Torna público que o Reino de Espanha depositou o seu instrumento de denúncia da Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras sobre o Arresto de Navios de Mar, adotada em Bruxelas, no Reino da Bélgica, em 10 de maio de 1952.

Aviso 85/2012

Por ordem superior se torna público que, em 28 de março de 2011, o Reino de Espanha depositou, nos termos do artigo 15.º da Convenção, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Governo do Reino da Bélgica, na qualidade de depositário, o seu instrumento de denúncia da Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras sobre o Arresto de Navios de Mar, adotada em Bruxelas, no Reino da Bélgica, em 10 de maio de 1952.

De acordo com o artigo 15.º da Convenção, a denúncia do Reino de Espanha entrou em vigor no dia 28 de março de 2012.

Portugal é Parte da Convenção, aprovada pelo Decreto-Lei 41 007, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 38, de 16 de fevereiro de 1957, tendo Portugal depositado o seu instrumento de ratificação em 4 de maio de 1957, conforme o Aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 122, de 17 de maio de 1957.

Direção-Geral de Política Externa, 23 de julho de 2012. - O Diretor de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Pedro Fins do Lago.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1957-02-16 - Decreto-Lei 41007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

  Aprova para ratificação as Convenções Internacionais para unificação de certas regras relativas á Competência Civil em matéria de abalroação, á competência penal em matéria de abaolroação e outros acidentes de Navegação e sobre o arresto de Navios do Mar, assinadas em Bruxelas em 10 de Maio de 1952.