Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina da Guiné.

Portaria 19195

Sendo necessário e urgente dar aplicação aos saldos apurados nas dotações do programa de execução de 1961 do II Plano de Fomento da província da Guiné no reforço das do programa aprovado para este ano;

Considerando o que foi proposto pelo Governo da mencionada província ultramarina naquele sentido;

Tendo em vista a autorização dada pelo Conselho Económico em sessão de 17 de Outubro de 1961:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 11.º, alínea h), 13.º e 16.º do Decreto 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o artigo 5.º do Decreto 40712, de 1 de Agosto de 1956, que o Governo da Guiné abra os seguintes créditos especiais:

1) Um de 2753465$13, tomando como contrapartida igual quantia a sair do rendimento de concessões petrolíferas, destinado a reforçar, com as importâncias que se indicam, as seguintes verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor:

Capítulo 12.º, artigo 313.º «Plano de Fomento - Programa de execução da 2.ª fase, 1962»:

I) «Aproveitamento de recursos»:

1) «Agricultura, silvicultura e pecuária»:

a) «Fomento agrário» ... 75971$68 b) «Fomento pecuário» ... 3138$38 2) «Electricidade e indústrias»:

a) «Pesca» ... 90910$00 II) «Comunicações e transportes»:

1) «Execução do plano rodoviário» ... 670302$15 3) «Aeroportos e material aeronáutico» ... 67$52 4) «Telecomunicações» ... 1913075$40 ... 2753465$13 2) Um de 562869$35, tomando como contrapartida os saldos das contas de exercícios findos, para reforçar com estas quantias as verbas que se indicam da mesma tabela de despesa:

Capítulo 12.º, artigo 313.º «Plano de Fomento - Programa de execução da 2.ª fase, 1962»:

II) «Comunicações e transportes»:

1) «Execução do plano rodoviário» ... 561791$57 3) «Aeroportos e material aeronáutico» ... 1077$78 ... 562869$35 3) Um de 701046$37, tomando como contrapartida igual importância do empréstimo da metrópole autorizado pelo Decreto-Lei 39179, de 21 de Abril de 1953, consignado ao reforço com estas quantias das seguintes verbas da mesma tabela de despesa:

Capítulo 12.º, artigo 313.º «Plano de Fomento - Programa de execução da 2.ª fase, 1962»:

II) «Comunicações e transportes»:

3) «Aeroportos e material aeronáutico» ... 1046$37 4) «Telecomunicações» ... 700000$00 ... 701046$37 4) Um de 8147426$48, tomando como contrapartida igual quantia a sair do empréstimo da metrópole autorizado pelo Decreto-Lei 43519, de 28 de Fevereiro de 1961, destinado a reforçar as seguintes verbas da mesma tabela de despesa com estas importâncias:

Capítulo 12.º, artigo 313.º «Plano de Fomento - Programa de execução da 2.ª fase, 1962»:

I) «Aproveitamento de recursos»:

1) «Agricultura, silvicultura e pecuária»:

a) «Fomento agrário» ... 4461$30 b) «Fomento pecuário» ... 342675$01 2) «Electricidade e indústrias»:

a) «Pesca» ... 180259$12 II) «Comunicações e transportes»:

1) «Execução do plano rodoviário» ... 3464787$95 2) «Transportes fluviais (obras e meios de transporte)» ... 3246408$41 3) «Aeroportos e material aeronáutico» ... 36789$44 4) «Telecomunicações» ... 872045$25 ... 8147426$48 Ministério do Ultramar, 19 de Maio de 1962. - Pelo Ministro do Ultramar, Manuel Rafael Amaro da Costa, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.

Para ser publicada no Boletim Oficial da Guiné. - A. da Costa.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1946-07-29 - Decreto 35770 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

  Reúne num só diploma a legislação relativa a créditos e reforços de verbas das tabelas de despesas dos orçamentos gerais das colónias.

• 1953-04-21 - Decreto-Lei 39179 - Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar

  Autoriza as províncias ultramarinas da Guiné e de Macau a contrair no Fundo de Fomento Nacional empréstimos destinados à execução dos empreedimentos incluídos no Plano de Fomento.

• 1956-08-01 - Decreto 40712 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

  Insere disposições destinadas a regular a utilização e contabilização nas províncias ultramarinas dos recursos de empréstimos consignados a despesas públicas e do produto dos saldos apurados na conta de gestão - Dá nova redacção à alínea e) dos artigos 3.º e 14.º do Decreto n.º 35770e revoga várias disposições dos Decretos n.os 35770, 36230 e 39958.

• 1961-02-28 - Decreto-Lei 43519 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

  Autoriza o Ministro das Finanças a, por força das disponibilidades do Tesouro, conceder empréstimos às províncias ultramarinas da Guiné e de S. Tomé e Príncipe destinados à execução dos empreendimentos previstos no II Plano de Fomento.