Abre créditos destinados a reforçar várias verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe.

Portaria 18586

Atendendo a que do movimento efectuado no programa de execução de 1960 do II Plano de Fomento da província de S. Tomé e Príncipe resultaram saldos, cuja aplicação no reforço de dotações de objectivos inscritos no programa do ano corrente o respectivo Governo propõe, com o fim de fazer face a compromissos assumidos e resultantes de uma maior intensificação de trabalhos;

Tendo em vista a autorização dada pelo Conselho Económico em sessão de 17 de Junho do ano em curso:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 11.º, alínea h), 13.º e 16.º do Decreto 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o artigo 5.º do Decreto 40712, de 1 de Agosto de 1956, que o Governo de S. Tomé e Príncipe abra os seguintes créditos especiais:

1) Um de 10299233$76, tomando como contrapartida os saldos das contas de exercícios findos, destinado a reforçar com estas quantias as seguintes verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor:

Capítulo 12.º, artigo 275.º «Plano de Fomento - Programa de execução da 2.ª fase (1961)»:

1) «Conhecimento científico do território»:

a) «Revisão da cartografia geral» ... 200000$00 b) 1.ª «Estudos agrológicos» ... 99894$10 2) «Aproveitamento de recursos»:

b) «Electricidade»:

I) «Produção, transporte e grande distribuição de energia eléctrica» ... 3500000$00 3) «Comunicações e transportes»:

a) «Execução do plano rodoviário» ... 361809$41 b) «Portos»:

I) 1.ª «Porto de Ana Chaves e estudo de outros portos» ... 2870554$85 c) 2.ª «Aeroportos e material aeronáutico» ... 2014918$10 d) «Telecomunicações» ... 260167$40 5) «Melhoramentos locais»:

a) «Saneamento urbano» ... 687819$00 6) «Equipamento dos serviços públicos»:

a) «Mecanização da conservação de estradas e melhoramentos de oficinas de obras públicas» ... 304070$90 ... 10299233$76 2) Um de 10006210$54, tomando como contrapartida o imposto das sobrevalorizações, destinado a reforçar pela forma que se indica estas verbas da mesma tabela de despesa:

Capítulo 12.º. artigo 275.º «Plano de Fomento - Programa de execução da 2.ª fase (1961)»:

2) «Aproveitamento de recursos»:

a) «Agricultura, silvicultura e pecuária»:

I) «Execução do cadastro da propriedade rústica» ... 1000000$00 II) 2.ª «Fomento agro-pecuário» ... 319038$50 3) «Comunicações e transportes»:

b) «Portos»:

I) 3.ª «Porto de Ana Chaves e estudo de outros portos» ... 3000000$00 c) «Aeroportos e material aeronáutico» ... 3199451$10 4) «Saúde»:

a) 2.ª «Construção e equipamento de instalações hospitalares e congéneres» ...

1051584$70 5) «Melhoramentos locais»:

a) 2.ª «Urbanização, incluindo a construção de edifícios públicos ou de utilidade geral e abastecimento de água e electricidade a núcleos populacionais» ... 1536136$24 ... 10006210$54 3) Um de 18512851$48, tomando como contrapartida igual quantia a sair do empréstimo da metrópole, autorizado pelo Decreto-Lei 39648, de 12 de Maio de 1954, consignado ao reforço, com as importâncias que se indicam, das seguintes verbas da mesma tabela de despesa:

Capítulo 12.º, artigo 275.º «Plano de Fomento - Programa de execução da 2.ª fase (1961)»:

2) «Aproveitamento de recursos»:

a) «Agricultura, silvicultura e pecuária»:

II) «Fomento agro-pecuário» ... 2000000$00 b) «Electricidade»:

I) «Produção, transporte e grande distribuição de energia eléctrica» ... 870000$00 3) «Comunicações e transportes»:

a) «Execução do plano rodoviário» ... 9396049$62 b) «Portos»:

II) «Porto de Santo António do Príncipe» ... 1000000$00 d) «Telecomunicações» ... 1000000$00 4) «Saúde»:

b) «Combate às endemias» ... 448091$00 5) «Melhoramentos locais»:

a) «Urbanização, incluindo a construção de edifícios públicos ou de utilidade geral e abastecimento de água e electricidade a núcleos populacionais» ... 1879116$76 b) «Saneamento urbano» ... 1833165$10 6) «Equipamento dos serviços públicos»:

c) «Mecanização da conservação de estradas e melhoramentos de oficinas de obras públicas» ... 86429$00 ... 18512851$48 Ministério do Ultramar, 11 de Julho de 1961. - Pelo Ministro do Ultramar, Manuel Rafael Amaro da Costa, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.

Para ser publicada no Boletim Oficial de S. Tomé e Príncipe. - A. da Costa.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1946-07-29 - Decreto 35770 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

  Reúne num só diploma a legislação relativa a créditos e reforços de verbas das tabelas de despesas dos orçamentos gerais das colónias.

• 1954-05-12 - Decreto-Lei 39648 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

  Autoriza a província ultramarina de S. Tomé e Príncipe a contrair um empréstimo interno, amortizável, até ao montante de 68.000.000$00, a fim de levar a efeito alguns dos objectivos previstos no Plano de Fomento.

• 1956-08-01 - Decreto 40712 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

  Insere disposições destinadas a regular a utilização e contabilização nas províncias ultramarinas dos recursos de empréstimos consignados a despesas públicas e do produto dos saldos apurados na conta de gestão - Dá nova redacção à alínea e) dos artigos 3.º e 14.º do Decreto n.º 35770e revoga várias disposições dos Decretos n.os 35770, 36230 e 39958.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1961-08-26 - DESPACHO DD5795 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

  Orçamento suplementar de receita e despesa para 1961 da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar.

• 1961-08-26 - Orçamento Suplementar - Ministério do Ultramar - Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar

  De receita e despesa para 1961 da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar