Torna público ter o embaixador de Portugal em Washington depositado uma notificação segundo a qual passa a ser definitiva a participação portuguesa no Acordo para o Estabelecimento de Um Regime Provisório Aplicável a Um Sistema Comercial Mundial de Telecomunicações por Satélites e no correspondente Acordo Especial, assinados na referida cidade em 29 de Outubro de 1964.

Aviso

Por ordem superior se torna público que o embaixador de Portugal em Washington depositou junto do Governo dos Estados Unidos da América, em 14 de Janeiro de 1965, uma notificação segundo a qual passa a ser definitiva a participação portuguesa no Acordo para o Estabelecimento de Um Regime Provisório Aplicável a Um Sistema Comercial Mundial de Telecomunicações por Satélites e no correspondente Acordo Especial, assinados naquela cidade em 29 de Outubro de 1964.

É a seguinte a lista actualizada dos países que ratificaram e aderiram ao Acordo e as datas das ratificações e adesões:

Argentina - 19 de Maio de 1965 (ratificação).

Áustria - 23 de Setembro de 1965 (ratificação).

Brasil - 24 de Maio de 1966 (ratificação).

Chile - 18 de Maio de 1965 (ratificação).

Coreia - 24 de Fevereiro de 1967 (adesão).

Dinamarca - 3 de Março de 1965 (ratificação).

França - 18 de Janeiro de 1965 (ratificação).

Guatemala - 3 de Julho de 1969 (adesão).

Holanda - 16 de Novembro de 1966 (ratificação).

Iémene - 29 de Junho de 1965 (adesão).

Irão - 3 de Setembro de 1968 (adesão).

Itália - 10 de Março de 1965 (ratificação).

Jamaica - 2 de Abril de 1969 (adesão).

Listenstaina - 29 de Julho de 1966 (adesão).

Luxemburgo - 22 de Abril de 1969 (adesão).

Malásia - 25 de Maio de 1966 (adesão).

Marrocos - 22 de Junho de 1966 (adesão).

México - 25 de Outubro de 1966 (adesão).

Nicarágua - 2 de Novembro de 1969 (adesão).

Nigéria - 8 de Dezembro de 1965 (adesão).

Panamá - 20 de Outubro de 1967 (adesão) Paquistão - 30 de Junho de 1965 (adesão).

Peru - 9 de Junho de 1967 (adesão).

Quénia - 11 de Outubro de 1967 (adesão).

Singapura - 3 de Junho de 1966 (adesão).

Suécia - 18 de Janeiro de 1965 (ratificação).

Suíça - 6 de Maio de 1965 (ratificação).

Tailândia - 12 de Maio de 1966 (adesão).

Tanzânia - 16 de Junho de 1967 (adesão).

Turquia - 6 de Maio de 1968 (adesão).

Uganda - 5 de Janeiro de 1968 (adesão).

União Indiana - 17 de Maio de 1965 (ratificação).

Vietname - 2 de Dezembro de 1969 (adesão).

Venezuela - 30 de Dezembro de 1965 (adesão).

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 23 de Setembro de 1969. - O Director-Geral, J.

Caldeira Coelho.