Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe.

Portaria 22690

Considerando o que foi proposto pelo Governo da província de S. Tomé e Príncipe no sentido de ser utilizada parte dos saldos apurados nas dotações atribuídas em 1966 a objectivos inscritos no respectivo programa de financiamento no reforço de dotações de objectivos correspondentes constantes do programa aprovado para este ano;

Tendo em vista a autorização concedida, em sessão de 17 de Outubro de 1961, pelo

Conselho Económico:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 11.º, alínea h), 13.º e 16.º do Decreto 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o disposto no artigo 5.º do Decreto 40712, de 1 de Agosto de 1956, que o Governo de S. Tomé e Príncipe abra os seguintes créditos especiais:

1) Um de 1137380$10, tomando como contrapartida os saldos das contas de exercícios findos, destinado a reforçar, com as quantias que se indicam, as seguintes verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor:

Capítulo 12.º, artigo 316.º «Plano Intercalar de Fomento»:

I) «Conhecimento científico do território e das populações - Investigação científica e

estudos de base»:

1) «Conhecimento científico do território»:

a) «Cartografia geral» ... 229987$30

VI) «Transportes e comunicações»:

2) «Portos e navegação» ... 907392$80

... 1137380$10

2) Um de 721563$80 para reforço da verba do capítulo 12.º, artigo 316.º, n.º VI, n.º 2) «Plano Intercalar de Fomento - Transportes e comunicações - Portos e navegação», da mesma tabela de despesa, usando como contrapartida o imposto de sobrevalorizações.

3) Um de 69675$76, tomando como contrapartida igual quantia a sair das disponibilidades do empréstimo da metrópole, autorizado pelo Decreto-Lei 43519, de 28 de Fevereiro de 1961, consignado ao reforço com estas importâncias das seguintes verbas da mesma

tabela de despesa:

Capítulo 12.º, artigo 316.º «Plano Intercalar de Fomento»:

IX) «Promoção social»:

1) «Educação» ... 17221$50

2) «Saúde e assistência» ... 52454$26

... 69675$76

4) Um de 2336005$84, utilizando como contrapartida igual montante a sair das disponibilidades do empréstimo da metrópole, autorizado pelo Decreto-Lei 46683, de 3 de Dezembro de 1965, destinado a reforçar estas verbas da mesma tabela de despesa

com as seguintes quantias:

II) «Agricultura, silvicultura e pecuária»:

1) «Investigação básica» ... 80194$40

2) «Fomento de recursos agro-silvo-pastoris» ... 43728$90 3) «Esquemas de regadio e povoamento» ... 72656$70

III) «Pesca»:

2) «Pescas» ... 24354$70

IV) «Energia»:

1) «Estudos, produção, transporte e distribuição» ... 1399933$90

VI) «Transportes e comunicações»:

1) «Transportes rodoviários» ... 20449$80

2) «Portos e navegação» ... 105043$40

VIII) «Habitação e melhoramentos locais»:

2) «Melhoramentos locais» ... 342098$30

IX) «Promoção social»:

2) «Saúde e assistência» ... 247545$74

... 2336005$84

Ministério do Ultramar, 22 de Maio de 1967. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira

da Silva Cunha.

Para ser publicada no Boletim Oficial de S. Tomé e Príncipe. - J. da Silva Cunha.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1946-07-29 - Decreto 35770 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

  Reúne num só diploma a legislação relativa a créditos e reforços de verbas das tabelas de despesas dos orçamentos gerais das colónias.

• 1956-08-01 - Decreto 40712 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

  Insere disposições destinadas a regular a utilização e contabilização nas províncias ultramarinas dos recursos de empréstimos consignados a despesas públicas e do produto dos saldos apurados na conta de gestão - Dá nova redacção à alínea e) dos artigos 3.º e 14.º do Decreto n.º 35770e revoga várias disposições dos Decretos n.os 35770, 36230 e 39958.

• 1961-02-28 - Decreto-Lei 43519 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

  Autoriza o Ministro das Finanças a, por força das disponibilidades do Tesouro, conceder empréstimos às províncias ultramarinas da Guiné e de S. Tomé e Príncipe destinados à execução dos empreendimentos previstos no II Plano de Fomento.

• 1965-12-03 - Decreto-Lei 46683 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

  Autoriza o Ministro das Finanças a conceder às províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe e Timor, por força das disponibilidades do Tesouro, em cada um dos anos de execução do Plano Intercalar de Fomento, empréstimos ou subsídios nos termos da base VI da Lei n.º 2123.