Designa os dias considerados feriados oficiais e revê o refime de tolerância de ponto e redução de horas de trabalho nos serviços oficiais em determinados dias não considerados de feriado.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-02-24 - Decreto 42860 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

  Autoriza a Câmara Municipal de Constância a considerar feriado no respectivo concelho a segunda-feira de Páscoa.

• 1960-04-15 - Decreto 42924 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

  Autoriza a Câmara Municipal de Idanha-a-Nova a considerar feriado municipal a terceira segunda-feira seguinte ao domingo de Páscoa.

• 1960-06-24 - Decreto 43030 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

  Autoriza a Câmara Municipal de Évora a considerar feriado municipal o dia 29 de Junho.

• 1960-07-14 - Decreto 43071 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

  Autoriza as Câmaras Municipais da Batalha e de Porto de Mós a considerar feriado o dia 14 de Agosto.

• 1960-08-04 - Decreto-Lei 43103 - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

  Designa os dias do mês de Agosto do corrente ano que são considerados feriados nos concelhos de Lisboa e Coimbra e no distrito do Porto - Aplica aos referidos feriados o disposto no artigo 3.º do Decreto n.º 38596.

• 1960-08-27 - Decreto 43133 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

  Autoriza a Câmara Municipal da Calheta, distrito de Angra do Heroísmo, a considerar feriado municipal o dia 25 de Novembro.

• 1960-09-07 - Decreto 43154 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

  Autoriza a Câmara Municipal de Ponta do Sol, distrito do Funchal, a considerar feriado municipal o dia 8 de Setembro.

• 1962-04-18 - Decreto 44284 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

  Designa os dias que as Câmaras Municipais das Caldas da Rainha, Povoação, Sabugal e Vila Franca do Campo ficam autorizadas a considerar feriado municipal.

• 1964-05-18 - Decreto 45718 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

  Autoriza a Câmara Municipal de Portalegre a considerar feriado municipal o dia 23 de Maio.

• 1964-09-21 - Decreto 45936 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

  Autoriza a Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto a considerar feriado municipal o dia 29 de Setembro.

• 1965-07-13 - Decreto 46432 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

  Autoriza a Câmara Municipal de Madalena a considerar feriado no respectivo concelho o dia 22 de Julho.

• 1966-05-16 - Decreto-Lei 47009 - Presidência do Conselho

  Considera feriado oficial em todo o território português, em comemoração do 40.º aniversário da Revolução Nacional, o dia 28 de Maio de 1966.

• 1967-05-11 - Decreto-Lei 47689 - Presidência do Conselho

  Considera feriado nacional o dia 13 de Maio do corrente ano, em que serão inauguradas as comemorações do Cinquentenário das Aparições de Fátima, com a presença de Sua Santidade Paulo VI.

• 1968-04-26 - Decreto 48353 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

  Autoriza a Câmara Municipal de Belmonte a considerar feriado no respectivo concelho o dia 26 de Abril.

• 1969-09-03 - Decreto 49221 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

  Autoriza a Câmara Municipal de Coruche a considerar feriado municipal o dia 17 de Agosto.

• 1969-10-09 - Decreto 49295 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

  Designa os dias em que várias câmaras municipais são autorizadas a considerar feriado municipal.

• 1969-10-29 - Decreto 49333 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

  Autoriza as Câmaras Municipais de Alcácer do Sal, Leiria, Óbidos e Trancoso a considerarem feriado municipal, respectivamente, os dias 24 de Junho, 22 de Maio, 11 de Janeiro e 25 de Abril.

• 1969-11-14 - Decreto 49378 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

  Designa os dias que as Câmaras Municipais de Grândola, Mira, Penela e Seixal são autorizadas a considerar feriado municipal.

• 1970-01-21 - Decreto 33/70 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

  Autoriza a Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis a considerar feriado municipal a segunda segunda-feira do mês de Agosto (Festas de Nossa Senhora de La Salette).

• 1970-04-30 - Decreto 186/70 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

  Autoriza as Câmaras Municipais de Moura e Vila Nova de Gaia a considerarem feriado municipal o dia 24 de Junho (festas de S. João).

• 1970-06-24 - Decreto 288/70 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

  Autoriza as Câmaras Municipais de Olhão e das Lajes do Pico a considerarem feriado municipal, respectivamente, os dias 24 de Junho (festividades de S. João) e 29 de Junho (festividades de S. Pedro).

• 1970-08-17 - Decreto 377/70 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

  Autoriza a Câmara Municipal de Tavira a considerar feriado municipal o dia 24 de Junho (Festas de S. João).

• 1971-04-29 - Decreto 175/71 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

  Autoriza a Câmara Municipal de Águeda a considerar feriado municipal a segunda-feira seguinte ao domingo de Pentecostes (Festa de S. Geraldo).

• 1971-10-04 - Decreto 425/71 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

  Autoriza a Câmara Municipal do Barreiro a considerar feriado municipal o dia 7 de Outubro (Festas de Nossa Senhora do Rosário).

• 1971-11-23 - Decreto 517/71 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

  Autoriza a Câmara Municipal de Lagos a considerar feriado municipal o dia 27 de Outubro (Festas de S. Gonçalo de Lagos).

• 1972-04-15 - Decreto 118/72 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

  Autoriza a Câmara Municipal de Porto Moniz a considerar feriado municipal o dia 22 de Julho (Festas de Santa Maria Madalena).

• 1972-04-25 - Decreto 128/72 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

  Autoriza a Câmara Municipal de Gouveia a considerar feriado municipal a segunda-feira imediata ao segundo domingo do mês de Agosto (encerramento das festas da vila).

• 1972-05-26 - Decreto 177/72 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

  Designa os dias que várias câmaras municipais são autorizadas a considerar feriados municipais.

• 1972-07-29 - Decreto 260/72 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

  Autoriza as Câmaras Municipais dos concelhos de Barrancos, Oleiros e Vila Flor a considerarem feriado municipal determinados dias do ano.

• 1972-08-24 - Decreto 335/72 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

  Autoriza a Câmara Municipal de Baião a considerar feriado municipal o dia 24 de Agosto (Festas de S. Bartolomeu).

• 1972-11-07 - Decreto 437/72 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

  Autoriza as câmaras municipais de vários concelhos a considerarem feriado municipal determinados dias do ano.

• 1973-02-26 - Decreto 64/73 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

  Autoriza as câmaras municipais de vários concelhos a considerarem feriado municipal diversos dias do ano.

• 1973-05-26 - Decreto 262/73 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

  Autoriza as câmaras municipais de vários concelhos a considerarem feriado municipal o dia de quinta-feira de Ascensão.

• 1973-05-28 - Decreto 263/73 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

  Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Reguengos de Monsaraz a considerar feriado municipal o dia 13 de Junho.

• 1973-07-12 - Decreto 350/73 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

  Autoriza as câmaras municipais de vários concelhos a considerarem feriado municipal diversos dias do ano.

• 1973-08-20 - Decreto 408/73 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Local

  Autoriza a Câmara Municipal de Penalva do Castelo a considerar feriado municipal o dia 25 de Agosto (festas de S. Genésio).

• 1973-10-17 - Decreto 530/73 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Local

  Autoriza a Câmara Municipal de Vouzela a considerar feriado municipal o dia 14 de Maio.

• 1973-10-18 - Decreto 532/73 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Local

  Autoriza a Câmara Municipal de Tondela a considerar feriado municipal o dia 16 de Setembro (Festas de Santa Eufémia).

• 1973-11-05 - Decreto 580/73 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Local

  Autoriza a Câmara Municipal de Celorico da Beira a considerar feriado municipal o dia 16 de Setembro (Festas de Santa Eufémia).

• 1973-11-28 - Decreto 631/73 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Local

  Autoriza as Câmara Municipais de Campo Maior e Avis a considerar feriado municipal a segunda-feira seguinte ao domingo de Páscoa.

• 1974-02-07 - Decreto 36/74 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Local

  Autoriza as câmaras municipais de vários concelhos a considerar feriados municipais diversos dias do ano.

• 1974-03-18 - Decreto 112/74 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Local

  Autoriza a Câmara Municipal de Guimarães a considerar feriado municipal o dia 24 de Junho (comemoração da Batalha de S. Mamede).

• 1974-03-28 - Decreto 123/74 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Local

  Autoriza as câmaras municipais de vários concelhos a considerar feriados municipais diversos dias do ano.

• 1974-04-08 - Decreto 141/74 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Local

  Autoriza as câmaras municipais de vários concelhos a considerarem feriados municipais diversos dias do ano.

• 1974-08-28 - Decreto 394/74 - Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro

  Regula a fixação dos feriados nos concelhos.

• 1975-12-19 - Decreto-Lei 713-A/75 - Ministérios da Administração Interna e do Trabalho

  Dá nova redacção ao artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 292/75, de 16 de Junho (uniformização do número de feriados).

• 1996-11-02 - Acórdão 8/96 - Supremo Tribunal de Justiça

  Fixa a seguinte jurisprudência: a tolerância de ponto não se integra no conceito de feriado. A tolerância de ponto não reúne, pois, os pressupostos para, por integração analógica, poder ser subsumida na previsão do artigo 144.º, n.os 1 e 3, do Código de Processo Civil. Porém, se o dia de tolerância de ponto coincidir com o último dia do prazo para a prática do acto, considera-se existir justo impedimento, nos termos do artigo 146.º, nº 2, do Código de Processo Civil, para que o acto possa ser praticado no d (...)