Altera a redacção do n.º 2 do n.º 13.º da Portaria n.º 431/79, de 16 de Agosto (estágios pedagógicos do ramo de formação educacional das licenciaturas das faculdades de ciências).

Portaria 176/83

de 2 de Março

Considerando a igualdade de circunstâncias curriculares existente entre alunos que frequentam o estágio pedagógico do ramo de formação educacional das licenciaturas das faculdades de ciências e o estágio pedagógico das licenciaturas em ensino dos novos estabelecimentos de ensino superior;

Importando pôr cobro à desigualdade de vencimentos que se verifica existir entre aqueles alunos estagiários:

Nos termos do artigo 7.º do Decreto 925/76, de 31 de Dezembro, e do n.º 2 do artigo único do Decreto-Lei 423/78, de 22 de Dezembro:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano e pelo Ministro da Educação, alterar o n.º 2 do n.º 13.º da Portaria 431/79, de 16 de Agosto, que passa a ter a seguinte redacção:

13.º 1 - ...........................................................................

2 - Os alunos estagiários terão, enquanto tais, para todos os efeitos legais, o estatuto de professor eventual ou provisório titular de habilitação própria equivalente a grau superior para efeitos de remuneração, atribuindo-se-lhes por um período de 12 meses o vencimento previsto na tabela anexa ao Decreto-Lei 513-M1/79, de 27 de Dezembro.

3 - ...........................................................................

Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação, 1 de Fevereiro de 1983. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro da Educação, João José Fraústo da Silva.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1976-12-31 - Decreto 925/76 - Ministérios da Administração Interna, das Finanças e da Educação e Investigação Científica

  Regulamenta os estágios pedagógicos das licenciaturas do ramo educacional das Faculdades de Ciências.

• 1978-12-22 - Decreto-Lei 423/78 - Ministério da Educação e Cultura

  Estabelece normas relativas à correspondência entre as licenciaturas em ensino conferidas por Universidades e Institutos Universitários e o Exame de Estado.

• 1979-08-16 - Portaria 431/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Investigação Científica

  Estabelece as condições a que deverão obedecer os estágios pedagógicos do ramo de formação educacional das licenciaturas das Faculdades de Ciências.

• 1979-12-27 - Decreto-Lei 513-M1/79 - Ministério da Educação

  Reestrutura a carreira docente dos professores da educação pré-escolar, do ensino primário e do ensino preparatório e secundário oficiais, estabelecendo novas categorias de vencimentos. Este diploma entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1980.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1984-04-11 - Portaria 227/84 - Ministério da Educação

  Aprova os planos de estudos de vários cursos de licenciatura em ensino da Universidade de Aveiro.

• 1984-12-15 - Portaria 918/84 - Ministério da Educação

  Aprova o Plano de Estudos do curso de licenciatura em Biologia e Geologia do Instituto Universitário de Trás-os-Montes e Alto-Douro.

• 1985-06-08 - Portaria 352-E/85 - Ministério da Educação

  Aprova uma nova estrutura curricular e o regime de estudos do curso de licenciatura em Educação Física pela Universidade Técnica de Lisboa.

• 1986-05-16 - Portaria 221/86 - Ministério da Educação e Cultura

  Cria na Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro os cursos de licenciatura em Ensino de Inglês e Alemão, Português e Francês, Português e Inglês e Física e Química e fixa a respectiva estrutura curricular.

• 1986-09-13 - Portaria 523-A/86 - Ministério da Educação e Cultura

  Cria no Instituto Superior de Educação Física da Universidade do Porto o grau de licenciado em Ensino de Educação Física e fixa o respectivo plano e regime de estudos e os princípios gerais a que devem obedecer as regras de transição entre os graus extintos e o novo. Revoga a Portaria n.º 708/79, de 28 de Dezembro.

• 1986-10-01 - Portaria 568/86 - Ministério da Educação e Cultura

  Autoriza, altera, extingue e aprova cursos, planos e regimes de estudos da Universidade dos Açores.

• 1986-11-11 - Portaria 677/86 - Ministério da Educação e Cultura

  Extingue na Universidade de Aveiro o curso de licenciatura em Ensino de Matemática e Desenho e cria, em sua substituição, o grau de licenciatura em Ensino de Matemática, regulando o respectivo curso.

• 1986-12-17 - Portaria 752/86 - Ministério da Educação e Cultura

  Aprova as estruturas curriculares que vêm sendo aplicadas nos cursos de licenciatura em Engenharia Agrícola, Engenharia Zootécnica, Ensino de Biologia e Geologia, Ensino de Física e Química, Ensino de História e Ciências Sociais e Ensino de Matemática e Desenho ministrados pela Universidade de Évora, os planos de estudos que vêm sendo ministrados nos cursos de licenciatura em Economia, Gestão de Empresas e Ensino de Português e Francês da Universidade de Évora e o regime de estudos que vem sendo aplicado no (...)

• 1987-04-10 - Portaria 298/87 - Ministério da Educação e Cultura

  Aprova a estrutura curricular e o regime de estudos do curso de licenciatura em Ensino de Português e Inglês da Universidade de Évora.

• 1987-04-24 - Portaria 340/87 - Ministério da Educação e Cultura

  Desdobra o curso de licenciatura em Matemática ministrado pela Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa, nos ramos de Formação Educacional e Científico-Tecnológico. Organiza o curso em sistema de unidades de crédito e aprova a estrutura curricular de dois ramos.

• 1987-06-24 - Portaria 511/87 - Ministério da Educação e Cultura

  Aprova novas condições de acesso aos ciclos especializados dos cursos de licenciatura em Engenharia Têxtil, Engenharia do Papel, Matemática-Informática e Ensino da Matemática ministrados pela Universidade da Beira Interior. Desdobra o curso de Engenharia Têxtil nos ramos de Produção e de Confecção.

• 1987-07-04 - Portaria 555/87 - Ministério da Educação e Cultura

  Autoriza a Universidade da Beira Interior a conferir o grau de licenciado em Ensino de Física e aprova o respectivo plano e regime de estudos.

• 1987-07-22 - Portaria 643/87 - Ministério da Educação e Cultura

  Extingue os cursos de licenciatura em Ensino de História e Ciências Sociais e em Ensino de Matemática e Desenho ministrados na Universidade de Évora e cria, em sua substituição, os cursos de licenciatura em Ensino de História, em Ensino de Matemática e em Matemática.

• 1988-07-15 - Portaria 464-A/88 - Ministério da Educação

  Autoriza a Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro a conceder o grau de licenciado em Educação Física e Desporto e regula as respectivas condições de acesso, estrutura curricular e regime de estudos.

• 1988-07-18 - Portaria 466/88 - Ministério da Educação

  AUTORIZA A UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA, ATRAVES DA FACULDADE DE CIENCIAS E TECNOCLOGIA, A CONFERIR O GRAU DE LICENCIADO EM MATEMÁTICA NOS RAMOS DE FORMAÇÃO EDUCACIONAL, MATEMÁTICA APLICADA EM CIENCIAS ACTURAIAIS E MATEMÁTICA APLICADA EM INVESTIGAÇÃO OPERACIONAL E REGULA O RESPECTIVO CURSO.

• 1988-07-18 - Portaria 467/88 - Ministério da Educação

  Autoriza a Universidade Técnica de Lisboa, através do Instituto Superior de Educação Física, a conferir o grau de licenciado em Dança, em Educação Especial e Reabilitação, em Educação Física e Desporto e em Ergonomia e regula os respectivos cursos.

• 1989-06-15 - Portaria 439/89 - Ministério da Educação

  AUTORIZA A UNIVERSIDADE DE AVEIRO A CONCEDER O GRAU DE LICENCIADO EM ENSINO DE ELECTRÓNICA E REGULA O RESPECTIVO CURSO.

• 1989-06-15 - Portaria 442/89 - Ministério da Educação

  AUTORIZA A UNIVERSIDADE DO MINHO A CONCEDER O GRAU DE LICENCIATURA EM ENSINO DO PORTUGUÊS E REGULA O RESPECTIVO CURSO.

• 1989-10-04 - Portaria 861-A/89 - Ministério da Educação

  AUTORIZA A UNIVERSIDADAE DA MADEIRA A CONCEDER O GRAU DE LICENCIADO EM EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTO E REGULA O RESPECTIVO CURSO. ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

• 1989-11-16 - Portaria 992/89 - Ministério da Educação

  ALTERA A PORTARIA NUMERO 660/86, DE 6 DE NOVEMBRO QUE CRIA O CURSO DE LICENCIATURA EM CIENCIAS MUSICAIS MINISTRADO NA FACULDADE DE CIENCIAS SOCIAIS E HUMANAS, DA UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA. ENTRA EM VIGOR NO DIA DA PUBLICAÇÃO.

• 1989-12-13 - Portaria 1077/89 - Ministério da Educação

  Autoriza a Universidade de Aveiro a conceder o grau de licenciado em Ensino da Música e regula as respectivas condições de acesso, estrutura curricular e regime de estudos.

• 1989-12-14 - Portaria 1080/89 - Ministério da Educação

  Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Ensino de Inglês e Alemão da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro e a sua regulamentação.

• 1989-12-14 - Portaria 1083/89 - Ministério da Educação

  Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Ensino de Português e Francês da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro e a sua regulamentação.

• 1989-12-14 - Portaria 1082/89 - Ministério da Educação

  Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Ensino de Português e Inglês da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro e a sua regulamentação.

• 1989-12-14 - Portaria 1081/89 - Ministério da Educação

  Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Ensino de Física e Química da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro e a sua regulamentação.

• 1990-03-27 - Portaria 230/90 - Ministério da Educação

  Autoriza a Universidade Nova de Lisboa, através da faculdade de Ciências e Tecnologia, a conferir o grau de licenciatura em Ensino de Ciências da Natureza (Biologia e Geologia).

• 1991-09-19 - Portaria 953/91 - Ministério da Educação

  Autoriza a Universidade do Algarve a conferir o grau de licenciado em Ensino de Línguas e Literaturas Modernas na variante de Estudos Portugueses e Ingleses e regula o respectivo curso.

• 1991-09-20 - Portaria 969/91 - Ministério da Educação

  Autoriza a Universidade do Algarve a conferir o grau de licenciado em Ensino de Informática e regula o respectivo curso.

• 1991-09-20 - Portaria 967/91 - Ministério da Educação

  Autoriza a Universidade do Algarve a conferir o grau de licenciado em Ensino de Línguas e Literaturas Modernas, na variante de Estudos Portugueses e Franceses, e regula o respectivo curso.

• 1991-10-02 - Portaria 1003/91 - Ministério da Educação

  Autoriza a Universidade do Algarve a conferir o grau de licenciado em Matemática, nos ramos de Especialização Científica e de Formação Educacional, e regula o respectivo curso.

• 1991-10-02 - Portaria 1005/91 - Ministério da Educação

  Autoriza a Universidade do Algarve a conferir o grau de licenciado em Física e Química, nos ramos de Especialização Científica e de Formação Educacional, e regula o respectivo curso.

• 1992-09-16 - Portaria 893/92 - Ministério da Educação

  Autoriza a Universidade do Algarve a conferir o grau de licenciado em Ensino de Biologia e Geologia e regula o respectivo curso.

• 1994-04-23 - Decreto Legislativo Regional 10/94/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

  ESTABELECE QUE OS ALUNOS DO ESTÁGIO PEDAGÓGICO DO RAMO DE FORMAÇÃO EDUCACIONAL DAS LICENCIATURAS DAS FACULDADES DE CIENCIAS E DO ESTÁGIO PEDAGÓGICO DAS LICENCIATURAS EM ENSINO TENHAM, PARA EFEITOS REMUNERATÓRIOS, ESTATUTO EQUIPARADO AO ESTATUTO REMUNERATÓRIO DOS DOCENTES COM HABILITAÇÃO PRÓPRIA DE GRAU SUPERIOR, ENQUANTO NAO FOR APLICADO A REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA O DECRETO REGULAMENTAR 14/93, DE 5 DE MAIO (DEFINE AS REMUNERAÇÕES DOS ALUNOS ESTAGIÁRIOS DO RAMO EDUCACIONAL DAS LICENCIATURAS EM CIENCIAS E D (...)

• 1994-05-05 - Portaria 270/94 - Ministério da Educação

  Autoriza a criação do curso de licenciatura em Biologia ministrado pela Universidade da Madeira.

• 1994-05-10 - Portaria 280/94 - Ministério da Educação

  Autoriza a criação do curso de licenciatura em Química, ministrado pela Universidade da Madeira.

• 1994-05-12 - Portaria 285/94 - Ministério da Educação

  Autoriza a criação do curso de licenciatura em Matemática ministrado pela Universidade da Madeira.

• 1994-05-13 - Portaria 289/94 - Ministério da Educação

  Autoriza a criação do curso de licenciatura em Física ministrado pela Universidade da Madeira.

• 2002-06-25 - Decreto Legislativo Regional 21/2002/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

  Estabelece, na Região Autónoma dos Açores, os aspectos relativos à realização, em escolas da rede pública, do estágio pedagógico das licenciaturas em ensino dos ramos educacional e de especialização em educação.