Abre créditos destinados a reforçar verbas consignadas ao programa de execução da 2.ª fase do Plano de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe.

Portaria 17853

Considerando que do movimento efectuado no programa de execução do II Plano de Fomento de S. Tomé e Príncipe para 1959 resultaram saldos, cuja aplicação no reforço de dotações de objectivos inscritos no programa do ano corrente o respectivo Governo propõe com o fim de fazer face a compromissos assumidos e resultantes de uma maior intensificação de trabalhos;

Atendendo a autorização dada pelo Conselho Económico em reunião de 30 de Junho último;

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 11.º, alínea h), 13.º e 16.º do Decreto 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o artigo 5.º do Decreto 40712, de 1 de Agosto de 1956, que o Governo de S. Tomé e Príncipe abra os seguintes créditos especiais:

1) Um de 22442699$78, tomando como contrapartida igual quantia do empréstimo da metrópole autorizado pelo Decreto-Lei 39648, de 12 de Maio de 1954, destinado a reforçar com as importâncias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor:

Capítulo 12.º, artigo 267.º «Despesa extraordinária - Plano de Fomento - Programa de execução da 2.ª fase, 1960»:

N.º 1) «Conhecimento científico do território»:

b) «Estudos agrológicos» ... 30938$70 N.º 2) «Aproveitamento de recursos»:

a) «Agricultura, silvicultura e pecuária»:

II) «Fomento agro-pecuário» ... 2000000$00 N.º 3) «Comunicações e transportes»:

a) «Execução do plano rodoviário» ... 9396049$62 b) «Portos»:

I) «Porto de Ana Chaves e estudo de outros portos» ... 2552235$30 d) «Telecomunicações» ... 1000000$00 N.º 4) «Saúde»:

b) «Combate às endemias» ... 464765$30 N.º 5) «Melhoramentos locais»:

a) «Urbanização, incluindo a construção de edifícios públicos ou de utilidade geral e abastecimentos de água e electricidade a núcleos populacionais» ... 5079116$76 b) «Saneamento urbano» ... 1833165$10 N.º 6) «Equipamento dos serviços públicos»:

a) «Mecanização da conservação de estradas e melhoramentos de oficinas de obras públicas» ... 86429$00 ... 22442699$78 2) Um de 17091534$74, tomando como contrapartida o imposto das sobrevalorizações, destinado a reforçar as seguintes verbas da mesma tabela de despesa com as quantias que se indicam:

Capítulo 12.º, artigo 267.º «Despesa extraordinária - Plano do Fomento - Programa de execução da 2.ª fase, 1960»:

N.º 3) «Comunicações e transportes»:

b) «Portos»:

I) «Porto de Ana Chaves e estudo de outros portos» ... 3000000$00 c) «Aeroportos e material aeronáutico» ... 2499451$10 N.º 5) «Melhoramentos locais»:

a) «Urbanização, incluindo a construção de edifícios públicos ou de utilidade geral e abastecimentos de água e electricidade a núcleos populacionais» ... 11592083$64 ... 17091534$74 Ministério do Ultramar, 23 de Julho de 1960. - Pelo Ministro do Ultramar, Carlos Krus Abecasis, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.

Para ser publicada no Boletim Oficial de S. Tomé e Príncipe. - Carlos Abecasis.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1946-07-29 - Decreto 35770 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

  Reúne num só diploma a legislação relativa a créditos e reforços de verbas das tabelas de despesas dos orçamentos gerais das colónias.

• 1954-05-12 - Decreto-Lei 39648 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

  Autoriza a província ultramarina de S. Tomé e Príncipe a contrair um empréstimo interno, amortizável, até ao montante de 68.000.000$00, a fim de levar a efeito alguns dos objectivos previstos no Plano de Fomento.

• 1956-08-01 - Decreto 40712 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

  Insere disposições destinadas a regular a utilização e contabilização nas províncias ultramarinas dos recursos de empréstimos consignados a despesas públicas e do produto dos saldos apurados na conta de gestão - Dá nova redacção à alínea e) dos artigos 3.º e 14.º do Decreto n.º 35770e revoga várias disposições dos Decretos n.os 35770, 36230 e 39958.