Autoriza a transferência de duas verbas dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no corrente ano.

Despacho

Determino, nos termos da base II da Lei 1959, de 3 de Agosto de 1937, que sejam efectuadas no orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no corrente ano as seguintes transferências de verba:

Artigo 7.º «Despesas de comunicações»:

Do n.º 2) «Telefones» ... -62000$00 Para o n.º 1) «Correios e telégrafos» ... +62000$00 Artigo 12.º «Outros encargos»:

Do n.º 8) «Encargos filatélicos, nos termos dos artigos 13.º e 56.º do Decreto-Lei 42417, de 27 de Julho de 1959» ... -500000$00 Para o n.º 9) «Força motriz» ... +500000$00 Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, 29 de Setembro de 1969. - O Administrador-Adjunto, Henrique Pereira.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1937-08-03 - Lei 1959 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações

  Promulga as bases para a reorganização dos serviços dos correios, telégrafos e telefones.

• 1959-07-27 - Decreto-Lei 42417 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

  Promulga o Estatuto do Selo Postal dos CTT.