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Portaria 19471, de 31 de Outubro

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Sumário

Abre créditos destinados a reforçar verbas consignadas à execução de diversas obras incluídas no Plano de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina da Guiné.

Texto do documento

Portaria 19471
Considerando o que foi proposto pelo Governo da província da Guiné no sentido de se intensificar o desenvolvimento do fomento agrário e continuar com os trabalhos complementares que são necessários para a montagem dos telefones automáticos;

Atendendo a que os trabalhos projectados nem sempre podem ser objecto de rígida execução pelas surpresas que surgem ou pelas modificações que as circunstâncias impõem, especialmente a obediência às condições físicas ou climáticas do meio;

Considerando que há coberturas disponíveis para os encargos a assumir com a execução de tais trabalhos;

Tendo em vista a autorização dada pelo Conselho Económico, em sessão de 26 de Setembro findo:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 11.º, alínea h), 13.º e 16.º do Decreto 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o artigo 5.º do Decreto 40712, de 1 de Agosto de 1956, que o governador da província da Guiné abra os seguintes créditos especiais:

1) Um de 768388$84, tomando como contrapartida igual quantia a sair do rendimento de concessões petrolíferas, destinado a reforçar, com as importâncias que se indicam, estas verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor:

Capítulo 12.º, artigo 313.º "Plano de Fomento - Programa de execução da 2.ª fase, 1962»:

I) "Aproveitamento de recursos»:
1) "Agricultura, silvicultura e pecuária»:
a) "Fomento agrário» ... 669567$02
II) "Comunicações e transportes»:
4) "Telecomunicações» ... 98821$82
... 768388$84
2) Um de 501178$18, tomando como contrapartida igual importância a sair do empréstimo da metrópole, autorizado pelo Decreto-Lei 43519, de 28 de Fevereiro de 1961, destinado a reforçar a verba do artigo 313.º, n.º II, 4) "Plano de Fomento - Programa de execução da 2.ª fase, 1962 - Comunicações e transportes - Telecomunicações», da mesma tabela de despesa.

Ministério do Ultramar, 31 de Outubro de 1962. - Pelo Ministro do Ultramar, Carlos João da Silva Moreira Rato, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.


Para ser publicada no Boletim Oficial da Guiné. - Moreira Rato.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/264106.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1946-07-29 - Decreto 35770 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

    Reúne num só diploma a legislação relativa a créditos e reforços de verbas das tabelas de despesas dos orçamentos gerais das colónias.

  • Tem documento Em vigor 1956-08-01 - Decreto 40712 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

    Insere disposições destinadas a regular a utilização e contabilização nas províncias ultramarinas dos recursos de empréstimos consignados a despesas públicas e do produto dos saldos apurados na conta de gestão - Dá nova redacção à alínea e) dos artigos 3.º e 14.º do Decreto n.º 35770e revoga várias disposições dos Decretos n.os 35770, 36230 e 39958.

  • Tem documento Em vigor 1961-02-28 - Decreto-Lei 43519 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

    Autoriza o Ministro das Finanças a, por força das disponibilidades do Tesouro, conceder empréstimos às províncias ultramarinas da Guiné e de S. Tomé e Príncipe destinados à execução dos empreendimentos previstos no II Plano de Fomento.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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