1969-10-09 - DECLARAÇÃO DD10359 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificada a declaração inserta no Diário do Governo, n.º 223, de 23 de Setembro de 1969, que autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério da Educação Nacional.

1969-10-09 - AVISO DD4209 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o embaixador de Portugal em Washington depositado uma notificação segundo a qual passa a ser definitiva a participação portuguesa no Acordo para o Estabelecimento de Um Regime Provisório Aplicável a Um Sistema Comercial Mundial de Telecomunicações por Satélites e no correspondente Acordo Especial, assinados na referida cidade em 29 de Outubro de 1964.

1969-10-09 - DESPACHO DD5260 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

Autoriza a transferência de duas verbas dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no corrente ano.

1969-10-09 - AVISO DD4208 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna púbico ter o Governo da Maurícia notificado de que se considerava ligado, desde a data da sua independência, ao Acordo Internacional para a Supressão do Tráfico das Brancas de 1904 e à Convenção Internacional Relativa à Supressão do Tráfico das Brancas de 1910 e ao respectivo Protocolo de 1949.

1969-10-09 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a declaração inserta no Diário do Governo, n.º 223, de 23 de Setembro de 1969, que autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério da Educação Nacional

1969-10-09 - Decreto 49295 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Designa os dias em que várias câmaras municipais são autorizadas a considerar feriado municipal.

1969-10-09 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

Torna púbico ter o Governo da Maurícia notificado de que se considerava ligado, desde a data da sua independência, ao Acordo Internacional para a Supressão do Tráfico das Brancas de 1904 e à Convenção Internacional Relativa à Supressão do Tráfico das Brancas de 1910 e ao respectivo Protocolo de 1949

1969-10-09 - Portaria 24363 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no artigo 12.º, capítulo único, da tabela de despesa do orçamento privativo do Hospital do Ultramar para o ano em curso.

1969-10-09 - Portaria 24364 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias da Guiné e de S. Tomé e Príncipe para o ano em curso e abre um crédito especial para a respectiva importância ser inscrita em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral de Macau.

1969-10-09 - Portaria 24365 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre créditos destinados a serem inscritos e a reforçar verbas das tabelas de despesa extraordinária dos orçamentas gerais das províncias de Cabo Verde, S. Tomé e Príncipe e Moçambique para o ano em curso.

1969-10-09 - Portaria 24366 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de Angola em vigor e abre um crédito especial para a respectiva importância ser inscrita em adicional à tabela de despesa extraordinária de idêntico orçamento da província de Moçambique.

1969-10-09 - Portaria 24367 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Determina que o Governo da província da Guiné reforce uma dotação do programa de financiamento do III Plano de Fomento, inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na referida província.

1969-10-09 - Despacho - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza a transferência de duas verbas dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no corrente ano