, de acordo com o estabelecido nas disposições conjugadas do artigo 6.º, n.º 1 da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua redação atual, e do artigo 53.º, n.º 1 da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro.
13.2 - Nos termos do disposto no artigo 6.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua redação atual, por força do previsto no artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, para os candidatos que se encontrem na situação do n.º 2 daquela última disposição legal (sejam titulares da categoria e se encontrem ou, tratando-se de candidatos colocados em mobilidade especial, se tenham por último encontrado, a cumprir ou a executar a atribuição, competência, ou atividade caracterizadoras do posto de trabalho para cuja ocupação o procedimento foi publicitado), os métodos de seleção a utilizar são, obrigatoriamente, a Avaliação Curricular e a Entrevista de Avaliação de Competências, a não ser que o candidato os afaste por escrito, mediante declaração no formulário de candidatura ao procedimento concursal.
13.3 - Para além disso, é utilizado como método de seleção facultativo a Entrevista Profissional de Seleção, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua redação atual, e do artigo 53.º, n.º 3 da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro.
13.4 - Serão excluídos os candidatos que não compareçam a qualquer dos métodos de seleção, bem como, os que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos de seleção, não lhes sendo aplicado o método de seleção seguinte.
13.5 - Atendendo à celeridade que importa imprimir aos presentes procedimentos concursais tendo em conta a urgência no preenchimento dos postos de trabalho em apreço e considerando o disposto no artigo 8.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação, os métodos de seleção indicados serão aplicados de forma faseada, sendo que a aplicação do segundo método será efetuada apenas a parte dos candidatos aprovados no método anterior, a convocar por tranches sucessivas de candidatos, por ordem decrescente de classificação, respeitando a prioridade legal da sua situação jurídico-funcional, até à satisfação das necessidades dos serviços.
13.6 - Forma, natureza e duração da Prova de Conhecimentos:
A prova de conhecimentos, com a finalidade de avaliar se, e em que medida, os candidatos dispõem de competências técnicas necessárias ao exercício da função, será escrita, com consulta à respetiva legislação, de realização individual, composta por escolha múltipla, perguntas diretas e de desenvolvimento, cuja duração será de duas horas. Será expressa numa escala de 0 a 20 valores, sendo a valoração considerada até às centésimas, versando sobre as seguintes matérias:
Legislação geral (aplicável a todos os procedimentos):
Lei 58/2008, de 09 de setembro; Lei 169/99, de 18 de setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro; Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro e Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro; Lei 209/2009 de 03 de setembro (Adapta as Autarquias locais a Lei de Vínculos Carreiras e Remunerações 12-A/2008 de 27 de fevereiro); Lei 59/2008, de 11 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 3-B/2010, de 28 de abril, Decreto -Lei 124/2010, de 17 de novembro, Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro e Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro; Código de Procedimento Administrativo.
Legislação Específica:
Procedimento A:Lei 11/87 de 7 de abril; Decreto-Lei 73/2011, de 17 de junho; Edital 60/2010 - www.cm-ovar.pt; Portaria 209/2004, de 3 de março; Portaria 1408/2006, de 18 de dezembro; Decreto-Lei 267/2009, de 29 de setembro; Decreto-Lei 46/2008, de 12 de março; Portaria 417/2008 de 11 junho 2008; Decreto-Lei 230/2004, de 10 de dezembro; Decreto-Lei 79/2013, de 11 de junho; Decreto-Lei 366-A/97, de 20 de dezembro na sua redação atual; Portaria 335/97 de 16 maio; Portaria 187/2007, de 12 de fevereiro; Decreto-Lei 183/2009, de 10 de agosto; Decreto-Lei 85/2005, de 28 de abril; Decreto-Lei 3/2004, de 3 de janeiro; Decreto-Lei 276/2009, de 2 de outubro; Lei 54/2012 de 6 de setembro; Decreto-Lei 153/2003, de 11 de julho; Portaria 1028/92, de 5 de novembro; Decreto-Lei 43/2004, de 2 de março; Decreto-Lei 111/2001, de 6 de abril; Decreto-Lei 6/2009, de 6 de janeiro; Decreto-Lei 277/2009, de 02 de outubro; Decreto-Lei 135/2009, de 03 de junho; POOC Ovar-Marinha Grande - RCM 142/2000; Regulamento Bandeira Azul - www.abae.pt; Decreto-Lei 56/2012 de 12 março; Lei 58/2005, de 29 de dezembro; Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de maio; Decreto-Lei 9/2007, de 17 de janeiro na sua redação atual; Pacto de Autarcas - www.pactodeautarcas.eu; Decreto-Lei 78/2004, de 3 de abril; Decreto-Lei 102/2010 de 23 setembro; Decreto-Lei 173/2008 de 26 agosto; Decreto-Lei 69/2000, de 3 de maio na sua redação atual;
Procedimento B: Lei 166/99, de 14 de setembro; Decreto-Lei 11/2008 de 17 de janeiro; Decreto-Lei 12/2008 de 17 de janeiro; Lei 51/2012 de 5 de setembro; Lei 147/99 de 01 de setembro; Decreto-Lei 65/2013 de 13 de maio; Decreto-Lei 13/2013 de 25 de janeiro; Decreto-Lei 133/2012 de 27 de junho; Portaria 257/2012 de 27 de agosto; Decreto-Lei 221/2012 de 12 de outubro; Lei 159/99 de 14 de setembro; Decreto Regulamentar 50/77 de 11 de agosto; Decreto-Lei 797/76 de 06 de novembro; Portaria 288/83 de 17 de março; Decreto-Lei 166/93 de 7 de maio; Decreto-Lei 135/2004 de 03 de junho; Decreto-Lei 54/2007 de 12 de março; Resolução do Conselho de Ministros, n.º 197/97 de 18 de novembro e Decreto-Lei 115/2006 de 14 de junho.
13.7 - A Avaliação Psicológica destina-se a avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar, tendo como referência o perfil de competências previamente definido, sendo valorada nos termos do n.º 3 do artigo 18.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua redação atual.
13.8 - A Avaliação Curricular visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica/literária ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e a avaliação de desempenho obtida. Para tal serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, e que são os seguintes:
Habilitação académica/literária, formação profissional, considerando-se as áreas de formação e aperfeiçoamento profissional relacionadas com as exigências e as competências necessárias ao exercício da função, inerentes ao posto de trabalho e o grau de complexidade das mesmas, a avaliação de desempenho relativa aos últimos três anos, em que o candidato cumpriu ou executou a atribuição, competência ou atividade idênticas às do posto de trabalho a ocupar.
Avaliação Curricular será ponderada da seguinte forma:
AC = EP (45%) + FP (35%) + HL (10%) + AD (10%)
em que:
AC - Avaliação Curricular
EP - Experiência Profissional
FP - Formação Profissional
HL - Habilitações Literárias
AD - Avaliação Desempenho
Valoração:
13.8.1 - Experiência Profissional (EP) que visa avaliar o desempenho efetivo de funções na área para qual é aberto o presente procedimento, sendo a experiência profissional na Administração Local, devidamente documentada, valorada do seguinte modo:
a) Sem experiência - 0 valores
b) Experiência (igual ou menor que) a três (3) anos - 5 valores
c) Experiência (maior que) a três (3) anos e (igual ou menor que) a cinco (5) anos - 10 valores
d) Experiência (maior que) a cinco (5) anos e (igual ou menor que) a dez (10) anos - 15 valores
e) Experiência (maior que) a dez (10) anos - 20 valores
13.8.2 - Formação Profissional (FP) valorada do seguinte modo:
a) Sem formação - 0 valores
b) Até três (3) ações de formação - 5 valores
c) (maior que) três (3) e (igual ou menor que) sete (7) ações de formação - 10 valores
d) (maior que) sete (7) e (igual ou menor que) dez (10) ações de formação - 15 valores
e) (maior que) dez (10) ações de formação - 20 valores
13.8.3 - Habilitações Literárias (HL) de grau exigido à candidatura:
a) Licenciatura na área correspondente à função - 15 valores
b) Mestrado em alguma das áreas correspondentes às funções - 16 valores
c) Doutoramento em alguma das áreas correspondentes às funções - 20 valores
13.8.4 - Avaliação de Desempenho (AD) dos últimos três anos, valorada do seguinte modo:
a) Sem avaliação - 04 valores
b) Desempenho Inadequado - 08 valores
c) Desempenho Adequado - 15 valores
d) Desempenho Relevante - 20 valores
13.9 - A Entrevista de Avaliação de Competências, visa avaliar, numa relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função. Para esse efeito será elaborado um guião da entrevista composto por um conjunto de questões diretamente relacionadas com o perfil de competências previamente definido, associado a uma grelha de avaliação individual, que traduz a presença ou ausência dos comportamentos em análise, avaliado segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente aos quais correspondem objetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
13.10 - Entrevista Profissional de Seleção, visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal, avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores, de acordo com os seguintes fatores:
Cultura geral (CG);
Participação na discussão dos problemas e sentido crítico (PDPSC);
Motivação e interesse pelo lugar (MIL);
Capacidade de expressão e fluência verbais (CEPV).
13.11 - A ordenação final dos candidatos que completem o procedimento será efetuada numa escala de 0 a 20 valores e resultará da ponderação das seguintes fórmulas:
OF = PC (45%) + AP (25%) + EPS (30%)
OF = AC (35%) + EAC (35%) + EPS (30%)
em que:
OF - Ordenação Final
PC - Prova de Conhecimentos
AP - Avaliação Psicológica
AC - Avaliação Curricular
EAC - Entrevista de Avaliação Competências
EPS - Entrevista Profissional de Seleção
14 - Em caso de igualdade de valoração entre candidatos, os critérios de preferência a adotar serão os previstos no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação.
15 - A lista dos resultados obtidos em cada método de seleção será afixada em local visível e público das instalações do Município de Ovar e disponibilizada na página eletrónica deste Município (www.cm-ovar.pt).
16 - Os candidatos admitidos serão convocados, através de notificação do dia, hora e local para realização dos métodos de seleção, nos termos previstos no artigo 32.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação, por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º do mesmo diploma legal.
17 - Composição do Júri:
Procedimento A:
Presidente: Eng.ª Ana Cláudia Matias Santos Cardoso Silva, Chefe de Divisão de Ambiente.
Vogais efetivos: Eng.º Manuel António Valente Jardim, Técnico Superior, que substituirá o presidente nas suas faltas ou impedimentos e Eng.º Susana Goreti Lopes Santos, Técnica Superior.
Vogais suplentes: Eng.ª Marta Susana Sousa Martins, Chefe de Divisão de Projetos, Obras Municipais e Conservação e Eng.º Marilia Marília da Graça S. Avelar Camarinha, Chefe de Divisão de Planeamento, Urbanismo e Empreendedorismo.
Procedimento B:
Presidente: Dra. Maria Irene Bártolo, Chefe de Divisão de Ação Social e Saúde.
Vogais efetivos: Dra. Paula Alexandra Gomes Vieira, Técnica Superior, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos e Dra. Ana Maria Jorge Romão Pereira Lopes.
Vogais suplentes: Dra. Teresa Maria Soares Costa Faria Pires, técnica superior e Dra. Maria Florbela Crasto Oliveira, Técnica Superior.
18 - Nos termos da alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação, os candidatos têm acesso às atas do Júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, desde que as solicitem.
19 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
20 - Assiste ao Júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu currículo, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
21 - Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação, para a realização da audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
21.1 - No âmbito do exercício do direito de participação dos interessados, os candidatos devem obrigatoriamente utilizar o modelo de formulário aprovado por despacho do Ministro de Estado e das Finanças (Despacho 11321/2009, de 29 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 08 de maio, disponível em www.cm-ovar.pt, podendo ser entregues pessoalmente na Divisão Recursos Humanos, sita na Praça da República, 3880-141 Ovar, ou remetidas por correio, sob registo e com aviso de receção, para o endereço referido.
22 - A lista unitária de ordenação final, após homologação, é afixada em local visível e público das instalações do Município de Ovar e disponibilizada na página eletrónica deste Município (www.cm-ovar.pt), sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do DR com informação sobre a sua publicitação.
23 - Nos termos do Despacho Conjunto 373/2000, de 01 de março, em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa "a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação".
24 - Nos termos do Decreto-Lei 29/2001, de 03 de março, e para efeitos de admissão a concurso de candidatos com deficiência devem declarar, no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de seleção.
25 - Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 50.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro e no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação, o presente procedimento concursal será publicitado:
a) Na 2.ª série do Diário da República por publicação integral;
b) Na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) no 1.º dia útil seguinte à publicação no Diário da República;
c) Na página eletrónica do Município de Ovar, a partir da data de publicação no Diário da República;
d) Num Jornal de expansão nacional, por extrato, no prazo máximo de três dias úteis contados da data de publicação no Diário da República.
6 de agosto de 2013. - O Vice-Presidente da Câmara, Dr. Vítor Manuel Gouveia Ferreira.
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