Estabelece normas relativas à correspondência entre as licenciaturas em ensino conferidas por Universidades e Institutos Universitários e o Exame de Estado.

Decreto-Lei 423/78

de 22 de Dezembro

Considerando que, nos termos dos Decretos Regulamentares n.os 36/78, 37/78, 38/78 e 39/78, todos de 25 de Outubro, foram criadas, respectivamente no Instituto Universitário dos Açores, na Universidade do Minho, no Instituto Universitário de Évora e na Universidade de Aveiro, licenciaturas em ensino;

Considerando que os portadores das referidas licenciaturas ficarão aptos a ingressar nos quadros docentes dos ensinos preparatório e secundário, em virtude de os próprios currículos já conterem o estágio pedagógico;

Nestes termos:

O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único - 1 - As licenciaturas em ensino conferidas por Universidades e Institutos Universitários correspondem, para todos os efeitos legais, ao Exame de Estado previsto nos Decretos n.os 49204 e 49205, de 25 de Agosto de 1969, e Decreto-Lei 49119, de 14 de Junho de 1969.

2 - O funcionamento do último ano das licenciaturas em ensino, que comportará obrigatoriamente um estágio pedagógico, e a determinação da classificação profissional dos respectivos licenciados serão regulamentados por portaria do Ministro da Educação e Cultura ou por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e do Plano e da Educação e Cultura, sempre que de tal regulamentação resulte aumento de encargos orçamentais.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Alfredo Jorge Nobre da Costa - José da Silva Lopes - Carlos Alberto Lloyd Braga.

Promulgado em 4 de Dezembro de 1978.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1969-07-14 - Decreto-Lei 49119 - Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional - Gabinete do Ministro

  Insere disposições destinadas a regular o funcionamento de estágios para formação profissional dos professores do ciclo preparatório na metrópole e nas províncias de Angola e de Moçambique.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1978-12-22 - Portaria 756/78 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Cultura

  Regulamenta os estágios do ramo de formação educacional das Faculdades de Ciências e do ramo de licenciaturas em ensino criadas por disposições legais.

• 1979-08-16 - Portaria 431/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Investigação Científica

  Estabelece as condições a que deverão obedecer os estágios pedagógicos do ramo de formação educacional das licenciaturas das Faculdades de Ciências.

• 1980-10-06 - Portaria 791/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência

  Introduz várias alterações à Portaria n.º 431/79, de 16 de Agosto (estabelece as condições a que deverão obedecer os estágios pedagógicos do ramo de formação educacional das licenciaturas das Faculdades de Ciências).

• 1980-10-07 - Resolução 360-A/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Concede de imediato à Mauricoop um apoio financeiro até 6500000$00 destinado ao pagamento de dívidas urgentes.

• 1981-09-11 - Portaria 792/81 - Ministério da Educação e Ciência

  Regulamenta a atribuição da classificação final das licenciaturas em ensino.

• 1982-11-03 - Decreto 125/82 - Ministério da Educação

  Fixa os cursos conducentes à obtenção das licenciaturas a conferir pela Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa.

• 1983-03-02 - Portaria 176/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação

  Altera a redacção do n.º 2 do n.º 13.º da Portaria n.º 431/79, de 16 de Agosto (estágios pedagógicos do ramo de formação educacional das licenciaturas das faculdades de ciências).

• 1983-06-21 - Decreto-Lei 283/83 - Ministério da Educação

  Estabelece os termos em que pode ser requerida a equivalência de habilitações estrangeiras de nível superior às correspondentes habilitações portuguesas.

• 1983-06-24 - Decreto do Governo 48/83 - Ministério da Educação

  Autoriza o Instituto Universitário da Beira Interior a conferir o grau de licenciatura nos cursos de Engenharia do Papel, Matemática/Informática e Ensino de Matemática

• 1983-06-24 - Decreto-Lei 300/83 - Ministério da Educação

  Autoriza a Universidade Técnica de Lisboa, através do Instituto Superior de Educação Física, a conceder o grau de licenciatura em Educação Física.

• 1983-06-24 - DECRETO 48/83 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

  Autoriza o Instituto Universitário da Beira Interior a conferir o grau de licenciatura nos cursos de Engenharia do Papel, Matemática/Informática e Ensino de Matemática.

• 1983-09-27 - Portaria 891/83 - Ministério da Educação

  Aprova o plano e regime de estudos do curso de licenciatura em Educação Física ministrado pelo Instituto Superior de Educação Física da Universidade Técnica de Lisboa.

• 1984-07-23 - Portaria 494/84 - Ministério da Educação

  Dá nova redacção ao n.º 1 do n.º 1.º da Portaria n.º 431/79, de 16 de Agosto, que estabelece as condições a que deverão obedecer os estágios pedagógicos do ramo de formação educacional das licenciaturas das faculdades de ciências e das licenciaturas em ensino.

• 1984-12-15 - Portaria 918/84 - Ministério da Educação

  Aprova o Plano de Estudos do curso de licenciatura em Biologia e Geologia do Instituto Universitário de Trás-os-Montes e Alto-Douro.

• 1985-06-08 - Portaria 352-E/85 - Ministério da Educação

  Aprova uma nova estrutura curricular e o regime de estudos do curso de licenciatura em Educação Física pela Universidade Técnica de Lisboa.

• 1986-09-13 - Portaria 523-A/86 - Ministério da Educação e Cultura

  Cria no Instituto Superior de Educação Física da Universidade do Porto o grau de licenciado em Ensino de Educação Física e fixa o respectivo plano e regime de estudos e os princípios gerais a que devem obedecer as regras de transição entre os graus extintos e o novo. Revoga a Portaria n.º 708/79, de 28 de Dezembro.

• 1986-11-14 - Decreto-Lei 382/86 - Ministério da Educação e Cultura

  Fixa o objecto principal, atribuições e áreas de intervenção do Instituto Superior de Educação Física, da Universidade Técnica de Lisboa.

• 1987-04-10 - Portaria 298/87 - Ministério da Educação e Cultura

  Aprova a estrutura curricular e o regime de estudos do curso de licenciatura em Ensino de Português e Inglês da Universidade de Évora.

• 1988-03-24 - Portaria 188/88 - Ministério da Educação

  DETERMINA QUE, NO ANO LECTIVO DE 1987-1988, POSSAM SER NOMEADOS, A TÍTULO EXCEPCIONAL, PARA A ORIENTAÇÃO DOS ESTÁGIOS DAS LICENCIATURAS EM ENSINO DA UNIVERSIDADE DE AVEIRO, ASSISTENTES ESTAGIÁRIOS E LEITORES COM QUALIFICAÇÃO ADEQUADA.

• 1988-04-29 - Decreto-Lei 153/88 - Ministério da Educação

  Aprova a Lei Orgânica do Instituto Superior de Educação Física, da Universidade Técnica de Lisboa

• 1988-07-15 - Portaria 464-A/88 - Ministério da Educação

  Autoriza a Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro a conceder o grau de licenciado em Educação Física e Desporto e regula as respectivas condições de acesso, estrutura curricular e regime de estudos.

• 1988-07-18 - Portaria 467/88 - Ministério da Educação

  Autoriza a Universidade Técnica de Lisboa, através do Instituto Superior de Educação Física, a conferir o grau de licenciado em Dança, em Educação Especial e Reabilitação, em Educação Física e Desporto e em Ergonomia e regula os respectivos cursos.

• 1989-10-04 - Portaria 861-A/89 - Ministério da Educação

  AUTORIZA A UNIVERSIDADAE DA MADEIRA A CONCEDER O GRAU DE LICENCIADO EM EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTO E REGULA O RESPECTIVO CURSO. ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

• 1989-12-13 - Portaria 1077/89 - Ministério da Educação

  Autoriza a Universidade de Aveiro a conceder o grau de licenciado em Ensino da Música e regula as respectivas condições de acesso, estrutura curricular e regime de estudos.

• 2007-02-22 - Decreto-Lei 43/2007 - Ministério da Educação

  Aprova o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário. Publica em anexo os "Domínios de habilitação para a docência, níveis e ciclos abrangidos, especialidades do grau de mestre e créditos mínimos de formação na área da docência".