Autoriza a província ultramarina de S. Tomé e Príncipe a contrair um empréstimo interno, amortizável, até ao montante de 68.000.000$00, a fim de levar a efeito alguns dos objectivos previstos no Plano de Fomento.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-07-23 - Portaria 17853 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

  Abre créditos destinados a reforçar verbas consignadas ao programa de execução da 2.ª fase do Plano de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe.

• 1961-03-13 - Portaria 18317 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Abre um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe, consignada a determinados trabalhos para a execução do II Plano de Fomento.

• 1961-07-11 - Portaria 18586 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Abre créditos destinados a reforçar várias verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe.

• 1962-05-21 - Portaria 19196 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

  Abre créditos na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe destinados a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor e a fazer face a diversos encargos.

• 1962-08-13 - Portaria 19345 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Anula os n.os 5) e 7) da Portaria n.º 19196 e abre créditos na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe destinados a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na mesma província.

• 1962-10-20 - Portaria 19452 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Reforça a verba da alínea a) do n.º 5) do artigo 298.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe e abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas na mesma tabela.

• 1963-06-12 - Portaria 19891 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Abre créditos na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe destinados a reforçar verbas consignadas ao prosseguimento da execução do II Plano Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária em vigor naquela província.

• 1964-05-07 - Portaria 20576 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Anula a Portaria n.º 20431 e determina que o Governo da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe abra um crédito destinado a reforçar uma verba da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província.

• 1964-05-22 - Portaria 20595 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Determina que o Governo da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe abra créditos destinados a satisfazer determinados encargos derivados da execução de objectivos previstos no II Plano de Fomento.

• 1964-08-22 - Portaria 20765 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Determina que o Governo da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe abra créditos destinados a reforçar várias verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na referida província, consignadas à execução de objectivos previstos no II Plano de Fomento.

• 1965-06-12 - Portaria 21333 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Abrem créditos destinados a reforçar verbas inscritas nas tabelas de despesa extraordinária dos orçamentos gerais em vigor nas províncias ultramarinas da Guiné, S. Tomé e Príncipe e Cabo Verde e a dotar uma verba inscrita em idêntica tabela da província da Guiné.

• 1965-08-17 - Portaria 21474 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Abre créditos na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe destinados a reforçar várias verbas consignadas ao programa de financiamento do Plano Intercalar de Fomento, inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor.

• 1965-09-29 - Decreto 46558 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Autoriza os Governos das províncias ultramarinas de Cabo Verde, S. Tomé e Príncipe e Timor a abrir créditos destinados a ocorrer a determinados encargos e insere disposições legislativas indispensáveis a adoptar medidas que facilitem a solução de problemas postos pelo governos das províncias ultramarinas.

• 1967-11-17 - Decreto 48041 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Autoriza os Governos das províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe e de Timor a abrirem créditos especiais destinados a ocorrer a determinados encargos e atribui uma gratificação anual para falhas ao chefe da secretaria e contabilidade das Oficinas Navais de Macau enquanto desempenhar as funções de tesoureiro - Dá nova redacção ao artigo único do Decreto n.º 47557 e ao artigo 1.º do Decreto n.º 47698, o primeiro dos quais permite ao Governo de Macau autorizar a nomeação, para guardas de 4.ª classe da Po (...)