Abre créditos na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe destinados a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor e a fazer face a diversos encargos.

Portaria 19196

Considerando o que foi proposto pelo Governo da província de S. Tomé e Príncipe quanto à aplicação dos saldos apurados nas dotações do programa de execução de 1961 do II Plano de Fomento no reforço das do programa aprovado para o ano em curso;

Atendendo a que é urgente a necessidade da utilização desses saldos, a fim de manter o ritmo de execução dos objectivos constantes daquele programa;

Tendo em vista a autorização dada pelo Conselho Económico, em sessão de 17 de Outubro de 1961:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 11.º, alínea h), 13.º e 16.º do Decreto 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o artigo 5.º do Decreto 40712, de 1 de Agosto de 1956, que o Governo de S. Tomé e Príncipe abra os seguintes créditos especiais:

1) Um de 6060630$16, tomando como contrapartida os saldos das contas de exercícios findos, destinado a reforçar com as quantias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor:

Capítulo 12.º, artigo 298.º «Plano de Fomento - Programa de execução da 2.ª fase, 1962»:

2) «Aproveitamento de recursos»:

a) «Agricultura, silvicultura e pecuária»:

I) «Execução do cadastro da propriedade rústica» ... 1500000$00 b) «Electricidade»:

I) «Produção, transporte e grande distribuição de energia eléctrica» ... 3500000$00 3) «Comunicações e transportes»:

a) «Execução do plano rodoviário» ... 361809$41 b) «Portos»:

I) «Porto de Ana Chaves e estudo de outros portos» ... 256708$05 4) «Saúde»:

a) «Construção e equipamento de instalações hospitalares e congéneres» ...

136184$10 b) «Combate às endemias» ... 1857$70 6) «Equipamento dos serviços públicos»:

a) «Mecanização da conservação de estradas e melhoramentos de oficinas de obras públicas» ... 304070$90 ... 6060630$16 2) Um de 363789$10, tomando como contrapartida os saldos das contas de exercícios findos, consignado a fazer face aos seguintes encargos:

Comunicações e transportes:

Aeroportos e material aeronáutico ... 103621$70 Telecomunicações ... 260167$40 ... 363789$10 3) Um de 3553962$24, tomando como contrapartida o imposto das sobrevalorizações, para reforçar com estas importâncias as verbas que se indicam da mesma tabela de despesa:

Capítulo 12.º, artigo 298.º «Plano de Fomento - Programa de execução da 2.ª fase, 1962:

2) «Aproveitamento de recursos»:

a) «Agricultura, silvicultura e pecuária»:

II) «Fomento agro-pecuário» ... 61567$10 3) «Comunicações e transportes»:

a) «Execução do plano rodoviário» ... 48166$30 b) «Portos»:

I) «Porto de Ana Chaves e estudo de outros portos» ... 1383000$00 4) «Saúde»:

a) «Construção e equipamento de instalações hospitalares e congéneres» ...

816129$70 5) «Melhoramentos locais»:

a) «Urbanização, incluindo a construção de edifícios públicos ou de utilidade geral, abastecimento de água e electricidade a núcleos populacionais» ... 1245099$14 ... 3553962$24 4) Um de 198471$30, tomando como contrapartida o imposto das sobrevalorizações, atribuído à cobertura das despesas com «Comunicações e transportes - Aeroportos e material aeronáutico».

5) Um de 16404906$56, tomando como contrapartida igual quantia a sair das disponibilidades do empréstimo da metrópole, autorizado pelo Decreto-Lei 39648, de 12 de Maio de 1954, consignado ao reforço das verbas da mesma tabela de despesa, que se indicam, com estas importâncias:

Capítulo 12.º, artigo 298.º «Plano de Fomento - Programa de execução da 2.ª fase, 1962»:

2) «Aproveitamento de recursos»:

b) «Electricidade»:

I) «Produção, transporte e grande distribuição de energia eléctrica» ... 870000$00 3) «Comunicações e transportes»:

a) «Execução do plano rodoviário» ... 8342515$10 4) «Saúde»:

b) «Combate às endemias» ... 419990$10 5) «Melhoramentos locais»:

a) Urbanização, incluindo a construção de edifícios públicos ou de utilidade geral e abastecimento de água e electricidade a núcleos populacionais» ... 6394322$06 b) «Saneamento urbano» ... 291650$30 6) «Equipamento dos serviços públicos»:

a) «Mecanização da conservação de estradas e melhoramentos de oficinas de obras públicas» ... 86429$00 ... 16404906$56 6) Um de 133170$10, tomando como contrapartida igual importância a sair do empréstimo da metrópole, autorizado pelo Decreto-Lei 39648, de 12 de Maio de 1954, para suportar os encargos com «Comunicações e transportes - Telecomunicações».

7) Um de 4400779$40, tomando como contrapartida o empréstimo da metrópole, autorizado pelo Decreto-Lei 43519, de 28 de Fevereiro de 1961, para reforçar com estas importâncias as seguintes verbas da mesma tabela de despesa:

Capítulo 12.º, artigo 298.º «Plano de Fomento - Programa de execução da 2.ª fase, 1962»:

2) «Aproveitamento de recursos»:

a) «Agricultura, silvicultura e pecuária»:

I) «Execução do cadastro da propriedade rústica» ... 500000$00 II) «Fomento agro-pecuário» ... 158392$00 b) «Electricidade»:

I) «Produção, transporte e grande distribuição de energia eléctrica» ... 1959000$00 3) «Comunicações e transportes»:

b) «Portos»:

I) «Porto de Ana Chaves e estudo de outros portos» ... 105043$40 4) «Saúde»:

a) «Construção e equipamento de instalações hospitalares e congéneres» ...

1000000$00 6) «Equipamento dos serviços públicos»:

a) «Mecanização da conservação de estradas e melhoramentos de oficinas de obras públicas» ... 678344$00 ... 4400779$40 8) Um de 22505$30, tomando como contrapartida igual importância a sair do empréstimo da metrópole, autorizado pelo Decreto-Lei 43519, de 28 de Fevereiro de 1961, destinado a suportar encargos com «Comunicações e transportes - Aeroportos e material aeronáutico».

Ministério do Ultramar, 21 de Maio de 1962. - Pelo Ministro do Ultramar, Manuel Rafael Amaro da Costa, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.

Para ser publicada no Boletim Oficial de S. Tomé e Príncipe. - A. da Costa.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1946-07-29 - Decreto 35770 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

  Reúne num só diploma a legislação relativa a créditos e reforços de verbas das tabelas de despesas dos orçamentos gerais das colónias.

• 1954-05-12 - Decreto-Lei 39648 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

  Autoriza a província ultramarina de S. Tomé e Príncipe a contrair um empréstimo interno, amortizável, até ao montante de 68.000.000$00, a fim de levar a efeito alguns dos objectivos previstos no Plano de Fomento.

• 1956-08-01 - Decreto 40712 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

  Insere disposições destinadas a regular a utilização e contabilização nas províncias ultramarinas dos recursos de empréstimos consignados a despesas públicas e do produto dos saldos apurados na conta de gestão - Dá nova redacção à alínea e) dos artigos 3.º e 14.º do Decreto n.º 35770e revoga várias disposições dos Decretos n.os 35770, 36230 e 39958.

• 1961-02-28 - Decreto-Lei 43519 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

  Autoriza o Ministro das Finanças a, por força das disponibilidades do Tesouro, conceder empréstimos às províncias ultramarinas da Guiné e de S. Tomé e Príncipe destinados à execução dos empreendimentos previstos no II Plano de Fomento.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1962-06-19 - DECLARAÇÃO DD12593 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  De ter sido rectificada a forma como foi publicada a Portaria n.º 19196, que abre créditos na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe.

• 1962-06-19 - Declaração - Ministério da Saúde e Assistência - 14.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  De ter sido rectificada a forma como foi publicada a Portaria n.º 19196, que abre créditos na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe

• 1962-08-13 - Portaria 19345 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Anula os n.os 5) e 7) da Portaria n.º 19196 e abre créditos na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe destinados a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na mesma província.