Portaria 20595
Considerando o que foi proposto pelo Governo da província de S. Tomé e Príncipe no sentido de serem utilizados saldos de dotações atribuídas a objectivos inscritos no programa de financiamento do II Plano de Fomento aprovado para 1963 no reforço de dotações de objectivos constantes do programa do ano em curso;
Atendendo a que é de urgente necessidade a utilização desses saldos para satisfação de encargos derivados da execução de determinados objectivos;
Tendo em vista a autorização dada pelo Conselho Económico em sessão de 17 de Outubro de 1961:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 11.º, alínea h), 13.º e 16.º do Decreto 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o disposto no artigo 5.º do Decreto 40712, de 1 de Agosto de 1956, que o Governo de S. Tomé e Príncipe abra os seguintes créditos especiais:
1) Um de 2174149$90, tomando como contrapartida os saldos das contas de exercícios findos, destinado a reforçar com estas importâncias as seguintes verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor:
Capítulo 12.º, artigo 306.º "Plano de Fomento - Programa de execução da 2.ª fase, 1964»:
2) "Aproveitamento de recursos»:
a) "Agricultura, silvicultura e pecuária»:
I) "Execução do cadastro da propriedade rústica» ... 1940571$60
3) "Comunicações e transportes»:
c) "Aeroportos e material aeronáutico» ... 97394$20
4) "Saúde»:
a) "Construção e equipamento de instalações hospitalares e congéneres» ... 136184$10
... 2174149$90
2) Um de 991921$70, tomando como contrapartida os saldos das contas de exercícios findos, consignado à dotação das seguintes verbas da mesma tabela de despesa:
Capítulo 12.º, artigo 306.º "Plano de Fomento - Programa de execução da 2.ª fase, 1964»:
3) "Comunicações e transportes»:
b) "Portos»:
I) "Porto de Ana Chaves e estudo de outros portos» ... 907392$80
6) "Equipamento dos serviços públicos»:
a) "Mecanização da conservação de estradas e melhoramentos de oficinas de obras públicas» ... 84528$90
... 991921$70
3) Um de 4515038$50, tomando como contrapartida disponibilidades do imposto das sobrevalorizações, destinado a reforçar com as quantias que se indicam estas verbas da mesma tabela de despesa:
Capítulo 12.º, artigo 306.º "Plano de Fomento - Programa de execução da 2.ª fase, 1964»:
2) "Aproveitamento de recursos»:
a) "Agricultura, silvicultura e pecuária»:
II) "Fomento agro-pecuário» ... 43299$00
4) "Saúde»:
a) "Construção e equipamento de instalações hospitalares e congéneres» ... 819905$80
5) "Melhoramentos locais»:
a) "Urbanização, incluindo a construção de edifícios públicos ou de utilidade geral de abastecimentos de água e electricidade a núcleos populacionais» ... 3651833$70
... 4515038$50
4) Um de 721563$80, tomando como contrapartida disponibilidades do imposto das sobrevalorizações, para dotar a verba do capítulo 12.º, artigo 306.º, n.º 3), alínea b), "I Plano de Fomento - Programa de execução da 2.ª fase, 1964 - Comunicações e transportes - Portos - Porto de Ana Chaves e estudo de outros portos», da mesma tabela de despesa.
5) Um de 1296262$60, tomando como contrapartida igual importância a sair do empréstimo da metrópole, autorizado pelo Decreto-Lei 43519, de 28 de Fevereiro de 1961, destinado a reforçar com estas quantias as seguintes verbas da mesma tabela de despesa:
Capítulo 12.º, artigo 306.º "Plano de Fomento - Programa de execução da 2.ª fase, 1964»:
1) "Conhecimento científico do território»:
a) "Revisão da cartografia geral» ... 60000$00
2) "Aproveitamento de recursos»:
a) "Agricultura, silvicultura e pecuária»:
I) "Execução do cadastro da propriedade rústica» ... 500000$00
4) "Saúde»:
a) "Construção e equipamento de instalações hospitalares e congéneres» ... 288453$50
5) "Melhoramentos locais»:
a) "Urbanização, incluindo a construção de edifícios públicos ou de utilidade geral de abastecimentos de água e electricidade a núcleos populacionais» ... 447809$10
... 1296262$60
6) Um de 355590$10, tomando como contrapartida igual quantia a sair do empréstimo da metrópole, autorizado pelo Decreto-Lei 43519, de 28 de Fevereiro de 1961, destinado a dotar com as importâncias que se indicam as seguintes verbas da mesma tabela de despesa:
Capítulo 12.º, artigo 306.º "Plano de Fomento - Programa de execução da 2.ª fase, 1964»:
3) "Comunicações e transportes»:
b) "Portos»:
I) "Porto de Ana Chaves e estudo de outros portos» ... 105043$40
6) "Equipamento dos serviços públicos»:
a) "Mecanização da conservação de estradas e melhoramento de oficinas de obras públicas» ... 250546$70
... 355590$10
7) Um de 3464787$76, tomando como contrapartida igual importância a sair do empréstimo da metrópole, autorizado pelo Decreto-Lei 39648, de 12 de Maio de 1954, destinado a reforçar com as seguintes quantias as verbas da mesma tabela de despesa que se indicam:
Capítulo 12.º, artigo 306.º "Plano de Fomento - Programa de execução da 2.ª fase, 1964»:
2) "Aproveitamento de recursos»:
a) "Agricultura, silvicultura e pecuária»:
II) "Fomento agro-pecuário» ... 117326$30
3) "Comunicações e transportes»:
a) "Execução do plano rodoviário» ... 70269$81
5) "Melhoramentos locais»:
a) "Urbanização, incluindo a construção de edifícios públicos ou de utilidade geral de abastecimentos de água e electricidade a núcleos populacionais» ... 2176612$80
b) "Saneamento urbano» ... 1100578$85
... 3464787$76
8) Um de 107056$80, tomando como contrapartida igual montante a sair do empréstimo da metrópole, autorizado pelo Decreto-Lei 39648, de 12 de Maio de 1954, destinado a dotar com estas quantias as seguintes verbas da mesma tabela de despesa:
Capítulo 12.º, artigo 306.º "Plano de Fomento - Programa de execução da 2.ª fase, 1964»:
3) "Comunicações e transportes»:
d) "Telecomunicações» ... 125$70
4) "Saúde»:
b) "Combate às endemias» ... 20502$10
6) "Equipamento dos serviços públicos»:
a) "Mecanização da conservação de estradas e melhoramento de oficinas de obras públicas» ... 86429$00
... 107056$80
Ministério do Ultramar, 22 de Maio de 1964. - Pelo Ministro do Ultramar, Mário Ângelo Morais de Oliveira, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.
Para ser publicada no Boletim Oficial de S. Tomé e Príncipe. - M. de Oliveira.
