Aprova para ratificação as Convenções Internacionais para unificação de certas regras relativas á Competência Civil em matéria de abalroação, á competência penal em matéria de abaolroação e outros acidentes de Navegação e sobre o arresto de Navios do Mar, assinadas em Bruxelas em 10 de Maio de 1952.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1989-09-28 - AVISO DD2613 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

  Torna público que o Ministério dos Negócios Estrangeiros, do Comércio e da Cooperação para o Desenvolvimento da Bélgica, recebeu, a 17 de Maio de 1989, uma declaração do Governo da Costa do Marfim confirmando que este se considera vinculado pela Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras sobre o Arresto de Navios de Mar, assinada em Bruxelas em 10 de Maio de 1952.

• 1989-09-28 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

  Torna público que o Ministério dos Negócios Estrangeiros, do Comércio e da Cooperação para o Desenvolvimento, da Bélgica, recebeu, a 17 de Maio de 1989, uma declaração do Governo da Costa do Marfim confirmando que ele se considera vinculado pela Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras sobre o Arresto de Navios de Mar

• 1989-09-30 - AVISO DD2617 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

  Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros, do Comércio Externo e da Cooperação para o Desenvolvimento da Bélgica, notificado que a Dinamarca depositou junto daquele Ministério o seu instrumento de ratificação da Convenção Internacional para a Unificação de certas Regras sobre o Arresto de Navios de Mar, assinada em Bruxelas, a 10 de Maio de 1952.

• 1989-12-02 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

  Torna público ter a Embaixada da Bélgica em Lisboa comunicado que foi recebida pelo Governo Belga uma nota verbal, emanada da Embaixada Real da Dinamarca, declarando que a Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras sobre o Arresto de Navios de Mar, assinada em Bruxelas a 10 de Maio de 1952, não se aplicará nem às ilhas Féroe nem à Gronelândia

• 1989-12-02 - AVISO DD2514 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

  Torna público ter a Embaixada da Bélgica em Lisboa comunicado que foi recebido pelo Governo Belga uma nota verbal, emanada da Embaixada Real da Dinamarca, declarando que a Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras sobre o Arresto de Navios de Mar, assinada em Bruxelas a 10 de Maio de 1952, não se aplicará nem às Ilhas Féroe nem à Gronelândia.

• 1999-06-18 - Aviso 74/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público que, por intermédio da Embaixada de Portugal em Bruxelas foi notificado o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino da Bélgica, na sua qualidade de depositário da Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas à Competência Civil em Matéria de Abalroação, assinada em Bruxelas em 10 de Maio de 1952, que a referida Convenção é aplicável ao território de Macau.

• 1999-06-18 - Aviso 73/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público que, por intermédio da Embaixada de Portugal em Bruxelas, foi notificado o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino da Bélgica, na sua qualidade de depositário da Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas à Competência Penal em Matéria de Abalroação e Outros Acidentes de Navegação, assinada em Bruxelas em 10 de Maio de 1952, que a referida Convenção é aplicável ao território de Macau.

• 1999-06-18 - Aviso 79/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público que, por intermédio da Embaixada de Portugal em Bruxelas, foi notificado o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino da Bélgica, na sua qualidade de depositário da Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras sobre o Arresto de Navios de Mar, aplicável ao território de Macau.

• 2003-05-30 - Aviso 154/2003 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter, em 29 de Abril de 2002, o Governo da República da Lituânia depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras sobre o Arresto de Navios de Mar, concluída em Bruxelas em 10 de Maio de 1952.

• 2012-09-05 - Aviso 85/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público que o Reino de Espanha depositou o seu instrumento de denúncia da Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras sobre o Arresto de Navios de Mar, adotada em Bruxelas, no Reino da Bélgica, em 10 de maio de 1952.

• 2013-01-24 - Aviso 12/2013 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público que a Ucrânia depositou o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras sobre o Arresto de Navios de Mar, adotada em Bruxelas, no Reino da Bélgica, a 10 de maio de 1952.

• 2024-10-16 - Resolução do Conselho de Ministros 136/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Plano de Situação de Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional para a subdivisão dos Açores.