Portaria 18544
Considerando que se torna necessário proceder à distribuição dos saldos das dotações do programa de execução de 1960 do II Plano de Fomento da Guiné pelos objectivos constantes do programa aprovado para o ano corrente mais carecidos de meios financeiros;
Atendendo ao que foi proposto pelo Governo daquela província ultramarina;
Tendo em vista a autorização dada pelo Conselho Económico em reunião de 24 de Maio último:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 11.º, alínea h), 13.º e 16.º do Decreto 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o artigo 5.º do Decreto 40712, de 1 de Agosto de 1956, que o Governo da Guiné abra os seguintes créditos especiais:
1) Um de 15084404$88, tomando como contrapartida disponibilidades do rendimento de concessões petrolíferas, destinado a reforçar, com as quantias que se indicam, as seguintes verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor:
Capítulo 12.º, artigo 281.º "Plano de Fomento - Programa de execução da 2.ª fase (1961)»:
1) "Aproveitamento de recursos»:
a) "Agricultura, silvicultura e pecuária»:
1) "Fomento agrário» ... 735599$79
b) "Electricidade e indústrias»:
1) "Pesca» ... 90910$00
2) "Comunicações e transportes»:
a) "Execução do plano rodoviário» ... 725533$99
c) "Aeroportos e material aeronáutico» ... 3911104$30
d) "Telecomunicações» ... 4950498$20
3) "Instrução»:
a) "Construção e apetrechamento de instalações escolares» ... 129176$90
4) "Equipamento de serviços públicos»:
a) "Mecanização da conservação de estradas e melhoramento de oficinas de obras públicas» ... 4541581$70
... 15084404$88
2) Um de 4195570$10, tomando como contrapartida os saldos das contas de exercícios findos, consignado ao reforço das seguintes verbas da mesma tabela de despesa com estas importâncias:
Capítulo 12.º, artigo 281.º "Plano de Fomento - Programa de execução da 2.ª fase (1961)»:
2) "Comunicações e transportes»:
a) "Execução do plano rodoviário» ... 561791$57
c) "Aeroportos e material aeronáutico» ... 2733778$53
3) "Instrução»:
a) "Construção e apetrechamento de instalações escolares» ... 900000$00
... 4195570$10
3) Um de 1136791$57, tomando como contrapartida disponibilidades do empréstimo da metrópole, autorizado pelo Decreto-Lei 39179, de 21 de Abril de 1953, destinado a reforçar com estas quantias as seguintes verbas da referida tabela de despesa:
Capítulo 12.º, artigo 281.º "Plano de Fomento - Programa de execução da 2.ª fase (1961)»:
2) "Comunicações e transportes»:
c) "Aeroportos e material aeronáutico» ... 436791$57
d) "Telecomunicações» ... 700000$00
... 1136791$57
Ministério do Ultramar, 19 de Junho de 1961. - Pelo Ministro do Ultramar, Manuel Rafael Amaro da Costa, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.
Para ser publicada no Boletim Oficial da Guiné. - A. da Costa.
