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Decreto 925/76, de 31 de Dezembro

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Sumário

Regulamenta os estágios pedagógicos das licenciaturas do ramo educacional das Faculdades de Ciências.

Texto do documento

Decreto 925/76

de 31 de Dezembro

A formação dos professores é uma das maiores preocupações do Ministério da Educação e Investigação Científica. Actualmente, devido à diferenciação e sobreposição - e até conflito - de sistemas diversos, atingiram-se situações de difícil superação.

Para a preparação dos futuros professores tem o MEIC de contar primeiro com o grau académico que garanta a indispensável gama de conhecimentos científicos para o exercício da docência. Em seguida, não pode descurar a prática pedagógica, essencial para a formação inicial do professor.

O Decreto-Lei 443/71, de 23 de Outubro, no n.º 2 do artigo 5.º remete para diploma especial a regulamentação do estágio das licenciaturas no ramo de formação educacional das Faculdades de Ciências, diploma que até à data não foi publicado, muito embora se tenham vindo a realizar estágios, o que conduziu a dificuldades de conjugação com os outros estágios.

Pela experiência já colhida é possível agora estabelecer as normas fundamentais segundo as quais se orientará o estágio dos alunos do ramo de formação educacional das Faculdades de Ciências. À semelhança com o que se passa nas escolas do magistério primário, os licenciados no ramo de formação educacional têm o seu estágio pedagógico incluído no curriculum escolar, o que lhes permite a obtenção simultânea da licenciatura e da profissionalização.

Atendendo à necessidade de rever todo o processo de estágios, de conjugar experiências de origem diversa, e ao facto de a Universidade dever preparar profissionais para o País real, atendendo à indispensável coordenação entre a preparação profissional e as autênticas necessidades em quadros docentes dos ensinos preparatório e secundário;

Nestes termos, considerando o disposto no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 59/76, de 23 de Janeiro, e no artigo único do Decreto-Lei 355/76, de 14 de Maio:

O Governo decreta, nos termos da alínea c) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º - 1. Os estágios pedagógicos das licenciaturas do ramo educacional das Faculdades de Ciências realizar-se-ão para os grupos a que a respectiva licenciatura dá acesso nos ensinos preparatório e secundário.

2. Os estágios referidos no número anterior têm lugar em estabelecimentos de ensino preparatório e do ensino secundário das cidades de Lisboa, Porto e Coimbra.

3. Por despacho do Ministro da Educação e Investigação Científica, poderão os estágios ser realizados em estabelecimentos dos ensinos preparatório e secundário em localidades próximas de Lisboa, Porto e Coimbra.

4. O despacho previsto no número antecedente fixará as localidades, sendo as despesas resultantes das deslocações do alunos estagiários suportadas pelo orçamento do Ministério da Educação e Investigação Científica.

Art. 2.º O Ministro da Educação e Investigação Científica determinará anualmente, por despacho, o número de alunos que poderão ingressar nas diversas licenciaturas do ramo de formação educacional das Faculdades de Ciências, tendo em consideração as necessidades em quadros docentes.

Art. 3.º - 1. Os alunos estagiários serão distribuídos em núcleos de estágio, cada um dos quais será orientado por um ou dois professores dos ensinos preparatório ou secundário.

2. O núcleo de estágio a que se refere o número precedente é constituído por um professor universitário, pelo orientador ou orientadores de estágio e pelos respectivos estagiários.

3. O professor universitário pertencerá sempre ao grupo ou grupos de disciplinas específicas da licenciatura do respectivo estágio.

4. No caso de o estágio se efectuar no ensino preparatório e quando as circunstâncias o exijam, para além do professor universitário a que se reportam os números anteriores poderá ser nomeado outro professor universitário, que será do grupo de disciplinas diferentes das específicas da licenciatura do aluno estagiário.

Art. 4.º - 1. Em cada Faculdade de Ciências a planificação e coordenação de cada grupo docente de estágio cabem a uma comissão de estágio composta por:

a) Todos os professores universitários e orientadores de estágio ligados ao mesmo grupo nomeados pelas respectivas direcções-gerais;

b) Um representante dos alunos estagiários por cada núcleo.

2. Sempre que se entenda conveniente, a comissão de estágio mencionada no número antecedente desdobrar-se-á em várias subcomissões cada uma das quais englobará os núcleos de estágio que forem determinados.

3. A comissão de estágio reúne obrigatoriamente antes do início do ano escolar.

Art. 5.º - 1. Compete às Direcções-Gerais dos Ensinos Básico e Secundário a nomeação dos orientadores de estágio previstos neste diploma.

2. Cabe à Direcção-Geral do Ensino Superior nomear os professores universitários considerados necessários ao bom funcionamento dos estágios do ramo de formação educacional.

Art. 6.º - 1. Os professores universitários e os orientadores responsáveis por cada núcleo de estágio têm direito à gratificação mensal de 2500$00, que é vencível pelos meses completos em que durar o estágio.

2. As nomeações dos docentes referidos no número antecedente são feitas por conveniência urgente de serviço e serão objecto de diploma de provimento a visar pelo Tribunal de Contas.

Art. 7.º - 1. O funcionamento dos estágios do ramo de formação educacional será regulado por portaria do Ministro da Educação e Investigação Científica, que aplicará aos mesmos, com as devidas adaptações, o previsto para o regime geral de estágios pedagógicos.

2. A portaria referida no númeroo anterior definirá igualmente os direitos e deveres dos alunos estagiários.

Art. 8.º O regime de faltas dos alunos estagiários do ramo de formação educacional das Faculdades de Ciências é o previsto no artigo 10.º do Decreto-Lei 316-B/76, de 29 de Abril.

Art. 9.º É aplicável para o ensino preparatório o disposto no Decreto-Lei 302/74, de 5 de Julho, desde que o estágio do ramo de formação educacional de cada licenciatura seja efectuado naquele ramo de ensino.

Art. 10.º Os encargos resultantes da execução deste diploma serão suportados pela rubrica «Deslocações», relativamente ao disposto no n.º 4 do artigo 1.º, e por «Gratificações certas e permanentes», no que se refere ao artigo 6.º Art. 11.º As dúvidas surgidas na execução deste decreto terão resolução por despacho do Ministro da Educação e Investigação Científica, a publicar no Diário da República.

Art. 12.º Este diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Mário Soares - Manuel da Costa Brás - Henrique Medina Carreira - Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.

Promulgado em 30 de Dezembro de 1976.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/12/31/plain-203047.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/203047.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1974-07-05 - Decreto-Lei 302/74 - Ministério da Educação e Cultura - Direcção-Geral do Ensino Superior

    Determina que as licenciaturas professadas nas Faculdades de Ciências do ramo de formação educacional correspondam, para todos os efeitos legais, ao Exame de Estado, previsto nos Decretos nºs 49204 e 49205, de 25 de Agosto de 1969.

  • Tem documento Em vigor 1976-01-23 - Decreto-Lei 59/76 - Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral da Função Pública

    Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das Finanças competência para definir as normas referentes as atribuições, organização e competência, bem como ao regime do pessoal dos ministérios, dos respectivos serviços, estabelecimentos e organismos dependentes. Define a que tipos de diplomas legais deve obedecer a constituição e alteração de quadros, as normas respeitantes ao funcionamento dos serviços, a regulamentação das condições legais da prestação de trabalho na função p (...)

  • Tem documento Em vigor 1976-04-29 - Decreto-Lei 316-B/76 - Ministério da Educação e Investigação Científica

    Estabelece as normas relativas à criação de estágios no 12.º grupo e de «orientadores de estágio» ao concurso a estágio.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1977-02-03 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    De ter sido rectificada a Portaria n.º 786/76, publicada no 3.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 303, de 31 de Dezembro

  • Tem documento Em vigor 1977-02-03 - DECLARAÇÃO DD7917 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 786/76, de 31 de Dezembro, que estabelece normas e inscrições nos estágios pedagógicos do ramo de formação educacional das Faculdades de Ciências.

  • Tem documento Em vigor 1977-05-30 - Decreto Regulamentar 35/77 - Ministério da Educação e Investigação Científica

    Altera o Decreto n.º 925/76, de 31 de Dezembro (regulamenta os estágios pedagógicos das licenciaturas do ramo educacional das Faculdades de Ciências).

  • Tem documento Em vigor 1977-12-13 - Portaria 751/77 - Ministério da Educação e Investigação Científica

    Estabelece normas relativas à situação dos docentes habilitados com frequência do 5.º ano de licenciatura do ramo de formação educacional das Faculdades de Ciências.

  • Tem documento Em vigor 1978-01-09 - Portaria 11/78 - Ministério da Educação e Investigação Científica

    Altera a Portaria n.º 751/77, de 13 de Dezembro, que estabelece normas relativas à situação dos docentes habilitados com frequência do 5.º ano da licenciatura do ramo de formação educacional das Faculdades de Ciências.

  • Tem documento Em vigor 1978-11-08 - Portaria 649/78 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Cultura

    Determina as condições escolares necessárias para a inscrição nos estágios de formação educacional.

  • Tem documento Em vigor 1978-11-29 - Decreto 140/78 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Cultura

    Estabelece normas relativas a estágios dos ramos de formação educacional das Faculdades de Ciências.

  • Tem documento Em vigor 1978-12-22 - Portaria 756/78 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Cultura

    Regulamenta os estágios do ramo de formação educacional das Faculdades de Ciências e do ramo de licenciaturas em ensino criadas por disposições legais.

  • Tem documento Em vigor 1979-08-16 - Portaria 431/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Investigação Científica

    Estabelece as condições a que deverão obedecer os estágios pedagógicos do ramo de formação educacional das licenciaturas das Faculdades de Ciências.

  • Tem documento Em vigor 1980-10-06 - Portaria 791/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência

    Introduz várias alterações à Portaria n.º 431/79, de 16 de Agosto (estabelece as condições a que deverão obedecer os estágios pedagógicos do ramo de formação educacional das licenciaturas das Faculdades de Ciências).

  • Tem documento Em vigor 1981-04-29 - Decreto-Lei 95/81 - Ministério da Educação e Ciência

    Actualiza as gratificações atribuídas aos orientadores dos estágios pedagógicos dos ramos educacionais e das licenciaturas em ensino. Atribui uma gratificação aos docentes que prestem serviço nas escolas do magistério primário e nas escolas normais de educadores de infância.

  • Tem documento Em vigor 1983-03-02 - Portaria 176/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação

    Altera a redacção do n.º 2 do n.º 13.º da Portaria n.º 431/79, de 16 de Agosto (estágios pedagógicos do ramo de formação educacional das licenciaturas das faculdades de ciências).

  • Tem documento Em vigor 1984-07-23 - Portaria 494/84 - Ministério da Educação

    Dá nova redacção ao n.º 1 do n.º 1.º da Portaria n.º 431/79, de 16 de Agosto, que estabelece as condições a que deverão obedecer os estágios pedagógicos do ramo de formação educacional das licenciaturas das faculdades de ciências e das licenciaturas em ensino.

  • Tem documento Em vigor 1985-10-01 - Portaria 746/85 - Ministério da Educação

    Cria os ramos de Ciência da Computação e de Investigação Operacional da licenciatura em Matemática e define o regime aplicado a vários cursos de licenciatura ministrados na Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra.

  • Tem documento Em vigor 1988-03-24 - Portaria 188/88 - Ministério da Educação

    DETERMINA QUE, NO ANO LECTIVO DE 1987-1988, POSSAM SER NOMEADOS, A TÍTULO EXCEPCIONAL, PARA A ORIENTAÇÃO DOS ESTÁGIOS DAS LICENCIATURAS EM ENSINO DA UNIVERSIDADE DE AVEIRO, ASSISTENTES ESTAGIÁRIOS E LEITORES COM QUALIFICAÇÃO ADEQUADA.

  • Tem documento Em vigor 2007-02-22 - Decreto-Lei 43/2007 - Ministério da Educação

    Aprova o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário. Publica em anexo os "Domínios de habilitação para a docência, níveis e ciclos abrangidos, especialidades do grau de mestre e créditos mínimos de formação na área da docência".

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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