Aviso DD4208, de 9 de Outubro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 237, de 09.10.1969, Pág. 1370
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Data:
1969-10-09
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Torna púbico ter o Governo da Maurícia notificado de que se considerava ligado, desde a data da sua independência, ao Acordo Internacional para a Supressão do Tráfico das Brancas de 1904 e à Convenção Internacional Relativa à Supressão do Tráfico das Brancas de 1910 e ao respectivo Protocolo de 1949.
Aviso
Por ordem superior se torna público que o Governo da Maurícia notificou o secretário-geral das Nações Unidas, em 18 de Julho de 1969, de que se considerava ligado, desde a data da sua independência, 12 de Março de 1968, ao Acordo Internacional para a Supressão do Tráfico das Brancas de 1904 e à Convenção Internacional Relativa à Supressão do Tráfico das Brancas de 1910 e ao respectivo Protocolo de 1949.
Portugal depositou os instrumentos de ratificação do Acordo Internacional para a Supressão do Tráfico das Brancas e da Convenção Internacional relativa à Supressão do Tráfico das Brancas, respectivamente, em 12 de Julho de 1905 e 9 de Setembro de 1913.
Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 17 de Setembro de 1969. - O Director-Geral, J.
Caldeira Coelho.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1969/10/09/plain-247556.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
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