2012-09-05 - DESPACHO NORMATIVO 70/2012 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa os preços máximos de venda ao público dos combustíveis líquidos e dos gases de petróleo liquefeitos. Revoga o Despacho Normativo n.º 66/2012, de 22 de agosto.

2012-09-05 - DESPACHO 1213/2012 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Nomeia os representantes do Governo Regional dos Açores no Conselho Consultivo do Instituto da Construção e do Imobiliário, I.P.

2012-09-05 - Lei 51/2012 - Assembleia da República

Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação.

2012-09-05 - Lei 52/2012 - Assembleia da República

Consagra o direito e regula o acesso dos cidadãos aos cuidados paliativos, define a responsabilidade do Estado em matéria de cuidados paliativos e cria a Rede Nacional de Cuidados Paliativos (RNCP), a funcionar sob tutela do Ministério da Saúde.

2012-09-05 - Lei 53/2012 - Assembleia da República

Aprova o regime jurídico da classificação de arvoredo de interesse público .

2012-09-05 - Resolução do Conselho de Ministros 75/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

Determina a admissão ou a não admissão dos potenciais investidores de referência que procederam à apresentação de intenções de aquisição a participar nas subsequentes fases do processo de alienação das ações objeto de venda direta de referência no âmbito do processo de reprivatização do capital social da empresa Estaleiros Navais de Viana de Castelo, S. A.

2012-09-05 - Aviso 85/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que o Reino de Espanha depositou o seu instrumento de denúncia da Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras sobre o Arresto de Navios de Mar, adotada em Bruxelas, no Reino da Bélgica, em 10 de maio de 1952.

2012-09-05 - Aviso 86/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que a República do Sudão do Sul depositou o seu instrumento de adesão ao Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, adotado em Tóquio, no Japão, em 14 de novembro de 1969.

2012-09-05 - Aviso 87/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que a República do Sudão do Sul depositou o seu instrumento de adesão à Constituição da União Postal Universal, adotada em Viena, na Áustria, em 10 de julho de 1964.

2012-09-05 - Aviso 88/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que a República do Sudão do Sul depositou o seu instrumento de adesão ao Quinto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, adotado em Seul, na Coreia do Sul, em 14 de setembro de 1994.

2012-09-05 - Aviso 89/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que a República do Sudão do Sul depositou o seu instrumento de adesão ao Sexto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, adotado em Pequim, na República Popular da China, em 15 de setembro de 1999.

2012-09-05 - Decreto 23/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Exclui do regime florestal parcial uma parcela de terreno baldio, com a área de 61,2 ha (identificada em planta anexa), integrada no perímetro florestal das serras de Vieira e Monte Crasto, situada na freguesia de Covas, do concelho de Vila Nova de Cerveira, com vista à implementação de um empreendimento denominado «Campo de golfe».

2012-09-05 - Portaria 273/2012 - Ministério da Saúde

Aprova e publica em anexo a tabela de preços para os tratamentos de procriação medicamente assistida.