Autoriza o Ministro das Finanças a, por força das disponibilidades do Tesouro, conceder empréstimos às províncias ultramarinas da Guiné e de S. Tomé e Príncipe destinados à execução dos empreendimentos previstos no II Plano de Fomento.

Decreto-Lei 43519

Com o fim de habilitar as províncias ultramarinas da Guiné e de S. Tomé e Príncipe com os meios indispensáveis à realização dos empreendimentos previstos no Plano de Fomento actualmente em execução, torna-se necessário autorizar o Ministério das Finanças a estabelecer com os Governos daquelas províncias as condições a que devem obedecer os empréstimos a realizar por força das disponibilidades do Tesouro.

Nestes termos:

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º É autorizado o Ministro das Finanças a, por força das disponibilidades do Tesouro, conceder empréstimos às províncias ultramarinas da Guiné e de S. Tomé e Príncipe destinados à execução dos empreendimentos previstos no II Plano de Fomento.

§ único. Estes empréstimos serão utilizados em fracções que não poderão exceder anualmente as respectivas importâncias inscritas nos programas financeiros aprovados pelo Conselho Económico e elaborados em obediência ao disposto no n.º 1 da base XVI da Lei 2094, de 25 de Novembro de 1958.

Art. 2.º Os empréstimos concedidos nos termos do artigo anterior vencerão o juro anual de 4 por cento, a contar da data do depósito das respectivas quantias, e serão reembolsáveis em vinte anuidades.

§ 1.º Os juros serão pagáveis em 15 de Dezembro de cada ano.

§ 2.º As amortizações serão de valor igual, realizando-se a primeira em 15 de Dezembro de 1965.

§ 3.º O Governo de cada uma das províncias poderá antecipar as amortizações que julgar convenientes.

Art. 3.º As operações de empréstimos serão objecto de escritura a celebrar entre o Ministério das Finanças e o governo de cada uma das províncias.

Art. 4.º Os encargos resultantes destes empréstimos constituem despesa obrigatória e preferencial destas províncias, devendo anualmente ser inscritas nos seus orçamentos privativos a favor do Tesouro Público as importâncias necessárias à sua liquidação.

Art. 5.º As importâncias dos empréstimos a conceder às províncias da Guiné e de S.

Tomé e Príncipe nos termos do artigo 1.º serão inscritas como despesa extraordinária no orçamento do Ministério do Ultramar.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 28 de Fevereiro de 1961. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Pedro Theotónio Pereira - Júlio Carlos Alves Dias Botelho Moniz - Arnaldo Schulz - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Afonso Magalhães de Almeida Fernandes - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Marcello Gonçalves Nunes Duarte Mathias - Eduardo de Arantes e Oliveira - Vasco Lopes Alves - Francisco de Paula Leite Pinto - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - Henrique Veiga de Macedo - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.

Para ser publicado no Boletim Oficial da Guiné e S. Tomé e Príncipe. - Vasco Lopes Alves.

Para ser presente à Assembleia Nacional.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1958-11-25 - Lei 2094 - Presidência da República

  Promulga as bases da Organização do Plano de Fomento da Metrópole e das Províncias Ultramarinas para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1959 e 31 de Dezembro de 1964.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1961-03-13 - Decreto-Lei 43536 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do mesmo Ministério e do do Ultramar, destinados à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor.

• 1961-12-05 - Decreto 44073 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Marinha, dos Negócios Estrangeiros, das Obras Públicas, do Ultramar, da Educação Nacional e da Economia e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos encargos gerais da Nação, dos Ministérios da Educação Nacional, da Economia e das Corporações e Previdência Social e da Admini (...)

• 1962-05-19 - Portaria 19195 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina da Guiné.

• 1962-05-21 - Portaria 19196 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

  Abre créditos na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe destinados a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor e a fazer face a diversos encargos.

• 1962-08-13 - Portaria 19345 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Anula os n.os 5) e 7) da Portaria n.º 19196 e abre créditos na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe destinados a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na mesma província.

• 1962-10-20 - Portaria 19452 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Reforça a verba da alínea a) do n.º 5) do artigo 298.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe e abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas na mesma tabela.

• 1962-10-31 - Portaria 19471 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Abre créditos destinados a reforçar verbas consignadas à execução de diversas obras incluídas no Plano de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina da Guiné.

• 1963-05-27 - Portaria 19871 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Abre créditos na província ultramarina da Guiné destinados a reforçar verbas consignadas à execução do programa do II Plano de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor.

• 1963-06-12 - Portaria 19891 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Abre créditos na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe destinados a reforçar verbas consignadas ao prosseguimento da execução do II Plano Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária em vigor naquela província.

• 1963-07-11 - Portaria 19942 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Determina que o Governo da Guiné abra um crédito destinado a reforçar verbas consignadas à execução do programa do II Plano de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província ultramarina.

• 1964-01-23 - Portaria 20337 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique e Guiné para 1963.

• 1964-05-07 - Portaria 20576 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Anula a Portaria n.º 20431 e determina que o Governo da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe abra um crédito destinado a reforçar uma verba da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província.

• 1964-05-21 - Portaria 20592 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Determina que o Governo da província ultramarina da Guiné abra um crédito destinado a reforçar várias verbas consignadas à execução do II Plano de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor.

• 1964-05-22 - Portaria 20595 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Determina que o Governo da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe abra créditos destinados a satisfazer determinados encargos derivados da execução de objectivos previstos no II Plano de Fomento.

• 1964-08-21 - Portaria 20753 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Determina que o Governo da província ultramarina da Guiné abra um crédito destinado a reforçar duas verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província.

• 1964-08-22 - Portaria 20765 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Determina que o Governo da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe abra créditos destinados a reforçar várias verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na referida província, consignadas à execução de objectivos previstos no II Plano de Fomento.

• 1964-12-19 - Decreto 46084 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Autoriza o Governo da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe e os Governos-Gerais de Angola e Moçambique, respectivamente, a abrir um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor e a darem o aval das províncias ao Banco Nacional Ultramarino ou a outros bancos nacionais como garantia de operações de crédito a contrair pela Sociedade Hidroeléctrica do Alto Catumbela, S. A. R. L., e Maragra - Marracuene Agrícola Açucareira, S. A. R. L. - Dá nov (...)

• 1965-05-01 - Portaria 21262 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Determina que o Governo da província ultramarina da Guiné abra um crédito destinado a reforçar verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor.

• 1965-06-12 - Portaria 21333 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Abrem créditos destinados a reforçar verbas inscritas nas tabelas de despesa extraordinária dos orçamentos gerais em vigor nas províncias ultramarinas da Guiné, S. Tomé e Príncipe e Cabo Verde e a dotar uma verba inscrita em idêntica tabela da província da Guiné.

• 1965-06-12 - Portaria 21332 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Abrem créditos destinados a reforçar verbas inscritas nas tabelas de despesa extraordinária dos orçamentos gerais em vigor nas províncias ultramarinas da Guiné, S. Tomé e Príncipe e Cabo Verde e a dotar uma verba inscrita em idêntica tabela da província da Guiné.

• 1965-07-14 - Decreto 46438 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Autoriza os Governos das províncias ultramarinas da Guiné e de Moçambique, respectivamente, a alterar uma dotação do orçamento geral e a conceder um subsídio extraordinário aos serviços autónomos dos correios, telégrafos e telefones - Insere outras disposições de carácter legislativo aplicáveis às províncias ultramarinas de Angola e Moçambique.

• 1965-08-17 - Portaria 21474 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Abre créditos na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe destinados a reforçar várias verbas consignadas ao programa de financiamento do Plano Intercalar de Fomento, inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor.

• 1965-09-29 - Decreto 46558 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Autoriza os Governos das províncias ultramarinas de Cabo Verde, S. Tomé e Príncipe e Timor a abrir créditos destinados a ocorrer a determinados encargos e insere disposições legislativas indispensáveis a adoptar medidas que facilitem a solução de problemas postos pelo governos das províncias ultramarinas.

• 1966-06-24 - Decreto 47055 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Insere disposições destinadas a possibilitar a resolução de certos problemas postos pelos governos das províncias ultramarinas.

• 1966-06-29 - Portaria 22088 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Abre créditos na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe destinados a suportar determinados encargos com a execução de objectivos previstos no programa de financiamento do Plano Intercalar de Fomento.

• 1966-07-07 - Portaria 22107 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Determina que o Governo da província ultramarina da Guiné abra créditos destinados a suportar determinados encargos provenientes de objectivos previstos no programa de financiamento do Plano Intercalar de Fomento aprovado para o ano em curso.

• 1966-08-04 - Portaria 22148 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Abre créditos destinados a reforçar verbas consignadas a objectivos previstos no programa de financiamento do Plano Intercalar de Fomento, inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe.

• 1967-05-22 - Portaria 22690 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe.

• 1967-07-31 - Decreto-Lei 47825 - Ministérios das Finanças e do Ultramar

  Autoriza a suspensão temporária da cobrança de juros relativos aos empréstimos concedidos à província ultramarina de S. Tomé e Príncipe nos termos do Decreto-Lei n.º 43519 e prolonga de 20 para 30 anos o período de amortização dos referidos empréstimos.

• 1967-08-09 - Portaria 22819 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Determina que o Governo da província ultramarina da Guiné abra créditos destinados a reforçar verbas consignadas a objectivos constantes do programa de financiamento do Plano Intercalar de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província.

• 1967-08-29 - Portaria 22850 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Autoriza o Governo da província ultramarina da Guiné a abrir um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 3) do n.º VI do artigo 330.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província.

• 1967-11-17 - Decreto 48041 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Autoriza os Governos das províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe e de Timor a abrirem créditos especiais destinados a ocorrer a determinados encargos e atribui uma gratificação anual para falhas ao chefe da secretaria e contabilidade das Oficinas Navais de Macau enquanto desempenhar as funções de tesoureiro - Dá nova redacção ao artigo único do Decreto n.º 47557 e ao artigo 1.º do Decreto n.º 47698, o primeiro dos quais permite ao Governo de Macau autorizar a nomeação, para guardas de 4.ª classe da Po (...)

• 1968-08-29 - Decreto 48555 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Insere disposições legislativas destinadas a possibilitar a satisfação de certas propostas apresentadas pelos governos das províncias ultramarinas - Altera a redacção das alíneas a) dos n.os 2) e 3) do mapa IV anexo ao Decreto n.º 45664, que promulga o Regulamento do Hospital do Ultramar.

• 1969-01-21 - Decreto-Lei 48845 - Ministérios das Finanças e do Ultramar

  Autoriza a suspensão da cobrança de juros relativos aos empréstimos concedidos à província da Guiné, nos termos dos Decretos-Leis n.os 43519 de 28 de Fevereiro de 1961 e 46683 de 3 de Dezembro de 1965, e amplia para trinta anos o prazo da sua amortização. Autoriza, igualmente, a concessão de uma moratória, por cinco anos, para pagamento das anuidades do empréstimo concedido ao abrigo do Decreto-Lei n.º 43519 de 28 de Fevereiro de 1961.

• 1972-10-26 - Decreto-Lei 410/72 - Ministério das Finanças

  Autoriza o Ministro das Finanças a prorrogar o prazo de amortização do capital de quaisquer empréstimos anuais concedidos e a conceder à província do S. Tomé e Príncipe.

• 1973-05-11 - Decreto-Lei 220/73 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral da Fazenda Pública

  Prorroga por mais dois anos a moratória a que se refere o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 48845 de 21 de Janeiro de 1969, para pagamento de determinados empréstimos facultados à província da Guiné.