Anula os n.os 5) e 7) da Portaria n.º 19196 e abre créditos na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe destinados a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na mesma província.

Portaria 19345

Considerando que na Portaria 19196, de 21 de Maio último, se indicam como contrapartida para reforço com 158392$00 da dotação destinada a «Aproveitamento de recursos - Agricultura, silvicultura e pecuária - Fomento agro-pecuário» disponibilidades a sair do empréstimo da metrópole autorizado pelo Decreto-Lei 43519, de 28 de Fevereiro de 1961, quando deviam sair das existentes no empréstimo da metrópole autorizado pelo Decreto-Lei 39648, de 12 de Maio de 1954;

Atendendo ao que foi proposto pelo Governo da província de S. Tomé e Príncipe no sentido de ser reforçada a dotação consignada a «Melhoramentos locais - Saneamento urbano», para se proceder ao completo aterro de pântanos;

Tendo em vista a autorização dada pelo Conselho Económico em sessão de 17 de Outubro de 1961:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, anular os n.os 5) e 7) da Portaria 19196, de 21 de Maio findo, e, nos termos dos artigos 11.º, alínea h), 13.º e 16.º do Decreto 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o artigo 5.º do Decreto 40712, de 1 de Agosto de 1956, que o Governo de S. Tomé e Príncipe abra os seguintes créditos especiais:

1) Um de 16289$10, tomando como contrapartida os saldos das contas de exercícios findos, para reforço da verba do capítulo 12.º, artigo 298.º, n.º 5), alínea b) «Plano de Fomento - Programa de execução da 2.ª fase, 1962 - Melhoramentos locais - Saneamento urbano», da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor.

2) Um de 18034485$86, tomando como contrapartida igual quantia a sair das disponibilidades do empréstimo da metrópole autorizado pelo Decreto-Lei 39648, de 12 de Maio de 1954, consignado ao reforço das verbas da mesma tabela de despesa que se indicam, com estas importâncias:

Capítulo 12.º, artigo 298.º «Plano de Fomento - Programa de execução da 2.ª fase, 1962»:

2) «Aproveitamento de recursos»:

a) «Agricultura, silvicultura e pecuária»:

II) «Fomento agro-pecuário» ... 158392$00 b) «Electricidade»:

I) «Produção, transporte e grande distribuição de energia eléctrica» ... 870000$00 3) «Comunicações e transportes»:

a) «Execução do plano rodoviário» ... 8342515$10 4) «Saúde»:

b) «Combate às endemias» ... 419990$10 5) «Melhoramentos locais»:

a) «Urbanização, incluindo a construção de edifícios públicos ou de utilidade geral e abastecimentos de água e electricidade a núcleos populacionais» ... 6394322$06 b) «Saneamento urbano» ... 1762837$60 6) «Equipamento de serviços públicos»:

a) «Mecanização da conservação de estradas e melhoramentos de oficinas de obras públicas» ... 86429$00 ... 18034485$86 3) Um de 4242387$40, tomando como contrapartida igual quantia a sair do empréstimo da metrópole autorizado pelo Decreto-Lei 43519, de 28 de Fevereiro de 1961, destinado a reforçar com estas importâncias as seguintes verbas da mesma tabela de despesa:

Capítulo 12.º, artigo 298.º «Plano de Fomento - Programa de execução da 2.ª fase, 1962»:

2) «Aproveitamento de recursos»:

a) «Agricultura, silvicultura e pecuária»:

I) «Execução do cadastro da propriedade rústica» ... 500000$00 b) «Electricidade»:

I) «Produção, transporte e grande distribuição de energia eléctrica» ... 1959000$00 3) «Comunicações e transportes»:

b) «Portos»:

I) «Porto de Ana Chaves e estudo de outros portos» ... 105043$40 4) «Saúde»:

a) «Construção e equipamento de instalações hospitalares e congéneres» ...

1000000$00 6) «Equipamento de serviços públicos»:

a) «Mecanização da conservação de estradas e melhoramentos de oficinas de obras públicas» ... 678344$00 ... 4242387$40 Ministério do Ultramar, 13 de Agosto de 1962. - Pelo Ministro do Ultramar, Carlos João da Silva Moreira Rato, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.

Para ser publicada no Boletim Oficial de S. Tomé e Príncipe. - Moreira Rato.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1946-07-29 - Decreto 35770 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

  Reúne num só diploma a legislação relativa a créditos e reforços de verbas das tabelas de despesas dos orçamentos gerais das colónias.

• 1954-05-12 - Decreto-Lei 39648 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

  Autoriza a província ultramarina de S. Tomé e Príncipe a contrair um empréstimo interno, amortizável, até ao montante de 68.000.000$00, a fim de levar a efeito alguns dos objectivos previstos no Plano de Fomento.

• 1956-08-01 - Decreto 40712 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

  Insere disposições destinadas a regular a utilização e contabilização nas províncias ultramarinas dos recursos de empréstimos consignados a despesas públicas e do produto dos saldos apurados na conta de gestão - Dá nova redacção à alínea e) dos artigos 3.º e 14.º do Decreto n.º 35770e revoga várias disposições dos Decretos n.os 35770, 36230 e 39958.

• 1961-02-28 - Decreto-Lei 43519 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

  Autoriza o Ministro das Finanças a, por força das disponibilidades do Tesouro, conceder empréstimos às províncias ultramarinas da Guiné e de S. Tomé e Príncipe destinados à execução dos empreendimentos previstos no II Plano de Fomento.

• 1962-05-21 - Portaria 19196 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

  Abre créditos na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe destinados a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor e a fazer face a diversos encargos.