Decreto-lei 39179, de 21 de Abril
- Corpo emitente: Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar
- Fonte: Diário do Governo n.º 80/1953, Série I de 1953-04-21.
- Data: 1953-04-21
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Sumário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/272103.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1960-06-02 -
Portaria
17757 -
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Abre créditos na província ultramarina da Guiné destinados a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província.
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1961-03-14 -
Portaria
18322 -
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Substitui por recursos próprios da província o empréstimo da metrópole destinado à cobertura de despesas previstas no programa de execução do II Plano de Fomento da província ultramarina da Guiné aprovado para 1960.
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1961-06-19 -
Portaria
18544 -
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina da Guiné.
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1962-05-19 -
Portaria
19195 -
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina da Guiné.
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1964-03-28 -
Decreto
45628 -
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Insere disposições legislativas aplicáveis a várias províncias ultramarinas.
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1970-07-13 -
Decreto-Lei
327/70 -
Ministérios das Finanças e do Ultramar
Autoriza a província da Guiné a suspender, pelo período de cinco anos, a partir de 1969, inclusive, o pagamento das semestralidades do empréstimo que lhe foi concedido ao abrigo do Decreto-Lei n.º 39179, de 21 de Abril de 1953 e a reduzir para 3 por cento a taxa de juro fixada pelo artigo 2.º do referido diploma.
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