Aviso , de 9 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos
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Fonte: Diário do Governo n.º 237/1969, Série I de 1969-10-09.
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Data:
1969-10-09
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Documento na página oficial do DRE
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Torna púbico ter o Governo da Maurícia notificado de que se considerava ligado, desde a data da sua independência, ao Acordo Internacional para a Supressão do Tráfico das Brancas de 1904 e à Convenção Internacional Relativa à Supressão do Tráfico das Brancas de 1910 e ao respectivo Protocolo de 1949
Aviso
Por ordem superior se torna público que o Governo da Maurícia notificou o secretário-geral das Nações Unidas, em 18 de Julho de 1969, de que se considerava ligado, desde a data da sua independência, 12 de Março de 1968, ao Acordo Internacional para a Supressão do Tráfico das Brancas de 1904 e à Convenção Internacional Relativa à Supressão do Tráfico das Brancas de 1910 e ao respectivo Protocolo de 1949.
Portugal depositou os instrumentos de ratificação do Acordo Internacional para a Supressão do Tráfico das Brancas e da Convenção Internacional relativa à Supressão do Tráfico das Brancas, respectivamente, em 12 de Julho de 1905 e 9 de Setembro de 1913.
Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 17 de Setembro de 1969. - O Director-Geral, J. Caldeira Coelho.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2470865.dre.pdf .
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